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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-86
PROJETO DE LEI
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITO ADICIONAL, NO ORÇAMENTO GERAL DO
MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE 100.000,00 (CEM MIL REAIS), VISANDO AO
ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
realizada no dia de de 2.019, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde, crédito adicional especial no valor
de R$ 100.000,00 (cem mil reais), necessário à aquisição de medicamentos para estruturação da
rede de serviços de saúde pública, mediante excesso de arrecadação motivado pelo repasse
voluntário de recursos financeiros oriundos da Secretaria de Estado da Saúde
Artigo 2º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 3.076, de 29 de setembro de
2017, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, bem como, a inclusão nos
anexos da Lei nº 3.186, de 06 de novembro de 2018, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias
para o corrente exercício.
Artigo 3º - A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 08 de outubro de 2.019.
NCISCO DIAS NO,
Prefeito Municipal de Guariba
DR.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 Cx. Postal, 49
E-mail: guariba(oguariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br
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