Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITO ADICIONAL, NO ORÇAMENTO GERAL DO
MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE 1.020.500,00 (UM MILHÃO, VINTE MIL E
UINHENTOS REAIS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão realizada
no dia de de 2.019, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR -
Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral do
Município, junto à Secretaria Municipal de Administração, crédito adicional suplementar, no valor de R$
760.000,00 (setecentos e sessenta mil reais), para fins de realocação de recursos orçamentárias constantes
da Lei Orçamentária para o corrente exercício financeiro, mediante anulação parcial e/ou total de dotações
orçamentárias próprias, constantes do Orçamento Geral do Município para o presente exercício.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral do
Município, junto à Secretaria Municipal de Administração, crédito adicional suplementar, no valor de R$
200.500,00 (duzentos mil e quinhentos reais), para arcar com despesas da folha de pagamento de novos
servidores municipais, contratados após o envio do projeto de lei do Orçamento Geral do Município para
2.019, mediante superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior de 2.018.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral do
Município, junto à Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente, crédito adicional suplementar
no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), para arcar com as despesas de horas extras realizadas por
servidores municipais, mediante superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício
anterior de 2.018.
Artigo 4º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição Federal que
versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a inclusão
do presente programa nos anexos da Lei nº 3.076, de 29 de setembro de 2017, que aprovou o Plano
Plurianual para o quadriênio 2018/2021, bem como, a inclusão nos anexos da Lei nº 3.186, de 06 de
novembro de 2018, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício.
Artigo 5º - A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do Executivo
Municipal.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 16 dé outubro de 2.019.
DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNT
Prefeito Municipal de Guariba
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