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MOÇÃO Nº. 0036/19
Moção de Apoio à tramitação das PEC's 15/2015 e 65/2019, apelando para que as
mesmas sejam aprovadas com as garantias de constitucionalizarem e tornarem
permanente o FUNDEB com remuneração condigna aos profissionais da Educação,
incluindo os aposentados e pensionistas, manutenção de todas as atuais fontes que
compõem o Fundo e a ampliação gradual da complementação da União, até alcançar
40% (quarenta por cento) da soma dos fundos estaduais e Distrital que compõem o
FUNDEB.
Proposição redigida por José Carlos Ribeiro
Lida na Sessão de 21/10/2019 Despacho em 21/10/2019
Secretaria - Providenciado em: _____/_____/_______ Ofício nº ______/______
Marcelo Rodrigues do Lino - 1º Secretário Cássio Aparecido Pereira - Presidente
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA:
Considerando que o FUNDEB é imprescindível para o financiamento da educação
pública, em especial nas redes municipais de educação em nosso Estado;
Considerando que tramita no Congresso Nacional as Propostas de Emendas à
Constituição, PECs 15/2015 e 65/2019, que visam constitucionalizar o FUNDEB, com
objetivo de torná-lo permanente;
Considerando que na tramitação dessas importantes PECs, além de
constitucionalizarem e tornarem o FUNDEB permanente, também devem ser assegurados
pontos como a manutenção de todas as atuais fontes que compõem o Fundo e ampliação
gradual da complementação da União até alcançar 40% (quarenta por cento) da soma dos
Fundos Estaduais e Distrital que compõem o FUNDEB;
Considerando que com uma eventual exclusão dos professores aposentados da
verba do FUNDEB, as prefeituras e os governos estaduais terão de arcar com mais um
custo, ou seja, a suplementação de recursos para os inativos, o que representará uma
nova e indesejável despesa sem nenhuma fonte adicional de recursos. Isso obrigará
governadores e prefeitos a retirarem recursos de outros setores da administração para
pagamento dos inativos;
Considerando que é ponto fundamental a remuneração condigna dos
trabalhadores da Educação, incluindo os aposentados e pensionistas, nos termos do Art.
70 da Emenda Constitucional nº. 41/2003, Art. 40, com a nova redação, e Art. 37, incisos
X e XV da Constituição Federal; REQUEREMOS À Mesa, ouvido o Plenário, o
MOÇÃO Nº. 0036/19
Moção de Apoio à tramitação das PEC's 15/2015 e 65/2019, apelando para que as
mesmas sejam aprovadas com as garantias de constitucionalizarem e tornarem
permanente o FUNDEB com remuneração condigna aos profissionais da Educação,
incluindo os aposentados e pensionistas, manutenção de todas as atuais fontes que
compõem o Fundo e a ampliação gradual da complementação da União, até alcançar
40% (quarenta por cento) da soma dos fundos estaduais e Distrital que compõem o
FUNDEB.
Proposição redigida por José Carlos Ribeiro
Lida na Sessão de 21/10/2019 Despacho em 21/10/2019
Secretaria - Providenciado em: _____/_____/_______ Ofício nº ______/______
Marcelo Rodrigues do Lino - 1º Secretário Cássio Aparecido Pereira - Presidente
encaminhamento desta MOÇÃO DE APOIO aos Presidentes da Câmara dos Deputados e do
Senado Federal e de todos os integrantes do Fórum Parlamentar Paulista, manifestando
apoio à tramitação das PEC's 15/2015 e 65/2019 e apelando para que as mesmas sejam
aprovadas com as garantias de constitucionalizarem e tornarem permanente o FUNDEB
com remuneração condigna aos profissionais da Educação, incluindo os aposentados e
pensionistas, manutenção de todas as atuais fontes que compõem o Fundo e a ampliação
gradual da complementação da União, até alcançar 40% (quarenta por cento) da soma
dos fundos estaduais e Distrital que compõem o FUNDEB.
Sala das Sessões Mário Lourenço Petrini, em 21 de outubro de 2019.
Cássio Aparecido Pereira
Cássio Santa Cruz (PTB) - Autor
Claudinéia Guimarães da Silva
Néia Guimarães (PL) - Autora
Dayan Tadeu Siquieri Okubo
Dr. Dayan (PHS) - Autor
José Carlos Caporusso
Calão do Carvão Galeto (PATRIOTA) - Autor
Magna Aparecida Rocha do Nascimento
Magna Fiscal (PROS) - Autora
Marcelo Rodrigues do Lino
Marcelinho do Lino (DEM) - Autor
Márcia Regina Alves Camargo
Márcia Alves (PV) - Autora
Márcia Regina Scalon Alves
Márcia do Branco (PSD) - Autora
MOÇÃO Nº. 0036/19
Moção de Apoio à tramitação das PEC's 15/2015 e 65/2019, apelando para que as
mesmas sejam aprovadas com as garantias de constitucionalizarem e tornarem
permanente o FUNDEB com remuneração condigna aos profissionais da Educação,
incluindo os aposentados e pensionistas, manutenção de todas as atuais fontes que
compõem o Fundo e a ampliação gradual da complementação da União, até alcançar
40% (quarenta por cento) da soma dos fundos estaduais e Distrital que compõem o
FUNDEB.
Proposição redigida por José Carlos Ribeiro
Lida na Sessão de 21/10/2019 Despacho em 21/10/2019
Secretaria - Providenciado em: _____/_____/_______ Ofício nº ______/______
Marcelo Rodrigues do Lino - 1º Secretário Cássio Aparecido Pereira - Presidente
Nivaldo Rodrigues Ferreira da Costa
Nivaldo TLC (PSB) - Autor
Paulo Dionísio de Sá
Paulo de Sá (PSDB) - Autor
Roberto Luiz Carósio
Dr. Carósio (PL) - Autor
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