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materia nº 36/2019

Tipo Moção
Número / Ano 36 / 2019
Date 2019-10-21
EmentaMoção de Apoio à tramitação das PEC's 15/2015 e 65/2019, apelando para que as mesmas sejam aprovadas com as garantias de constitucionalizarem e tornarem permanente o FUNDEB com remuneração condigna aos profissionais da Educação, incluindo os aposentados e pensionistas, manutenção de todas as atuais fontes que compõem o Fundo e a ampliação gradual da complementação da União, até alcançar 40% (quarenta por cento) da soma dos fundos estaduais e Distrital que compõem o FUNDEB.
native_id9270

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-10-22 Proposição aprovada — MATÉRIA APROVADA EM PLENÁRIO POR UNANIMIDADE E ENCAMINHADA PARA A SECRETARIA LEGISLATIVA PARA AÇÕES NECESSÁRIAS.
2019-10-21 Proposição inclusa no Expediente — MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE DA 54ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2019-10-21 Matéria apresenta para discussão preliminar — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÕES PRELIMINARES.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-10-22T09:36:20.112481-03:00 Aprovado 10 0 0

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texto original #

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 MOÇÃO Nº. 0036/19
Moção de Apoio à tramitação das PEC's 15/2015 e 65/2019, apelando para que as 
mesmas sejam aprovadas com as garantias de constitucionalizarem e tornarem 
permanente o FUNDEB com remuneração condigna aos profissionais da Educação, 
incluindo os aposentados e pensionistas, manutenção de todas as atuais fontes que 
compõem o Fundo e a ampliação gradual da complementação da União, até alcançar 
40% (quarenta por cento) da soma dos fundos estaduais e Distrital que compõem o 
FUNDEB.
Proposição redigida por José Carlos Ribeiro
Lida na Sessão de 21/10/2019 Despacho em 21/10/2019
Secretaria - Providenciado em: _____/_____/_______ Ofício nº ______/______
Marcelo Rodrigues do Lino - 1º Secretário Cássio Aparecido Pereira - Presidente
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA:
Considerando que o FUNDEB é imprescindível para o financiamento da educação 
pública, em especial nas redes municipais de educação em nosso Estado;
Considerando que tramita no Congresso Nacional as Propostas de Emendas à 
Constituição, PECs 15/2015 e 65/2019, que visam constitucionalizar o FUNDEB, com 
objetivo de torná-lo permanente;
Considerando que na tramitação dessas importantes PECs, além de
constitucionalizarem e tornarem o FUNDEB permanente, também devem ser assegurados 
pontos como a manutenção de todas as atuais fontes que compõem o Fundo e ampliação 
gradual da complementação da União até alcançar 40% (quarenta por cento) da soma dos 
Fundos Estaduais e Distrital que compõem o FUNDEB;
Considerando que com uma eventual exclusão dos professores aposentados da 
verba do FUNDEB, as prefeituras e os governos estaduais terão de arcar com mais um 
custo, ou seja, a suplementação de recursos para os inativos, o que representará uma 
nova e indesejável despesa sem nenhuma fonte adicional de recursos. Isso obrigará 
governadores e prefeitos a retirarem recursos de outros setores da administração para 
pagamento dos inativos;
Considerando que é ponto fundamental a remuneração condigna dos 
trabalhadores da Educação, incluindo os aposentados e pensionistas, nos termos do Art. 
70 da Emenda Constitucional nº. 41/2003, Art. 40, com a nova redação, e Art. 37, incisos 
X e XV da Constituição Federal; REQUEREMOS À Mesa, ouvido o Plenário, o 
 MOÇÃO Nº. 0036/19
Moção de Apoio à tramitação das PEC's 15/2015 e 65/2019, apelando para que as 
mesmas sejam aprovadas com as garantias de constitucionalizarem e tornarem 
permanente o FUNDEB com remuneração condigna aos profissionais da Educação, 
incluindo os aposentados e pensionistas, manutenção de todas as atuais fontes que 
compõem o Fundo e a ampliação gradual da complementação da União, até alcançar 
40% (quarenta por cento) da soma dos fundos estaduais e Distrital que compõem o 
FUNDEB.
Proposição redigida por José Carlos Ribeiro
Lida na Sessão de 21/10/2019 Despacho em 21/10/2019
Secretaria - Providenciado em: _____/_____/_______ Ofício nº ______/______
Marcelo Rodrigues do Lino - 1º Secretário Cássio Aparecido Pereira - Presidente
encaminhamento desta MOÇÃO DE APOIO aos Presidentes da Câmara dos Deputados e do 
Senado Federal e de todos os integrantes do Fórum Parlamentar Paulista, manifestando 
apoio à tramitação das PEC's 15/2015 e 65/2019 e apelando para que as mesmas sejam 
aprovadas com as garantias de constitucionalizarem e tornarem permanente o FUNDEB 
com remuneração condigna aos profissionais da Educação, incluindo os aposentados e 
pensionistas, manutenção de todas as atuais fontes que compõem o Fundo e a ampliação 
gradual da complementação da União, até alcançar 40% (quarenta por cento) da soma 
dos fundos estaduais e Distrital que compõem o FUNDEB.
Sala das Sessões Mário Lourenço Petrini, em 21 de outubro de 2019.
Cássio Aparecido Pereira
Cássio Santa Cruz (PTB) - Autor
Claudinéia Guimarães da Silva
Néia Guimarães (PL) - Autora
Dayan Tadeu Siquieri Okubo
Dr. Dayan (PHS) - Autor
José Carlos Caporusso
Calão do Carvão Galeto (PATRIOTA) - Autor
Magna Aparecida Rocha do Nascimento
Magna Fiscal (PROS) - Autora
Marcelo Rodrigues do Lino
Marcelinho do Lino (DEM) - Autor
Márcia Regina Alves Camargo
Márcia Alves (PV) - Autora
Márcia Regina Scalon Alves
Márcia do Branco (PSD) - Autora
 MOÇÃO Nº. 0036/19
Moção de Apoio à tramitação das PEC's 15/2015 e 65/2019, apelando para que as 
mesmas sejam aprovadas com as garantias de constitucionalizarem e tornarem 
permanente o FUNDEB com remuneração condigna aos profissionais da Educação, 
incluindo os aposentados e pensionistas, manutenção de todas as atuais fontes que 
compõem o Fundo e a ampliação gradual da complementação da União, até alcançar 
40% (quarenta por cento) da soma dos fundos estaduais e Distrital que compõem o 
FUNDEB.
Proposição redigida por José Carlos Ribeiro
Lida na Sessão de 21/10/2019 Despacho em 21/10/2019
Secretaria - Providenciado em: _____/_____/_______ Ofício nº ______/______
Marcelo Rodrigues do Lino - 1º Secretário Cássio Aparecido Pereira - Presidente
Nivaldo Rodrigues Ferreira da Costa
Nivaldo TLC (PSB) - Autor
Paulo Dionísio de Sá
Paulo de Sá (PSDB) - Autor
Roberto Luiz Carósio
Dr. Carósio (PL) - Autor

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