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materia nº 83/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 83 / 2019
Date 2019-10-30
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO, NO MUNICÍPIO DE GUARIBA, DO CONSELHO DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA; A AUTORIZAÇÃO PARA A CRIAÇÃO DO FUNDO DO TRABALHO; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id9273

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-05 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADO PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2019-11-05 Proposição aprovada — MATÉRIA APROVADA POR UNANIMIDADE EM PLENÁRIO.
2019-11-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia — MATÉRIA INCLUSA PARA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 55ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2019-10-30 Aguardando emissão de pareceres — MATÉRIA ENVIADA PARA EMISSÃO DE PARECERES.
2019-10-30 Matéria apresenta para discussão preliminar — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÕES PRELIMINARES.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-11-05T11:30:44.240239-03:00 Aprovado 10 0 0

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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
)
PROJETO DE LEI
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO, NO MUNICÍPIO DE GUARIBA, DO CONSELHO
DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA; A AUTORIZAÇÃO PARA A CRIAÇÃO DO
FUNDO DO TRABALHO; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em sessão
realizada no dia de de 2.019, APROVOU e eu, Dr. Francisco Dias Mançano
Júnior, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte...
LEI;
Capítulo I
Do Conselho
Seção I
Da instituição e composição
Art. 1º Fica instituído, neste Município de Guariba, o Conselho do Trabalho,
Emprego e Renda, como instância colegiada, de caráter permanente e deliberativa, vinculada à
Secretaria Municipal de Emprego e Relações do Trabalho, que será constituído de forma
tripartite e paritária, composto por 9 (nove) membros titulares, em igual número de
representantes dos trabalhadores, dos empregadores e do Governo Municipal.
8 1º Para cada membro titular haverá um membro suplente pertencente ao mesmo
órgão/entidade, sendo que todos os representantes, titulares e suplentes, dos trabalhadores e dos
empregadores, serão indicados pelas respectivas organizações, enquanto que caberá ao Governo
Municipal indicar os seus respectivos representantes,
$ 2º O mandato de cada representante é de 4 (quatro) anos, permitida a
recondução.
$ 3º Os conselheiros, titulares e suplentes, representantes dos trabalhadores, dos
empregadores e do Governo Municipal, serão formalmente designados, mediante portaria do
titular do órgão gestor local, publicada na Imprensa Oficial do Município.
8 4º O ato legal de designação dos membros do Conselho deverá conter o nome
completo dos conselheiros, a situação de titularidade ou suplência, a indicação do segmento por
eles representado e o respectivo período de vigência do mandato.
8 5º Pela atividade exercida no Conselho, os seus membros, titulares ou suplentes,
não receberão qualquer tipo de pagamento, remuneração, vantagens ou benefícios, cujos serviços
serão considerados de relevante interesse público ao Município.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQDguariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Seção II
Da presidência e vice-presidência
Art. 2º A presidência e a vice-presidência do Conselho, eleitas bienalmente por
maioria absoluta de votos dos seus membros, serão alternadas entre as representações dos
trabalhadores, dos empregadores e do Governo Municipal, sendo vedada a recondução para
período consecutivo.
$ 1º A eleição da presidência e da vice-presidência do Conselho deverá ser
formalizada mediante resolução do colegiado, publicada na Imprensa Oficial do Município.
$ 2º No caso de vacância da presidência, caberá ao colegiado realizar eleição de
um novo presidente, para completar o mandato do antecessor, dentre os membros da mesma
bancada, garantindo o sistema de rodízio, ficando assegurada a continuidade da atuação do vice-
presidente até o final de seu mandato.
Seção II
Das atribuições da presidência
Art. 3º Cabe ao Presidente do Conselho:
1 — presidir as sessões plenárias, orientar os debates, colher os votos e votar;
II — emitir voto de qualidade nos casos de empate;
NI — convocar reuniões ordinárias e extraordinárias;
IV - solicitar informações, estudos e/ou pareceres sobre matérias de interesse do
Conselho;
V— conceder vista de matéria constante de pauta;
VI - decidir, "ad referendum" do Conselho, quando se tratar de matéria inadiável
e não houver tempo hábil para a realização de reunião, devendo dar imediato conhecimento da
decisão aos membros do colegiado;
VII — prestar, em nome do Conselho, todas as informações relativas à gestão dos
recursos do respectivo Fundo do Trabalho, especialmente os provenientes do FAT;
VIII — expedir todos os atos necessários ao desempenho de suas atribuições; e,
IX — cumprir e fazer cumprir o Regimento Interno do Conselho e demais normas
atinentes à matéria.
Parágrafo único. A decisão de que trata o inciso VI, deste artigo, será submetida
à homologação do Conselho, na primeira reunião subsequente.
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ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Seção IV
Da competência do Conselho
Art. 4º Compete ao Conselho do Trabalho, Emprego e Renda, gerir o Fundo do
Trabalho e exercer as seguintes atribuições:
I- deliberar e definir acerca da Política de Trabalho, Emprego e Renda, no âmbito
do Município de Guariba, em consonância com a Política Nacional de Trabalho, Emprego e
Renda;
II - apreciar e aprovar o plano de ações e serviços do SINE, na forma estabelecida
pelo CODEFAT, bem como a proposta orçamentária da Política de Trabalho, Emprego e Renda,
e suas alterações, a ser encaminhado pela Secretaria Municipal de Emprego e Relações do
Trabalho, órgão da Administração Municipal, responsável pela coordenação da Política de
Trabalho, Emprego e Renda;
HI — acompanhar, controlar e fiscalizar a execução da Política de Trabalho,
Emprego e Renda, conforme normas e regulamentos estabelecidos pelo CODEFAT e pelo
Ministério da Economia;
IV - orientar e controlar o respectivo Fundo do Trabalho, incluindo sua gestão
patrimonial, inclusive a recuperação de créditos e a alienação de bens e direitos;
V - aprovar seu Regimento Interno, observando-se os critérios definidos pelo
CODEFAT;
VI - exercer a fiscalização dos recursos financeiros destinados ao SINE,
depositados em conta especial de titularidade do Fundo do Trabalho;
VII - apreciar e aprovar relatório de gestão anual que comprove a execução das
ações do SINE, quanto à utilização dos recursos federais descentralizados para os fundos do
trabalho das esferas de governo que a ele aderirem;
VIII — aprovar a prestação de contas anual do Fundo do Trabalho;
IX - baixar normas complementares necessárias à gestão do Fundo do Trabalho;
X — deliberar sobre outros assuntos de interesse do Fundo do Trabalho.
Seção V
Das reuniões e deliberações
Art. 5º O Conselho reunir-se-á:
I- ordinariamente, a cada bimestre, por convocação de seu Presidente; e,
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 Cx. Postal, 49
Email: car ihafRanariha em mau hr nana anmariha em mau hr
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) CNPJ 48.664.304/0001-80
KI - extraordinariamente, a qualquer tempo, por convocação de seu Presidente ou
de 1/3 (um terço) de seus membros.
Parágrafo único. As reuniões ordinárias e/ou extraordinárias do Conselho serão
iniciadas com o quórum mínimo de dois terços de seus membros.
Art. 6º As reuniões ordinárias do Conselho serão realizadas em dia, hora e local
marcados com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.
Parágrafo único. Os membros do Conselho deverão receber, com antecedência
mínima de 7 (sete) dias úteis da reunião ordinária, a ata da reunião que a precedeu, a pauta, e, em
avulso, a documentação relativa às matérias que dela constarem.
Art. 7º As reuniões extraordinárias do Conselho Deliberativo serão realizadas em
dia, hora e local marcados com antecedência máxima de 15 (quinze) dias.
Art. 8º As deliberações do Conselho deverão ser tomadas por maioria simples de
votos, observado o quórum mínimo, de que trata o parágrafo único do art. 6º, cabendo ao
presidente voto de qualidade.
$ 1º As deliberações terão a forma de resolução, devendo ser expedidas em ordem
numérica e publicadas na Imprensa Oficial do Município.
$ 2º É obrigatória a confecção de atas das reuniões do Conselho, as quais deverão
ser arquivadas na respectiva Secretaria Executiva para efeito de consulta e disponibilizadas no
sítio oficial do Município, na internet.
Capítulo II
Da Secretaria Executiva
Seção I
Do Exercício
Art. 9º A Secretaria Executiva do Conselho será exercida pela Secretaria
Municipal de Emprego e Relações do Trabalho, a ela cabendo a realização das tarefas técnico-
administrativas.
Parágrafo único. O Secretário-Executivo e seu substituto serão formalmente
designados para a respectiva função, dentre servidores da Secretaria Municipal de Emprego e
Relações do Trabalho, cujo ato deverá ser publicado na imprensa Oficial do Município.
Seção II
Das competências
Art. 10. Cabe à Secretaria Executiva do Conselho:
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaGDguariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br
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) CNPJ 48.664.304/0001-80
I- preparar as pautas e secretariar as reuniões do Conselho;
II - agendar as reuniões do Conselho e encaminhar a seus membros os
documentos a serem analisados;
IM - expedir ato de convocação para reunião extraordinária, por determinação do
Presidente do Conselho;
IV - encaminhar, às entidades representadas no Conselho, cópias das atas das
reuniões ordinárias e extraordinárias;
V - preparar e controlar a publicação de todas as deliberações proferidas pelo
Conselho;
VI — sistematizar dados e informações e promover a elaboração de relatórios que
permitam a aprovação, a execução e o acompanhamento da Política de Trabalho, Emprego e
Renda e a gestão do Fundo do Trabalho pelo Conselho; e,
VIH - executar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Conselho.
Art. 11. Ao Secretário-Executivo do Conselho compete:
I - coordenar, supervisionar e controlar a execução das atividades técnico-
administrativas da Secretaria Executiva;
II - secretariar as reuniões plenárias do Conselho, lavrando e assinando as
respectivas atas;
HI - cumprir e fazer cumprir as instruções emanadas da Presidência do Conselho;
IV - minutar as resoluções a serem submetidas à deliberação do Conselho;
V - constituir grupos técnicos, conforme deliberação do Conselho;
VI - promover a cooperação entre a Secretaria Executiva, as áreas técnicas da
Secretaria Municipal de Emprego e Relações do Trabalho, bem assim com as assessorias
técnicas das entidades e órgãos representados no Conselho;
VII — cadastrar e manter atualizados os dados, informações e documentos do
Conselho no Sistema de Gestão dos Conselhos de Trabalho, Emprego e Renda — SG-CTER;
VIII - assessorar o presidente do Conselho nos assuntos referentes à sua
competência; e,
IX - cumprir e fazer cumprir o Regimento Interno do Conselho local.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaGDguariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Capítulo II
Da gestão do Conselho
Seção I
Do credenciamento
Art. 12. O Conselho deverá ser credenciado por meio do Sistema de Gestão dos
Conselhos de Trabalho, Emprego e Renda — SG-CTER, mantido pelo Ministério da Economia, e
disponibilizado na internet.
& 1º Para fins de credenciamento do Conselho, caberá à Secretaria Executiva
realizar o devido cadastramento dos dados, informações e documentos exigidos no âmbito do
SG-CTER, devendo ser permanentemente atualizados, nos termos das rotinas nele previstas e
observados os normativos do CODEFAT.
$ 2º O credenciamento do Conselho será precedido de análise e avaliação dos
seus atos constitutivos e regimentais, os quais deverão estar em conformidade com a Resolução
nº 827, de 26/03/2019 e demais normativos do CODEFAT.
$ 3º Qualquer alteração dos atos constitutivos ou regimentais do Conselho deverá
ser objeto de atualização no SG-CTER, sob pena de seu descredenciamento.
8 4º A senha para acesso ao SG-CTER, objetivando o respectivo cadastramento e
credenciamento do Conselho, será fornecida ao Secretário-Executivo do Conselho, que deverá se
responsabilizar pela veracidade das informações prestadas e pelo sigilo e correto uso da senha
disponibilizada.
Seção IT
Do suporte administrativo
Art. 13. Cabem ao Governo Municipal as providências formais para a
constituição e instalação do Conselho.
Parágrafo único. O apoio e o suporte administrativo necessário para a
instituição, regulamentação, organização, estrutura e funcionamento do Conselho ficarão a cargo
do Governo Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Emprego e Relações do
Trabalho.
Art. 14. O Ministério da Economia e o CODEFAT prestarão assessoramento ao
Conselho do Trabalho, Emprego e Renda, objetivando sua efetiva atuação no processo de gestão
participativa dos recursos do FAT.
Seção HI
Da transferência de recursos
Art.15. A instituição, regulamentação e o credenciamento no Sistema de Gestão
dos Conselhos do Trabalho, Emprego e Renda — SG-CTER - são condições indispensáveis para a
transferência de recursos do FAT, nos termos regulamentados pelo CODEFAT.
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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
8 1º A transferência prevista neste artigo englobará o custeio de despesas a serem
executados pelo Município, com as atividades inerentes às ações de competência do Sistema
Nacional de Emprego, observados os termos pactuados nos planos de ações e serviços.
$ 2º As despesas com o funcionamento do Conselho do Trabalho, Emprego e
Renda poderão ser custeadas com recursos alocados ao Fundo do Trabalho, inclusive os
provenientes do FAT, observados os critérios de pactuação das ações do Sistema Nacional de
Emprego, constantes das demais regulamentações aprovadas pelo CODEFAT.
Capítulo IV
Das disposições finais
Art. 16. Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Fundo de Trabalho próprio
para financiamento e transferência automática de recursos no âmbito do SINE, que é um fundo
especial, de natureza contábil e financeira, orientado e controlado pelo Conselho do Trabalho,
Emprego e Renda, com o objetivo de possibilitar a transferência automática de recursos ao
Governo Municipal.
Parágrafo único. Para os fins do disposto neste artigo, fica o Poder Executivo
autorizado a abrir, no orçamento geral do Município, crédito adicional especial, no valor de até
R$ 30.000,00, que será coberto com recursos, desde que não comprometidos, a que alude o & 1º,
do artigo 43, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964.
Art. 17. O Conselho poderá criar Grupo Técnico para assessoramento dos
conselheiros nos assuntos de sua competência.
Art. 18. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de
dotações próprias consignadas na lei orçamentária anual, no presente exercício financeiro,
suplementadas se houver necessidade, na forma da legislação em vigor.
Art. 19. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições contrárias, especialmente, o Decreto nº 1.701, de 24/11/1998, que criou a Comissão
Municipal de Emprego.
Guariba, 22 de outubro de 2019.
Dk Francisco Dias Mançano Júnior
Prefeito Municipal
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 Cx. Postal, 49
E-mail: guariba(dguariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br

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