Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI
AUTORIZA A CRIAÇ 'ÃO DE CRÉDITO ADICIONAL, NO ORÇAMENTO GERAL DO
MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 786.786,32 (SETECENTOS E OITENTA E
SEIS MIL, SETECENTOS E OITENTA E SEIS REAIS E TRINTA E DOIS CENTAVOS),
VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
realizada no dia de de 2.019, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Saúde, crédito adicional especial no valor
de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), visando ao atendimento de despesa de capital,
caracterizada pela aquisição de veículos para o transporte de pacientes usuários do SUS,
mediante excesso de arrecadação verificado no presente exercício financeiro, motivado pelo repasse
de recursos financeiros pelo Fundo Nacional da Saúde - Proposta nº 07542.743000/1190-01.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana, crédito
adicional no valor de R$ 24.786,32 (vinte e quatro mil, setecentos e oitenta e seis reais e trinta e
dois centavos), para aditamento de 7,80% do Contrato Administrativo nº 083/2019, que tem como
objeto a implantação de rede de galerias para captação de águas pluviais, na Avenida da Liberdade,
mediante superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2.018.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral
do Município, junto a Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana, crédito adicional
especial no valor de R$ 562.000,00 (quinhentos e sessenta e dois mil reais), necessário E
implantação de 22.521,52 m? de infraestrutura urbana (recapeamento asfáltico), em diversas
públicas localizadas no Jardim Boa Vista, Centro, COHAB 1 e Vila Garavello.
Parágrafo único. O crédito adicional especial, a ser aberto poy decreto do
Executivo, será coberto com recursos disponíveis, a que alude o 8 1º, do artigo 43, dá Lei federal
nº 4.320, de 17 de março de 1.964, provenientes das seguintes fontes:
I - excesso de arrecadação, no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil
reais), verificado no presente exercício, mediante convenio a ser celebrado com a Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Regional.
II - superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior de
2.018, no valor de R$ 212.000,00 (duzentos e doze mil reais), para arcar com a contrapartida
municipal na execução da obra.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQ)guariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Artigo 4º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 3.076, de 29 de setembro de
2017, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, bem como, a inclusão nos
anexos da Lei nº 3.186, de 06 de novembro de 2018, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias
para o corrente exercício.
Artigo 5º - A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 25 de outubro de 2.019.
NZ
DR FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR
Prefeito Municipal de Guariba
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaGDguariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br