materia nº 284/2019

 INDICAÇÃO Nº. 0284/19
Reitera Indicação ao Chefe do Executivo Municipal solicitando que estudos sejam 
realizados pelo setor competente da Prefeitura no sentido de descontar no auxílio￾alimentação apenas a proporção dentro do mês das faltas não justificadas, e não 
integralmente como vem sendo feito.
Proposição redigida por Jucélia Aparecida de Sena Araújo
Lida na Sessão de 04/11/2019 Despacho em 04/11/2019
Secretaria - Providenciado em: _____/_____/_______ Ofício nº ______/______
Marcelo Rodrigues do Lino - 1º Secretário Cássio Aparecido Pereira - Presidente
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
Os vereadores que esta subscrevem vêm, respeitosamente, na forma regimental e 
depois de ouvido o E. Plenário desta Casa, REITERAR a Indicação nº 0352/17, de autoria do 
vereador Roberto Luiz Carósio, solicitando que estudos sejam realizados pelo setor competente 
da Prefeitura no sentido de descontar no auxílio-alimentação apenas a proporção dentro do 
mês das faltas não justificadas, e não integralmente como vem sendo feito.
JUSTIFICATIVA:
Recebemos constantes reclamações de funcionários que se indignam com esse desconto 
integral do crédito do cartão-alimentação, que hoje independe do número de faltas não 
justificadas. Faltou um dia, perdeu tudo.
Pedimos que – em caso de falta injustificada – não seja descontado o crédito do vale￾alimentação em sua integralidade, e sim de forma proporcional às horas em que o servidor 
restou ausente no trabalho.
O então Secretário de Administração, Daniel Louzada, em resposta à primeira 
indicação, reconheceu que realmente há muito rigor expresso no artigo 7º, parágrafo único, 
inciso I, alínea a, da Lei Municipal nº. 2.483, e que seriam feitos estudos no sentido de rever a 
questão.
Sala das Sessões Mário Lourenço Petrini, em 04 de novembro de 2019.
Magna Aparecida Rocha do Nascimento
Magna Fiscal (PROS) - Autora
Roberto Luiz Carósio
Dr. Carósio (PL) - Autor
 INDICAÇÃO Nº. 0284/19
Reitera Indicação ao Chefe do Executivo Municipal solicitando que estudos sejam 
realizados pelo setor competente da Prefeitura no sentido de descontar no auxílio￾alimentação apenas a proporção dentro do mês das faltas não justificadas, e não 
integralmente como vem sendo feito.
Proposição redigida por Jucélia Aparecida de Sena Araújo
Lida na Sessão de 04/11/2019 Despacho em 04/11/2019
Secretaria - Providenciado em: _____/_____/_______ Ofício nº ______/______
Marcelo Rodrigues do Lino - 1º Secretário Cássio Aparecido Pereira - Presidente
 INDICAÇÃO Nº. 0284/19
Reitera Indicação ao Chefe do Executivo Municipal solicitando que estudos sejam 
realizados pelo setor competente da Prefeitura no sentido de descontar no auxílio￾alimentação apenas a proporção dentro do mês das faltas não justificadas, e não 
integralmente como vem sendo feito.
Proposição redigida por Jucélia Aparecida de Sena Araújo
Lida na Sessão de 04/11/2019 Despacho em 04/11/2019
Secretaria - Providenciado em: _____/_____/_______ Ofício nº ______/______
Marcelo Rodrigues do Lino - 1º Secretário Cássio Aparecido Pereira - Presidente