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Prefeitura Municipal de Guariba
: ESTADO DE SÃO PAULO
ea CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
DISPÕE SOBRE O AUMENTO DO VALOR NOMINAL DO AUXÍLIO
ALIMENTAÇÃO, PARA R$ 550,00, A PARTIR DE 1º DE OUTUBRO DE 2019, QUE E
PAGO, MENSALMENTE, POR MEIO DE CARTÃO MAGNEÉTICO, AOS SERVIDORES
MUNICIPAIS, CONSELHEIROS TUTELARES E SERVIDORES ESTADUAIS
MUNICIPAILIZADOS, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.
Dr. Francisco Dias Mançano Júnior, Prefeito do Município de Guariba, Estado
de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do artigo 73, da Lei Orgânica do
Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Guariba, em sessão realizada no
dia de de 2018, aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte...
LEICOMPLEMENTAR:
Art. 1º. o valor nominal do auxílio alimentação, pago, mensalmente, por meio de
cartão magnético, aos servidores municipais, membros efetivos do Conselho Tutelar e aos
servidores estaduais municipalizados, nas áreas da educação e saúde, fica aumentado para R$
550,00, a partir de 1º de outubro de 2019.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta lei complementar correrão à
conta de dotações próprias consignadas na lei orçamentária anual, do exercício financeiro de 2019,
suplementadas se for necessário, na forma da legislação em vigor.
Art. 4º - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo os efeitos financeiros a partir de 1º de outubro de 2019.
Guariba, 1º de novembro de 2.019.
o J
ias DIAS MANÇANO JUNIOR
Prefeito Municipal
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQOguariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br
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