Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA VAGA OU POSTO DE TRABALHO PARA A
FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE COORDENADOR DA ÁREA DAS ORGANIZAÇÕES DA
SOCIEDADE CIVIL, JUNTO AO QUADRO DE PESSOAL ESPECÍFICO DAS FUNÇÕES
DE CONFIANÇA PREVISTO NO INCISO III, DO ART. 4º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº
2.679, DE 28/03/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em sessão ordinária
realizada no dia de de 2.019, APROVOU e eu, Dr. Francisco Dias Mançano
Júnior, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte...
LEI:
Art. 1º. Fica criada uma vaga ou posto de trabalho para a função de confiança de
Coordenador da Área das Organizações da Sociedade Civil, para ser preenchido por servidor
titular de emprego público de provimento efetivo, padrão de referência salarial: 20 - jornada de
trabalho de 40 horas semanais e requisito de escolaridade de ensino superior, do quadro específico
das funções de confiança previsto no inciso III, do art. 4º, da Lei Complementar nº 2.679, de
28/03/2013, contendo as seguintes atribuições:
I - coordenação superior das diretrizes político-administrativas e participação de
decisões governamentais diretamente relacionadas com os objetivos e metas definidos nos planos
de governo municipal, para orientar e acompanhar a execução da política de fomento junto às
entidades ou instituições filantrópicas e sem fins lucrativos beneficiárias das transferências de
recursos financeiros, autorizados por lei;
II - atuação autônoma na área de competência específica, que inclui atividades de
coordenação superior de assuntos de maior relevância do Gabinete Municipal, como as parcerias
voluntárias em regime de mútua cooperação para consecução de finalidades de interesse público,
para os quais deverão ser disponibilizados acompanhamento e orientação, tais como:
a) promover, em nome da administração pública, a coordenação superior do
monitoramente e avaliação do cumprimento do objeto da parceria com as organizações da
sociedade civil, ou entidades do terceiro setor, realizando, sempre que possível pesquisa de
satisfação com os beneficiários do plano de trabalho;
b) utilizar os resultados como subsídio na avaliação da parceria e do cumprimento
dos objetivos pactuados, bem como na reorientação e no ajuste das metas e atividades definidas,
emitindo relatório técnico do termo de fomento para submissão e homologação da comissão de
monitoramento e avaliação;
c) disponibilizar acompanhamento, fiscalização e orientação:
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1) às transferências de recursos a entidades não governamentais, sem fins
lucrativos, também denominados como entidades do terceiro setor, com todas as formalidades e
exigências burocráticas, e demais critérios previstos pela Lei federal nº 13.019, de 2014, para
escolha dos beneficiários, mediante programa de trabalho proposto ou exposição das unidades de
serviço objeto dos repasses concedidos;
2) ao exame e a fiscalização da aplicação dos recursos transferidos e prestação de
contas, com data limite para apresentação das comprovações anuais ou totais, assim como o
acompanhamento das atividades correspondentes, para emissão de parecer conclusivo;
3) ao provimento, no caso de irregularidades ou na falta de prestação de contas, da
exigência de saneamento da falha verificada, com a adoção de medidas destinadas ao esgotamento
das possibilidades de regularização das pendências.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações
próprias do orçamento geral do Município, suplementadas se necessário, na forma da legislação
em vigor.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Guariba, 01 de novembro de 2019.
DR, FRANCISCO DIAS MANÇANO cd
Prefeito Municipal
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