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materia nº 103/2013

Tipo Requerimento
Número / Ano 103 / 2013
Date 2013-09-03
EmentaREQUER AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA QUAIS FORAM AS PROVIDÊNCIAS TOMADAS A RESPEITO DA DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, REFERENTE AO PROCESSO TC 002921/026/08, QUE JULGOU IRREGULARES AS CONTAS DE 2008 DO CONSÓRCIO MUNICIPAL DE TELEVISÃO DE GUARIBA.
native_id931

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2013-09-03 Plenário - Leitura U Leitura.

Documents (1)

texto original #

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o)
ESTADO DE SÃO PAULO
QUERIM
Requer ao Chefe do Executivo Municipal que informe a esta Casa quais foram as
providências tomadas a respeito da decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo,
referente ao Processo TC 002921/026/08, que julgou irregulares as contas de 2008 do
Consórcio Municipal de Televisão de Guariba.
EXMA. SRA. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA:
A vereadora que este subscreve vem, respeitosamente, na forma regimental e
depois de ouvido o E. Plenário desta Casa, REQUERER ao Chefe do Executivo Municipal que
informe a esta Casa quais foram as providências tomadas a respeito da decisão do Tribunal
de Contas do Estado de São Paulo, referente ao Processo TC 002921/026/08, que julgou
irregulares as contas de 2008 do Consórcio Municipal de Televisão de Guariba.
JUSTIFICATIVA:
O pedido de tais informações prende-se ao fato de o Tribunal de Contas determinar
na decisão as providências saneadoras: por parte da Administração, ressaltando que essas
deverão ser fiscalizadas pelo Poder Legislativo.
Sala das Sessões Mário Lourenço Petrini, em 03 de setembro de 2013.
Márcia Res ug Alves
Márcia do Branco - PSD - autora
” Lido na Sessão de 03/89/2 Despacho em 03/09/ E
A dá Ofício nº NAS
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
GUARIBA
“Cidade Primavera”
Ho
eyretári , o Márcia Regina Seálon Alves - Presidente |
5
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho
São Paulo, 07 de agosto de 2013
Ofício CG.C.DER nº 2423/2013
TC-002921/026/08
Ref. Contas Anuais - Consórcio Intermunicipal de Televisão - Exercício 2008
Senhora Presidente
Encaminho a Vossa Excelência cópia da Sentença
proferida no processo em epígrafe, publicada no Diário Oficial do Estado de
23/04/2010, bem como da r. decisão exarada pela Egrégia Primeira Câmara,
em sessão de 18/06/2013, que negou provimento ao Recurso Ordinário
interposto, conforme Acórdão publicado no Diário Oficial do Estado de
29/06/2013.
Trata-se das Contas Anuais do Consórcio
Intermunicipal de Televisão — Guariba, do exercício de 2008, julgadas
irregulares.
Destarte, na conformidade do disposto no inciso XV,
do artigo 2º, da Lei Complementar n.º 709/93, é imperativa a adoção das
providências saneadoras por parte da Administração, que deverão
fiscalizadas pelo Poder Legislativo.
cordiais
cumprimentos.
Excelentíssima Senhora
Vereadora MÁRCIA REGINA SCALON
Presidente da Câmara Municipal de Guariba
GUARIBA SP
Atl.
n.
ENDEREÇO: Avenida Rangel Pestana, 315 — Centro — SP — CEP: 01017-906 PABX: (11) 3292.3266
INTERNET: www.tce.sp.gov.br - E-mail: gcderDtce.sp.gov.br
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO EDUARDO BITTENCOURT CARVALHO
TC-002921/026/08
PROCESSO: TC-002921/026/08.
INTERESSADO: CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE TELEVISÃO.
SEDE: GUARIBA.
RESPONSÁVEL: JOSÉ TESSARI.
ASSUNTO, Contas do exercício de 2008.
Vistos.
As presentes Contas foram auditadas pela
Unidade Regional de Araraquara - UR-13, cujos resultados
dos trabalhos encontram-se no relatório de folhas 12/27.
Integram o presente Consórcio os municípios de
Guariba e Pradópolis.
Concluiu a equipe de fiscalização peia
existência, em resumo, das seguintes falhas:
1) Falta da devida prestação de Contas, o que
prejudicou a ação da auditoria.
2) Inadimplência da Prefeitura de Guariba.
3) Violação do regime de caixa, no conhecimento das
receitas.
4) As peças contábeis são idênticas as apresentadas no
exercício anterior e são inconsistentes.
5) Ata do conselho fiscal é incongruente.
6) Não atendimento das requisições da fiscalização.
O Responsável foi notificado (folha 30),
havendo a apresentação de justificativas (folhas 31/38),
que assim podem ser resumidas:
º A entidade não tem alteração em sua constituição
legal desde 1980.
º Que não ocorreram alterações na composição diretiva
da entidade no exercício em foco.
º O município de Guariba está inadimplente com o
Consórcio e o valor está registrado em dívida
ativa.
º A entidade não cobra pelos serviços realizados,
qual seja a manutenção de retransmissores de canais
de televisão. Z
ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 - Prédio Anexo - Centro - SP - CEP 01017-906
PABX 3292-3266 - INTERNET: www.tce.sp.gov.br
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO EDUARDO BITTENCOURT CARVALHO
TC-002921/026/08
º Afirma que serão encaminhados documentos das
despesas e resultados financeiros para análise.
º Declara que não foram realizadas despesas sujeitas
ao certame licitatório ou firmados contratos.
º O Consórcio possui apenas uma única servidora e não
ocorreram admissões no exercício em foco.
. Que os encargos sociais encontram-se devidamente
recolhidos.
SDG, instada a se manifestar, posicionou-se
pela irregularidade destas Contas.
É o relatório.
DECIDO.
As Contas NÃO estão em condições de ser
aprovadas.
A origem deixou de apresentar diversos
documentos exigidos pelas Instruções desta Corte e por
requisições formuladas pela fiscalização.
A prestação de contas deixou a desejar, visto
que ausentes muitos documentos, o que obrigou os Agentes de
Fiscalização deste Egrégio Tribunal e efetuarem
requisições, que também foram apenas parcialmente
atendidas.
A ação do consórcio prejudicou demasiadamente a
atividade fiscalizadora desta Corte, configurando-se
desatendimento ao disposto no parágrafo único, do artigo
32, da Constituição Paulista.
Não bastasse a obstrução verificada, os poucos
documentos apresentados mostraram-se inconsistentes.
(o) Balanço Orçamentário retrata idêntica
ocorrência do exercício de 2007, o que até certo ponto é
possível, entretanto, seu resultado não é reconhecido nos
demais balanços.
As inconsistências contábeis induzem ao juízo
de falta de técnica contábil.
A impressão passada pelos levantamentos
efetuados é de abandono formal da entidade, que deixou de
efetuar os registros contábeis e auxiliares.
ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 - Prédio
PABX 3292-3266 - INTERNET:
tro” SP - CEP 01017-906
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO EDUARDO BITTENCOURT CARVALHO
TC-002921/026/08
No caso, ainda que se trate de uma pequena
entidade, com uma atividade reduzida e com apenas um
servidor, inaceitável a desídia e desinteresse em atender
às instruções desta Corte e requisições da fiscalização.
Desta forma, nos termos das letras “a” e “b”,
do inciso III, do artigo 33, da Lei Complementar Paulista
nº 709/93, JULGO IRREGULARES as Contas do CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL DE TELEVISÃO, com sede no Município de
GUARIBA, referentes ao exercício de 2008, ressalvados os
atos pendentes de apreciação por este Tribunal, bem como
decido, com fulcro no parágrafo único, do artigo 36,
combinado com os incisos II e V, do artigo 104, todos da
Lei Orgânica desta Corte, aplicar multa de 500 UFESPs
(quinhentas Unidades Fiscais do Estado de São Paulo) ao
Senhor José Tessari, responsável pelos atos impugnados.
Publique-se a sentença.
Aguarde-se o trânsito em julgado.
Não havendo a comprovação do recolhimento da multa
imposta, notifique-se pessoalmente o Senhor José Tessari,
nos termos do artigo bo, da Lei vurgânica Jveste iribunal, 1
fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para comprovar a
esta Corte o recolhimento da multa.
Também, à vista dos incisos XV e XXVII, do artigo 2º,
da referida norma legal, encaminhe-se cópia desta decisão
às Câmaras e às Prefeituras Municipais de Guariba e
Pradópolis, para as medidas de sua alçada, devendo a -—
segunda, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, informar a
este Tribunal sobre as providências adotadas em face das
irregularidades, inclusive, a responsabilização de quem
lhes deu causa.
Alerte-se aos Chefes dos Poderes Executivos Municipais,
que o não atendimento no prazo fixado, desta determinação,
poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do inciso 7
III, do artigo 104, da Lei Orgânica deste Egrégio Tribunal
de Contas.
Na hipótese de não haver o recolhimento da multa, ao
cartório para as medidas necessárias.
—
G.C., em 15 de abril de 2010.
A
EDVARDO BITTENCOURT CARVALHO PUBLICADO NO D.O.E.
CONSELHEIRO DES OU
Cartório do C.EBC
RR/04
ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 - Prédio Anexo - Centro - SP - CEP 01017-906
PABX 3292-3266 - INTERNET: www.tce.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Excelentíssima Senhora Vereadora
MARCIA REGINA SCALON ALVES
Digníssima Presidente da Câmara Municipal de Guariba — SP
Guariba, 14 de outubro de 2013.
Referencia requerimento n. 103/2013
Prezada Senhora Presidente,
Em atendimento ao requerimento encaminhado por essa Egrégia Casa
de Leis relacionado ao TC 002921/026/08, que julgou irregulares as contas de 2008
do Consorcio Municipal de Televisão de Guariba, venho informar que após avaliação
por esta Secretaria de Finanças e parecer do Departamento Jurídico o Sr. Prefeito
decidiu pela instauração de uma sindicância, inclusive com participação do vizinho
município consorciado de Pradópolis para que, querendo, indique membros para
comporem a referida comissão.
Alem dessa decisão foi determinado a inscrição em divida ativa da
multa fixada nos autos em 500 UFESP em nome do Sr. José Tessari, que desse
total, esta administração esta inscrevendo na divida ativa para cobrança
administrativa o valor equivalente a 250 UFESP, que cabe ao Município de
Guariba, enquanto que o Município de Pradópolis ficará com 250 UFESP por co-
responsabilidade consorcial da cobrança administrativa.
Ainda, foi oficiado ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo,
solicitando a prorrogação do prazo por mais 60 dias para concluir o processo.
Sem mais para o momento, apresente a Vossa Excelência minha elevada
estima e distinta consideração.
Secretário Méicipal de Finanças
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br

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