materia nº 92/2019

PROJETO DE LEI
“AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITO ADICIONAL, NO ORÇAMENTO GERAL DO
MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 70.000,00 (SETENTA MIL REAIS), VISANDO
AQ ATENDIMENTO DE DESPESAS DE CAPITAL DO PODER LEGISLATIVO”
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em sessão
realizada no dia de de 2.019, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, em favor do Poder Legislativo, crédito adicional suplementar no valor de
R$ 70.000,00 (setenta mil reais), para aquisição de um veículo automotor, mediante anulação
parcial e/ou total de dotações orçamentárias próprias, consignadas no Orçamento Geral do
Município.
Artigo 2º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1 e II da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 3.076, de 29 de setembro de
2017, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, bem como, a inclusão nos
anexos da Lei nº 3.186, de 06 de novembro de 2018, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias
para o corrente exercício.
Artigo 3º - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 13 de novembro de 2.019.
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DR FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR
Prefeito Municipal de Guariba
Ofício n.º 197/2019
Guariba, 12 de novembro de 2019.
Ref.: Orçamento do Poder Legislativo para o Exercício de 2.019.
Senhor Prefeito:
Formulamos o presente com a finalidade especial de solicitar de Vossa Excelência a
elaboração de um Projeto de Lei visando suplementação de verbas (Despesas de Capital) para
o Poder Legislativo no valor de R$. 70.000,00 (setenta mil reais), mediante remanejamento de
dotações do próprio Órgão, a saber:
Suplementação:
VERBA ORÇAMENTÁRIA VALOR EM R$
CAMARA MUNICIPAL |
010310001.2.02000 GESTÃO ADMINISTRATIVA DO LEGISLATIVO
|4.4.90.52.00.00.00 EQUIP E MAT PERMANENTES
FICHA 10 70.000,00
TOTAL 70.000,00
Anulação:
VERBA ORÇAMENTÁRIA VALOR EM R$
CAMARA MUNICIPAL
010310001.2.01000 GABINETE DOS VEREADORES
3.3.90.11.00.0000 — VENCIMENTOS E VANT. FIXAS PESSOAL CIVIL
FICHA 01 60.000,00
3.3.90.13.00.0000 — OBRIGAÇÕES PATRONAIS
FICHA 02. = | 10.000,00
TOTAL 70.000,00
A presente suplementação visa remanejamento para adequação do orçamento às
necessidades dessa Casa Legislativa.
No aguardo do atendimento ao solicitado, renovamos os protestos de elevada estima
distinta consideração.
Atenciosamente,
Cassio Aparecido Pereira
Presidente