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materia nº 93/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 93 / 2019
Date 2019-11-19
EmentaAUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 1.300.000,00 (UM MILHÃO E TREZENTOS MIL REAIS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES
native_id9323

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-03 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADO PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2019-12-02 Proposição aprovada — MATÉRIA APROVADA POR UNANIMIDADE EM PLENÁRIO.
2019-11-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia — MATÉRIA INCLUSA PARA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 57ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2019-11-19 Aguardando emissão de pareceres — MATÉRIA ENVIADA PARA EMISSÃO DE PARECERES.
2019-11-19 Matéria apresenta para discussão preliminar — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÕES PRELIMINARES.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-12-09T14:53:03.962073-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO GERAL
DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 1.300.000,00 (UM MILHÃO E TREZENTYOS MIL
REAIS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES
AMD AA BIN DDAIVA MIN A AA ADA DE AoA a
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em sessão
realizada no dia | de de 2.019, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, crédito adicional suplementar no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e
cinquenta mil reais), para acorrer com despesas da folha de pagamento dos servidores
municipais da Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente, mediante superávit
financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior de 2.018.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.050.000,00 (um milhão e
cinquenta mil reais), para acorrer com despesas correntes da Secretaria Municipal de Educação,
mediante superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior de 2.018.
Artigo 3º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 3.076, de 29 de setembro de
2017, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, bem como, a inclusão nos
anexos da Lei nº 3.186, de 06 de novembro de 2018, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias
para o corrente exercício.
Artigo 4º - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 13 de novembro de 2.019.
| ul
dd
DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR
Prefeito Municipal de Guariba
ILMO. SR.
DR, FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR -
MD. Prefeito Municipal de Guariba
O abaixo assinado, Daniel Leonardo de Souza, cargo: Diretor de
Contabilidade, vem através deste, solicitar o envio de projeto de lei à Câmara Municipal,
objetivando a abertura de crédito suplementar para acorrer com as seguintes despesas:
a
HR
1. Criação de crédito suplementar no valor de R$ 250.000,00 para o pagamento de
vencimentos da folha de pagamento; classificado e codificado conforme segue:
| Unidade Orçamentária
SECRETARIA DE
MEIO AMBIENTE
02.19.01
+
18.5-110028.2.055000
349
Ficha:
t
Í
+
|
I
3.1,90.1
R$ 250.000,00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 110.0000
Termos em que,
Aguarda-se Providências.
Guariba, 06 de novembro de 2.019.
Daniel Leonardo de Souza
Diretor de Contabilidade
ILMO. SR.
DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR -
MD. Prefeito Municipal de Guariba
A abaixo assinada, Fabiana de Oliveira Soares Vieira, Contadora,
vem por meio deste, solicitar o envio de projeto de lei à Câmara Municipal, objetivando
a abertura de créditos suplementares por meio de superávit financeiro, para acorrer
com as seguintes despesas:
L.
Criação de crédito suplementar no valor de R$1.050.000,00, para fins de custear
despesas correntes para compensar do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb)
que arrecadará um valor menor que previsto no orçamento, classificado e
codificado conforme segue:
SUPERÁVIT
Unidade Orçamentária Secretaria da Educação
Funcional: 12.361.0016.2.017000.3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO
Ficha: 276 R$ 500.000,00
Código de Aplicação: 200.0001
Unidade Orçamentária [02.17.03 [secretaria da Educação
Funcional: 12.361.0016.2.017000.3.3.90.39 - OUTROS SERV. PJ
Ficha: 282
R$ 550.000,00
Código de Aplicação: 200.0001
Termos em que,
Aguarda-se Providências.
Guariba, 08 de novembro 2019
Nome: Fabiana de Oliveira Soares Vieira
Cargo: Contadora Secretaria da Educação

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