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materia nº 310/2019

Tipo Indicação
Número / Ano 310 / 2019
Date 2019-11-20
EmentaIndica ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam elaborados pelo setor competente da Prefeitura objetivando iniciativa de um projeto de lei visando obter autorização legislativa para a Municipalidade instituir, de 1º a 31 de dezembro de 2019, o programa de Recuperação Fiscal - REFIS, promovendo a regularização de tributos e rendas municipais, nos moldes da Lei nº. 3.094, de 12 de dezembro de 2017.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-21 Para providências cabíveis — MATÉRIA ENCAMINHADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA AÇÕES CABÍVEIS.
2019-11-20 Proposição apresentada em Plenário — MATÉRIA APRESENTADA EM PLENÁRIO.
2019-11-20 Proposição inclusa no Expediente — MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE DA 56ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2019-11-20 Matéria apresenta para discussão preliminar — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÕES PRELIMINARES.

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 INDICAÇÃO Nº. 0310/19
Indica ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam elaborados pelo setor 
competente da Prefeitura objetivando iniciativa de um projeto de lei visando obter 
autorização legislativa para a Municipalidade instituir, de 1º a 31 de dezembro de 2019, 
o programa de Recuperação Fiscal - REFIS, promovendo a regularização de tributos e 
rendas municipais, nos moldes da Lei nº. 3.094, de 12 de dezembro de 2017.
Proposição redigida por José Carlos Ribeiro
Lida na Sessão de 20/11/2019 Despacho em 20/11/2019
Secretaria - Providenciado em: _____/_____/_______ Ofício nº ______/______
Marcelo Rodrigues do Lino - 1º Secretário Cássio Aparecido Pereira - Presidente
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
Os vereadores que esta subscrevem vêm, respeitosamente, na forma regimental e 
depois de ouvido o E. Plenário desta Casa, INDICAR ao Chefe do Executivo Municipal que 
estudos sejam elaborados pelo setor competente da Prefeitura objetivando iniciativa de 
um projeto de lei visando obter autorização legislativa para a Municipalidade instituir, de 
1º a 31 de dezembro de 2019, o programa de Recuperação Fiscal - REFIS, promovendo a 
regularização de tributos e rendas municipais, nos moldes da Lei nº. 3.094, de 12 de 
dezembro de 2017.
JUSTIFICATIVA:
Tal providência permitirá que muitos munícipes consigam quitar seu débito com a 
Municipalidade, causando com isso um impacto positivo na arrecadação através da 
recuperação desses valores, pois se estima que o valor da Dívida Ativa hoje seja de 
aproximadamente R$. 21 milhões.
Mais do que isso, permitirá a muitos empresários tomar um “fôlego”, desenvolver 
seus negócios com mais tranquilidade e gerar empregos. Esses empresários se encontram 
inadimplentes há tempos, mas gostariam de regularizar sua situação, porém juros, mora, 
honorários advocatícios etc tornam isso muito difícil, se não impossível. 
O prazo é exíguo, pois em 2020 tal medida será impossível em vista de ser ano 
eleitoral. Por isso, solicitamos urgência nessa medida e que se dê grande divulgação 
através dos meios de comunicação existentes, tais como TV, rádio, rede social, 
propaganda volante, outdoor, dentre outros, para que não aconteça a baixa adesão 
verificada no último REFIS, que quase não foi divulgado.
 INDICAÇÃO Nº. 0310/19
Indica ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam elaborados pelo setor 
competente da Prefeitura objetivando iniciativa de um projeto de lei visando obter 
autorização legislativa para a Municipalidade instituir, de 1º a 31 de dezembro de 2019, 
o programa de Recuperação Fiscal - REFIS, promovendo a regularização de tributos e 
rendas municipais, nos moldes da Lei nº. 3.094, de 12 de dezembro de 2017.
Proposição redigida por José Carlos Ribeiro
Lida na Sessão de 20/11/2019 Despacho em 20/11/2019
Secretaria - Providenciado em: _____/_____/_______ Ofício nº ______/______
Marcelo Rodrigues do Lino - 1º Secretário Cássio Aparecido Pereira - Presidente
Isso posto, solicitamos ao Excelentíssimo Prefeito que olhe com carinho a presente 
proposta e determine as providências no sentido de pô-la em prática.
Sala das Sessões Mário Lourenço Petrini, em 20 de novembro de 2019.
Cássio Aparecido Pereira
Cássio Santa Cruz (PTB) - Autor
Claudinéia Guimarães da Silva
Néia Guimarães (PL) - Autora
Dayan Tadeu Siquieri Okubo
Dr. Dayan (PODEMOS) - Autor
José Carlos Caporusso
Calão do Carvão Galeto (PATRIOTA) -
Autor
Magna Aparecida Rocha do Nascimento
Magna Fiscal (PROS) - Autora
Marcelo Rodrigues do Lino
Marcelinho do Lino (DEM) - Autor
Márcia Regina Alves Camargo
Márcia Alves (PV) - Autora
Márcia Regina Scalon Alves
Márcia do Branco (PSD) - Autora
Nivaldo Rodrigues Ferreira da Costa
Nivaldo TLC (PSB) - Autor
Paulo Dionísio de Sá
Paulo de Sá (PSDB) - Autor
Roberto Luiz Carósio
Dr. Carósio (PL) - Autor

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