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REQUERIMENTO Nº. 0024/19
Requer ao Chefe do Executivo Municipal que o setor competente forneça a esta Casa
relação de todos os precatórios pagos desde 2014 até a presente data, incluindo a
identificação do número, o nome do beneficiário, a natureza, o ano de pagamento e/ou
o ano de previsão orçamentária para o pagamento, a data de apresentação, bem como o
número do processo e o Juízo que requereu o pagamento do débito.
Proposição redigida por Rogério Donizete Rabachin
Lido na Sessão de 02/12/2019 Despacho em 02/12/2019
Secretaria - Providenciado em: _____/_____/_______ Ofício nº ______/______
Marcelo Rodrigues do Lino - 1º Secretário Cássio Aparecido Pereira - Presidente
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
O vereador que este subscreve vem, respeitosamente, na forma regimental e
depois de ouvido o E. Plenário desta Casa, REQUERER ao Chefe do Executivo Municipal
que o setor competente forneça a esta Casa relação de todos os precatórios pagos desde
2014 até a presente data, incluindo a identificação do número, o nome do beneficiário, a
natureza, o ano de pagamento e/ou o ano de previsão orçamentária para o pagamento, a
data de apresentação, bem como o número do processo e o Juízo que requereu o
pagamento do débito.
JUSTIFICATIVA:
Considerando ser esse um tema de suma importância, e a fim de dar transparência
ao uso do dinheiro público, solicito tais informações, visto que munícipes procuram este
vereador diariamente questionando sobre o pagamento dos precatórios do Poder
Executivo Municipal.
Sala das Sessões Mário Lourenço Petrini, em 02 de dezembro de 2019.
Nivaldo Rodrigues Ferreira da Costa
Nivaldo TLC (PSB) - Autor
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