Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
MENSAGEM Nº 88/2019 — do Senhor PREFEITO MUNICIPAL
GUARIBA, de 27 de novembro de 2019.
Senhor Presidente.
Senhores Vereadores.
Senhoras Vereadoras.
Tenho a honra de encaminhar à elevada deliberação dessa colenda Câmara
Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei que: "DISPÕE
SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - SIM -,
VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E OS PROCEDIMENTOS DE
INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", para que a tramitação legislativa ocorra em regime de
urgência, nos termos do “caput” do artigo 43, da Lei Orgânica do Município, bem como
observadas as disposições pertinentes do Regimento Interno dessa ilustre Casa Legislativa.
Em que pese o Município de Guariba possuir, no seu ordenamento jurídico
positivo, as Leis nº 1.386, de 25 de maio de 1995; nº 1.946, de 18 de dezembro de 2003; e, nº
2.918, de 20 de agosto de 2015, que dispuseram sobre a inspeção sanitária e industrial de
produtos de origem animal, essa antiga legislação, embora imprimisse a pecha da
obrigatoriedade d prévia inspeção e fiscalização, deixou toda a incumbência a cargo da
Vigilância Sanitária (VISA), com o respaldo direto de um Médico Veterinário, cujos resultados
não atingiram os objetivos e metas considerados primordiais para garantir a mais sadia qualidade
de vida da população, não por ineficiência, mas pelo acumulo excessivo de atribuições
concentradas num único organismo municipal.
Entretanto, com a entrada em vigor de legislações federais mais recentes, que
regulamentaram a matéria, como os Decretos federais nº nº 9.013, de 2017(novo RILSPOA), e nº
8.471, de 2015, que constituiu e regulamentou o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade
Agropecuária (SUASA), o processo de constituição do SIM ficou bem mais aprimorado, com
informações e orientações importantes para aperfeiçoar o tema da legislação sanitária e a
agroindustrialização.
Importante lembrar que, até o ano de 2006, estava em funcionamento no país
um modelo convencional de funcionamento da inspeção sanitária de produtos de origem animal,
de forma desarticulada entre os diversos serviços. Enquanto que a Lei municipal nº 2.918, de 20
de agosto de 2015, ainda se manteve atrelada ao modelo convencional, pois apenas se limitou a
alterar a redação do artigo 2º e parágrafo único, da Lei municipal nº 1.946, de 18 de dezembro
de 2003, para efeito de ratificar a supervisão da prévia inspeção dos Serviços de Inspeção
Sanitária do Município - SIM, por profissional Médico Veterinário habilitado, seguindo
estipulação prevista no artigo 5º, letra “f”, da Lei federal nº 5.517, ds utubro de 1.968.
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Até porque esse aperfeiçoamento se faz necessário por força de que a
legislação que regulamenta os serviços de inspeção sanitária é muito complexa e passa por
constante processo de ajuste. Veja-se qua a lei substantiva deste Município, a de nº 1.386, é de
1995. Por isso, a Administração precisa buscar informações e orientações complementares, com
base em legislações mais recentes, que normatizam o tema junto aos órgãos responsáveis pela
gestão e/ou execução dos serviços de inspeção sanitária para produtos de origem animal,
especialmente, o Ministério da Agricultura, Pecuniária e Abastecimento - MAPA.
Com a atualização dos critérios que estimulam o revigoramento do SIM, com
base nas diversas ações que vêm sendo desenvolvidas por inúmeras outras organizações públicas
e privadas, a ideia é intensificar ainda mais o apoio e à facilitação à legalização da agricultura
familiar para a implantação de seus empreendimentos agroindustriais. Isto porque com a
adequação da legislação sanitária e a revitalização do SIM, será de grande relevância para
favorecer a agricultura familiar, na ocupação de espaço em mercados, principalmente,
institucionais, como, por exemplo, o Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE.
Enfim, a partir de 2006, um novo sistema de inspeção de produtos de origem
animal vem sendo implementado no Brasil, que é o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade
Agropecuária - SUASA, cuja implantação teve como objetivo a reorganização do sistema de
forma descentralizada e integrada, entre a União (o MAPA), instância central e que coordena
todo o sistema, os Estados e o Distrito Federal, como instância intermediária, e os Municípios,
como instância local.
Para participar do SUASA os serviços de inspeção do Município devem
solicitar a adesão, que é voluntária e depende apenas da própria decisão do SIM. E após essa
adesão todo o funcionamento dos serviços será regido pela própria legislação do respectivo
Município. Como efeito e consequência disto, os produtos de agroindústria inspecionados pelos
serviços de inspeção integrante do SUASA podem ser comercializados em todo o território
nacional.
O que representa uma importante mudança para os empreendimentos da
agricultura familiar, em relação ao sistema anterior, que impedia o comércio fora do respectivo
território de atuação do SIM e do próprio Estado.
Por conclusivo, a reorganização do SIM não só é importante para as pequenas
agroindústrias da agricultura familiar como também para os consumidores, tendo em vista o
fortalecimento do foco no controle da qualidade higiênico-sanitária, aumentando a segurança
dos alimentos comercializados. Posto que o SUASA é também um instrumento facilitador para
os consumidores que queiram valorizar os produtos de origem local, sem risco à saúde e ao meio
ambiente e que tenham origem na agricultura familiar.
Diante do exposto e visando a descentralização do serviço como fator de
fortalecimento da economia do Município, incentivando o desenvolvimento local, que poderá
promover a implantação de novas unidades agroindústrias e, em consequência, a circulação de
maior volume de dinheiro no comércio local, aumentando, também, a arrecadação municipal,
espero receber de Vossa Excelência e seus digníssimos pares: Verea; readoras dessa
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colenda Câmara Municipal, o apoio e a compreensão necessárias para que a matéria em
propositura seja convertida em lei com a máxima urgência possível.
Renovo a Vossa Excelência e a todos os demais Vereadores e Vereadoras dessa
augusta Casa Legislativa os sinceros protestos de elevada estima e de respeitosa consideração.
Respeitosamente,
DRFRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o senhor Vereador, Cássio Aparecido Pereira, Digníssimo
Presidente da Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo.
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PROJETO DE LEI
"DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - SIM -,
VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE; FIXA AS NORMAS
REGULADORAS DOS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇ ÃO JE FISCALIZAÇÃO
SANITARIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Dr. Francisco Dias Mançano Júnior, Prefeito do Município de Guariba, Estado
de São Pauio, no uso das atribuições que ihe confere o inciso Vi, do artigo 73, da Lei Orgânica
do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Guariba, em sessão realizada no
dia de de 2019, aprovou, € ele sanciona é promuiga a seguinte...
LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Artigo 1º - Esta Lei fixa normas reguladoras de inspeção e fiscalização sanitária,
no Município de Guariba, para a industrialização, beneficiamento e comercialização de produtos
de origem animal, e cria o SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - SIM -, vinculado à
Secretaria Municipal de Saúde, de conformidade com as Leis Federais nº 1.283, de 1950 e nº
9.712, de 1998, e Decretos Federais nº 5.741, de 2006, nº 7.216, de 2010, nº 9.013, de
2017(novo RIISPOA), e nº 8.471, de 2015, que constituiu e regulamentou o Sistema Unificado
de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA).
Parágrafo único. O SIM fica declarado como serviço de saúde pública de
natureza essencial à sadia qualidade de vida à população local, neste Município de Guariba.
Artigo 2º - Os produtos de origem animal registrados no SIM, só deverão ser
comercializados no Município de Guariba, com exceção àqueles que tiverem inscrição no
Serviço de Inspeção do Estado de São Paulo - SISP -, e no Serviço de Inspeção Federal — SIF,
quando então poderão ser comercializados em todo o território nacional.
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, após a adesão do Serviço de Inspeção
do Município - SIM - junto ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal -
SISBI - POA, que faz parte do Sistema Unificado de Atenção a Sanidade Agropecuária -
SUASA -, os produtos inspecionados poderão ser comercializados em todo território nacional,
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CAPÍTULO II
DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL
Artigo 3º - São sujeitos a fiscalização prevista nesta lei:
IT - os animais destinados ao abate (matança), seus produtos, subprodutos e
matérias primas;
II - os pescados e seus derivados;
HI - o leite e seus derivados;
IV- o ovo e seus derivados,
V-— os produtos de abelhas e seus derivados, e
VI — os produtos comestíveis e não comestíveis, com adição ou não de produtos
vegetais.
Artigo 4º - A fiscalização dos produtos de origem animal, comercializados no
âmbito do Município, de que trata a presente lei, será exercida pela Secretaria Municipal de
Saúde, compreendendo:
T- o controle das condições higiênico-sanitárias e tecnológicas da produção,
manipulação, beneficiamento, armazenamento, transporte e comercialização de produtos de
origem animal e suas matérias primas, adicionadas ou não de vegetais e produtos similares;
II - a classificação dos estabelecimentos;
III - o registro de rótulos e marcas;
IV - a inspeção “ante” e “post-mortem” dos animais destinados ao abate;
V- o bem estar animal, tanto na criação quanto dos animais destinados ao abate;
VI - o controle da qualidade e das condições técnico-higiênico-sanitário dos
estabelecimentos em que são produzidos, preparados, manipulados, beneficiados, acon-
dicionados, armazenados, transportados, distribuídos e comercializados os produtos de origem
animal;
VII - a fiscalização das condições de higiene e saúde das pessoas que trabalham
nos estabelecimentos referidos no inciso anterior;
VIII - a fiscalização e o controle dos aditivos e todos os materiais utilizados na
industrialização, manipulação, acondicionamento e embalagem dos produtos de origem animal e
seus derivados;
IX - o disciplinamento dos padrões higiênicos sanitários e tecnológicos dos
produtos de origem animal e seus derivados; e,
X - quaisquer outros detalhes necessários a uma maior eficiência dos serviços de
inspeção.
Parágrafo único. A presença do fiscal sanitário nos estabelecimentos será
eventual, cujas inspeções far-se-ão através de visitas rotineiras e periódicas, enquanto que a
inspeção deverá ser permanente em estabelecimentos que realizam abates.
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Artigo 5º - A fiscalização sanitária, referente ao controle sanitário das bebidas e
produtos de origem animal e vegetal, após a etapa de elaboração, compreendido a armazenagem,
o transporte, a distribuição e a comercialização, até o consumo final, será de responsabilidade da
Vigilância Sanitária do Município - VISA - como nos casos de restaurantes, padarias, pizzarias,
bares e similares, de acordo com a legislação vigente do órgão competente.
Parágrafo único. O Serviço de Inspeção Municipal — SIM - deverá funcionar
separado da Vigilância Sanitária - VISA -, cada qual com suas respectivas atribuições e sua
própria coordenação, cabendo-lhes desenvolver os trabalhos de forma cooperativa, um com o
outro.
Artigo 6º - Para a regularização das análises referentes aos produtos de origem
animal, o Município utilizará os laboratórios credenciados pelo Sistema de Informações
Gerenciais para Laboratórios de Resíduos e Contaminantes em Alimentos do Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA -, para análises oficiais, enquanto que as
análises de controle de qualidade das empresas, os laboratórios ficarão à escolha destas, podendo
os resultados ser questionados pelo SIM.
Artigo 7º - A fiscalização, de que trata esta lei, far-se-á:
I - nas propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas de origem animal, em
caráter complementar e com parceria da defesa sanitária animal, para identificar as causas de
problemas sanitários apurados na matéria prima e/ou nos produtos no estabelecimento industrial;
IT - no trânsito, dentro do território do município, de produtos de origem animal,
destinados ao abate (matança) e consumo humano;
III - nos estabelecimentos industriais especializados na industrialização para o
consumo;
IV - nos entrepostos ou estabelecimentos de modo em geral, que recebam,
armazenem, manipulem, conservem e acondicionem produtos de origem animal;
V — nos estabelecimentos que recebam as diferentes espécies de animais para o
abate e industrialização;
VI - nos estabelecimentos que recebam o pescado e seus derivados para
manipulação, distribuição ou industrialização;
VII — nos estabelecimentos que recebam o leite e seus derivados para
beneficiamento ou industrialização;
VIII - nos estabelecimentos que produzam e recebam ovos e seus derivados para
distribuição ou industrialização;
IX — nos estabelecimentos que extraiam ou recebam produtos de abelhas e seus
derivados para beneficiamento ou industrialização;
X - nos estabelecimentos que recebam, manipulem, armazenem, conservem,
acondicionem ou expeçam matérias-primas e produtos de origem animal, comestíveis e não
comestíveis, procedentes de estabelecimentos registrados.
$1º Será competente para realizar a fiscalização prevista neste artigo a Secretaria
Municipal de Saúde, através do Serviço de Inspeção Municipal - SIM -, e se ofissionais
devidamente credenciados.
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$ 2º O Serviço de Inspeção Municipal - SIM - deverá coibir o abate clandestino
de animais e, respectivamente, a sua industrialização, podendo os agentes de fiscalização, se
necessário, requisitar reforço policial para cumprimento das normas sanitárias.
Artigo 8º - Os servidores do Serviço de Inspeção Municipal - SIM:
I - sempre que necessário, buscarão o apoio de autoridades civis e militares,
mediante apresentação de carteira de identidade funcional, quando no desempenho de suas
atividades funcionais;
II - em serviço de inspeção, têm livre acesso, em qualquer dia ou hora, a qualquer
estabelecimento previsto no artigo 7º, desta lei.
Artigo 9º - A equipe do Serviço de Inspeção Municipal - SIM -, investida de sua
função fiscalizadora, será competente para fazer cumprir os termos desta Lei, normas sanitárias e
regulamentos técnicos.
$ 1º Para o exercício de suas atividades fiscalizadoras, os profissionais da equipe
técnica deverão ser, preferencialmente, servidores efetivos, mediante prévia aprovação em
concurso, designados por portaria da autoridade superior competente.
$ 2º Os profissionais competentes portarão carteira de identidade funcional
expedida pela Prefeitura Municipal de Guariba e deverão apresentá-la sempre que estiverem em
exercício de suas funções públicas.
Artigo 10, As agentes do Serviço de Inspeção Municipal - SIM -, observados os
preceitos constitucionais, terão livre acesso a todos os locais sujeitos à fiscalização, na forma
desta lei, a qualquer dia e hora, obrigando-se as empresas, por seus dirigentes ou prepostos, a
prestar os esclarecimentos requisitados, e a exibir, quando exigidos, quaisquer documentos
pertinentes ao fiel cumprimento das normas de prevenção à saúde.
Artigo II. Os profissionais investidos na função fiscalizadora terão poder de
policia administrativo, adotando, além das normas sanitárias e regulamentos técnicos
municipais, a legislação sanitária federal e estadual e as demais normas que se referem à
proteção da saúde, no que couberem.
Artigo 12. Entende-se por estabelecimento de produtos de origem animal, para os
fins desta Lei, quaisquer instalações ou locais onde são utilizadas matérias primas ou produtos
provenientes da produção animal, bem como quaisquer locais onde serão recebidos,
manipulados, elaborados, transformados, preparados, conservados, armazenados, depositados,
acondicionados, embalados e rotulados, com a finalidade industrial ou comercial:
T- a carne de diferentes espécies de animais e seus derivados,;
JH - os pescados e seus derivados;
HI - o leite e seus derivados;
IV- o ovo e seus derivados; e,
V- os produtos de abelhas e seus derivados.
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Artigo 13. Na inspeção e fiscalização das matérias-primas, animais, produtos,
subprodutos e s insumos, de que trata esta Lei, a Secretaria Municipal de Saúde observará as
prescrições estabelecidas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA -,
Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo e a Agência Nacional de
Vigilância Sanitária — ANVISA.
Artigo 14. Compete ao Poder Executivo estabelecer normas técnicas:
1 - de produção e classificação de produtos de origem animal;
II - para atividades de fiscalização, controle e inspeção dos produtos de origem
animal.
Parágrafo único. Enquanto o Município não dispuser de normas específicas para
regulamentar o disposto nesta lei, prevalecerão, como norma geral, para todos os
estabelecimentos, as Normas Técnicas Especiais relativas aos produtos de origem animal,
estabelecidas pela legislação federal e estadual.
Artigo 15. Os trabalhos e atividades de fiscalização do SIM serão remunerados
por meio da fixação e cobrança de preço público, por meio de decreto do Poder Executivo, nos
termos do artigo 123, da Lei Orgânica do Município e com fundamento no artigo 399 e
parágrafo único, da Lei Complementar nº 1.805, de 10/12/2001 - Código Tributário do
Município.
Artigo 16. Os veículos utilizados para transporte de produtos de origem animal
deverão obter certificado de vistoria expedido pela Vigilância Sanitária do Município - VISA -,
podendo ser fiscalizados pelos agentes do SIM.
Artigo 17. O Poder Executivo poderá solicitar apoio técnico e operacional dos
órgãos de fiscalização estadual e federal, naquilo que for necessário ao fiel cumprimento desta
Lei, assim como, no interesse da saúde pública, exercer fiscalização conjunta com esses órgãos e
requerer, no que couber, a participação de associações profissionais ligadas à matéria.
Artigo 18. Todas as ações de inspeções realizadas pelo SIM e de fiscalização
sanitária, realizadas pela Vigilância Sanitária - VISA -, serão executadas, preliminarmente,
visando a um processo de educação sanitária.
Parágrafo único. A inspeção realizada pelo SIM e a fiscalização sanitária,
realizadas pela Vigilância Sanitária - VISA -, serão desenvolvidas em sintonia, evitando-se
superposições, paralelismo e duplicidade.
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CAPÍTULO HI
DAS PENALIDADES
Artigo 19. Sem prejuízo da responsabilidade penal cabível, a infração a presente
Lei acarretará, isolada ou cumulativamente, as seguintes sanções:
I - advertência escrita, quando o infrator for primário e não tiver agido com dolo
ou má fé;
II - multa de 40 (quarenta) UFESP - Unidade Fiscal do Estado de São Paulo,
quando o infrator não for mais primário e não tiver agido com dolo ou má fé;
HI - multa de 80 (oitenta) UFESP - Unidade Fiscal do Estado de São Paulo -.,
nos casos não compreendidos no inciso anterior;
IV - apreensão e/ou condenação das matérias primas, produtos, subprodutos e
derivados de origem animal, quando não apresentarem condições higiênico-sanitárias adequadas
para o fim a que se destinam, forem adulteradas ou originárias de abate clandestino;
V - interdição da atividade que cause risco ou ameaça de natureza higiênico-
sanitária, ou no caso de embaraço a ação fiscalizadora;
VI - interdição total ou parcial do estabelecimento, quando a infração consistir na
adulteração ou falsificação do produto, ou se verificar, mediante inspeção, a inexistência de
condições higiênico-sanitárias adequadas;
VII - multa de 40 (quarenta) UFESP - Unidade Fiscal do Estado de São Paulo,
aos infratores do regulamento, atos complementares e instruções, que forem expedidos nos
termos desta Lei, e aos que:
a) desobedecerem a quaisquer exigências sanitárias e higiênicas do
estabelecimento, dos equipamentos, do trabalho de manipulação, inclusive aos que fornecerem
leite em mistura sem classificação;
b) acondicionarem ou embalarem produtos em recipientes não permitidos;
c) forem responsáveis pelos produtos que não contenham data de fabricação e
pela não colocação em destaque do carimbo do Serviço de Inspeção Municipal - SIM - nas
traseiras, rótulos, produtos, ou ainda que infringirem quaisquer outras exigências sobre
rotulagem;
d) lançarem mão de rótulos ou carimbos oficiais, para facilitarem a saída e
trânsito de produtos, subprodutos de origem animal de estabelecimentos que não estejam
registrados no Serviço de Inspeção Municipal - SIM;
e) destinarem para fins comerciais produtos para o consumo privado;
f) receberem e mantiverem guardados em estabelecimentos registrados
ingredientes ou matérias-primas que possam ser utilizadas na fabricação de produtos comestíveis
ou alimentação humana;
£g) forem responsáveis por mistura de matérias primas em porcentagens
divergentes das previstas em lei;
h) - manipularem expuser à venda ou distribuírem produtos de
estabelecimentos não registrados ou de procedência incerta;
i) expuserem à venda produtos a granel que devam ser entregues ao consumo
em embalagens originais;
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j) embaraçarem ou burlarem a ação dos fiscais do Serviço de Inspeção
Municipal - SIM, no exercício de suas funções;
k) forem responsáveis por estabelecimentos que não procedam a higienização
rigorosa das dependências e equipamentos;
1) forem responsáveis por estabelecimentos que ultrapassem a capacidade
máxima de estocagem e produção permitidas;
m) forem responsáveis pela permanência em trabalho de pessoas que não
possuam carteira de saúde ou documento oficial equivalente;
n) forem responsáveis por estabelecimentos registrados que não promovam as
transferências de responsabilidades, por ocasião da venda ou locação: o) lançarem no
mercado produtos cujos rótulos e fórmulas não tenham sido previamente aprovadas pelo Serviço
de Inspeção Municipal - SIM;
VIII - multa de 80 (oitenta) UFESP - Unidade Fiscal do Estado de São
Paulo, aos que:
a) lançarem mão de documentos, rótulos e carimbos da inspeção para
facilitarem o escoamento de produtos de origem animal que não tenham sido inspecionadas pelo
Serviço de Inspeção Municipal - SIM;
b) forem responsáveis pela realização de construções novas, reformas ou
ampliações, sem prévia autorização do Serviço de Inspeção Municipal;
IX - multa de 100 (cem) UFESP - Unidade Fiscal do Estado de São Paulo,
aos que:
a) usarem indevidamente o carimbo do Serviço de Inspeção Municipal - SIM;
b) forem responsáveis por quaisquer alterações, fraude ou falsificações de
produtos;
c) aproveitarem matérias primas e produtos condenados ou produtos de origem
animal, não inspecionados, no preparo de produtos para alimentação humana;
d) embora notificados, mantiverem na produção de leite animais em estado de
saúde impróprio para a produção e consumo;
e) subornarem, tentarem subornar ou usarem de violência contra os servidores
do Serviço de Inspeção Municipal - SIM -, no exercício de suas funções;
S) derem aproveitamento condicional diferente do que o determinado pelo
Serviço de Inspeção Municipal - SIM -, no exercício de suas funções;
8) forem responsáveis pela fabricação de produtos em desacordo com os
padrões fixados nas fórmulas aprovadas, ou que sonegarem elementos informativos sobre a
composição química e tecnológica do processo de fabricação.
$ 1º As multas previstas neste artigo serão aplicadas em dobro, no caso de
reincidência.
$ 2º As multas previstas neste artigo serão agravadas até o grau máximo, nos
casos de artifício, ardil, simulação, desacato, embaraço, ou resistência à ação fiscal, levando-se
em conta, além das circunstâncias atenuantes e agravantes, a situação econômico-financeira do
infrator e os meios ao seu alcance para cumprir a Lei.
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$3º A interdição, de que trata o inciso V, deste artigo, poderá ser levantada,
após o atendimento das exigências que motivaram a sanção, e caso isso não ocorra, no prazo de
12 (doze) meses, será efetuada a cassação do alvará de funcionamento.
$ 4º As infrações, de que tratam este artigo, serão especificamente
regulamentadas por Decreto do Executivo, bem como o procedimento administrativo de
autuação e defesa dos órgãos competentes.
8 5º - Os produtos, subprodutos, matérias-primas e derivados que, quando
apreendidos e inspecionados, tiverem condições de serem consumidos, serão distribuídos às
instituições filantrópicas instaladas no Município.
CAPÍTULO IV
DO REGISTRO DOS ESTABELECIMENTOS
Artigo 20. Para o registro dos estabelecimentos junto ao Serviço de Inspeção
Municipal - SIM - deverá ser apresentado e protocolado na Prefeitura do Município o pedido
instruído pelos seguintes documentos:
T - requerimento simples dirigido ao responsável pelo Serviço de Inspeção
Municipal - SIM -;
II - memorial descritivo da construção, assinado por Engenheiro ou Arquiteto e
memorial econômico sanitário;
HI - planta baixa da construção, escala 1:100, ou croqui das instalações, com
layout dos equipamentos, destacando a fonte e a forma de abastecimento de água, sistema de
escoamento do esgoto e resíduos industriais e proteção empregada contra insetos;
IV - contrato social da empresa ou similar;
V- contrato de prestação de serviços do responsável técnico;
VT - alvará de licença de funcionamento emitido pela Prefeitura;
VII - análise de água;
VIII - físico-químicos (pH, cloretos, matéria orgânica, sólidos totais e dureza)
e microbiológicos ( coliformes totais e fecais );.
IX - licença do órgão ambiental correspondente (CETESB);
X- licença do Corpo de Bombeiros;
XT - atestado de saúde ocupacional dos manipuladores de alimentos, renovado
anualmente;
XII - apresentar o Manual de Boas Práticas de Fabricação (BPF);
XIII - apresentar Certificado de Controle de Pragas e Vetores emitido por
empresa especializada;
XIV - apresentar registros de rótulos dos produtos que pretende produzir.
Artigo 21. Aprovado o projeto de construção, reforma ou ampliação, e estando
o estabelecimento apto a funcionar, deverá ser providenciada a aprovação da rotulagem, plano
de marcação, etiquetas ou carimbos a serem utilizados nos produtos e ou matérras primas.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000/(Cx) Postal, 49
E-mail: guaribaDguariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gwv/br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Artigo 22. Para o registro de rotulagem, etiquetas, planos de marcação ou
carimbos, são necessários:
a) requerimento encaminhado ao chefe da equipe técnica do SIM, assinado
pelo responsável legal;
b) processo de rotulagem no modelo definido pelo SIM, contendo ingredientes,
processo de fabricação, métodos de controle de qualidade utilizados, croquis da rotulagem
mencionando as cores dos letreiros e desenhos, contendo o número do processo de aprovação de
funcionamento, em duas vias.
Artigo 23. A Administração municipal deverá dar ampla divulgação a esta Lei,
visando propiciar seu conhecimento e observância pelos interessados diretos e pela população
em geral.
CAPÍTULO V
DA ESTRUTURAÇÃO DO SIM
Artigo 24. Os procedimentos de inspeção e fiscalização sanitária dos
tos que produzam produtos de origem animal, vinculados à Secretaria Municipal
de Saúde, serão supervisionados por Médico Veterinário, observado o disposto no artigo 5º,
letra “f”, da Lei federal nº 5.517, de 23/10/1968.
estahelecim:
Artigo 25. Para atender aos objetivos desta Lei fica criado, no organograma
municipal, com o acréscimo do item 3, no inciso V, do artigo 6º, da Lei Complementar nº
2.679, de 28/03/2013, junto à Secretaria Municipal de Saúde, o Departamento de Serviço de
Inspeção Municipal, que se subdivide em Setor de Inspeção e Vigilância e Setor de Promoção
da Saúde Humana.
$1º Compete ao Departamento de Serviços de Inspeção Municipal:
T- a coordenação superior das atividades de inspeção sanitária e do SIM, com
a implementação de um sistema integrado de fiscalização sanitária que aglutine e harmonize as
três esferas de governo, com vistas a promover a segurança alimentar e ao desenvolvimento
sustentável, e, principalmente, afastar e eliminar os entraves de grande proporção ao registro de
produtos e de empreendimentos de pequena escala;
II - a regulamentação das normas detalhadas de todo o funcionamento do
SIM, bem como a análise e aprovação de projetos e registros de estabelecimentos e rótulos;
processo de aprovação dos produtos, suas formulações e memoriais descritivos; as aprovações,
alterações e cancelamentos de registro dos estabelecimentos etc.;
III - elaborar um plano de trabalho de inspeção e fiscalização do SIM,
traçando diretrizes e metas para a equipe do SIM, detalhando todo o planejamento das ações a
serem executadas e a metodologia do trabalho;
IV - constituir um banco de dados com sistema de guarda de registros
auditáveis, continuamente alimentado e atualizado a respeito das atividades de inspeção
permanente e periódica e de supervisão;
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V - exercer outras tarefas correlatas que forem determinadas pela Secretaria
Municipal de Saúde.
$ 2º Compete ao Setor de Inspeção e Vigilância, chefiado pelo Médico
Veterinário:
I - coordenar e executar atividades de inspeção e fiscalização industrial e
sanitária dos estabelecimentos registrados ou relacionados, dos produtos de origem animal,
comestíveis ou não, e seus derivados, proporcionando orientação e treinamento à equipe de
fiscais sanitários;
II - verificar a aplicação dos preceitos do bem estar animal e executar as de
inspeção ante e post mortem de animais de abate, assim como lavrar autos de infração, aplicar
multas, quando se fizer necessários, e apreender e inutilizar produtos, suspender a venda,
interditar equipamentos, utensílios, recipientes e o próprio estabelecimento;
III - manter disponíveis registros nosográficos e estatísticas de produção e
comercialização de produtos de origem animal, bem como orientar projetos de interessados em
requerer o registro no SIM, acompanhar abates e matanças, e comunicar ao diretor do SIM,
eventuais desacordos com as especificações e legislações na manipulação e industrialização de
produtos e em equipamentos e instalações registrados no SIM ;
IV - verificar a implantação e execução de programas de autocontrole dos
estabelecimentos registrados ou relacionados, assim como coordenar e executar os programas de
análises laboratoriais para monitoramento e verificação da identidade, qualidade e inocuidade
dos produtos de origem animal;
V - exercer outras tarefas correlatas que forem determinadas pelo Diretor do
Departamento de Serviços de Inspeção Municipal.
$3º Compete ao Setor de Promoção da Saúde Humana:
I - promover a saúde humana e do meio ambiente, e, ao mesmo tempo, que
não implique obstáculo para a instalação e legalização da agroindústria rural de pequeno porte;
II - ter o foco de atuação na qualidade sanitária dos produtos finais, realizar
campanhas educativas em saúde e de boas práticas de fabricação aos interessados;
III - promover o processo educativo permanente e continuado para todos os
atores da cadeia produtiva, estabelecendo a democratização do serviço e assegurando a máxima
participação de governo, da sociedade civil, de agroindústrias, dos consumidores e das
comunidades técnica e científica nos sistemas de inspeção;
IV - exercer outras tarefas correlatas que forem determinadas pelo Diretor do
Departamento de Serviços de Inspeção Municipal.
Artigo 26. Ficam criados, para a estruturação do Serviço de Inspeção
Municipal - SIM -:
I - no Quadro de Servidores em Comissão da Prefeitura Municipal de/Guariba,
previsto na letra “a”, do inciso II, do art. 4º, da Lei Complementar nº 2.679, de 28/09/2013, um
PSA, AMA
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) Sto! -9422 - CEP 14840-000 Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQDguariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br
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cargo de provimento em comissão de Diretor do Departamento de Serviços de Inspeção
Municipal - SIM -, com requisito de escolaridade de ensino superior em medicina veterinária e
inscrição no Conselho Regional de Medicina Veterinária de São Paulo, referência salarial: 25,
jornada de trabalho de 40 horas semanais.
II - no Quadro de Servidores Efetivos da Prefeitura Municipal de Guariba,
previsto no inciso I, do art. 4%, da Lei Complementar nº 2.679, de 28/03/2013, mais um
emprego público de provimento efetivo de Assistente Administrativo, com jornada de trabalho
de 40 horas semanais, referência salarial: 4 e nível de escolaridade de ensino médio e/ou técnico,
com conhecimentos de digitação.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 27. As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias, consignadas no orçamento geral do Município, suplementadas se
necessárias, na forma da legislação em vigor.
Artigo 28. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, dentro do
prazo de noventa dias, a contar da data de sua publicação.
Artigo 29. Ficam revogadas as Leis municipais nº 1.386, de 25 de maio de
1995; nº 1.946, de 18 de dezembro de 2003; e, nº 2.918, de 20 de agosto de 2015.
Guariba, 27 de novembro de 2019.
DR. INCISCO DIAS MANÇANO JÚNIOR
Prefeito Municipal
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3291-9422 - CEP 14840-000 Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQ)guariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br