Av
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SAO PAULO
(
CNPJ 48.664.304
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA TAXA DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
DO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DE APOIO AO CONTROLE DA INSPEÇÃO E
FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL DO
MUNICÍPIO DE GUARIBA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Dr. Francisco Dias Mançano Júnior, Prefeito do Município de Guariba,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do artigo 73, da Lei
Orgânica do Municipio,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no
dia de de 2.019, aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º. Fica instituída a taxa de serviços administrativos decorrentes do
exercício das atividades de apoio ao controle da inspeção e fiscalização sanitária de produtos
de origem animal do Município de Guariba, por meio da prestação de serviços públicos
municipais, visando ao ressarcimento dos custos de sua disposição ao contribuinte.
Parágrafo único. A taxa de serviços administrativos, instituída na forma
deste artigo, não se confunde com a taxa de fiscalização sanitária, prevista no artigo 129 e
seguintes da Lei Complementar nº 1.805, de 20/12/2001 - Código Tributário do Município,
que sc referc à fiscalização para fins da licença de localização, instalação c funcionamento de
estabelecimentos sujeitos à legislação sanitária, em decorrência do controle da saúde pública
e do bem estar da população.
Artigo 2º A taxa de serviços administrativos tem como fato gerador a
prestação efetiva de serviços públicos ao contribuinte no âmbito da vigilância sanitária, de
modo a custear os serviços de expedição de documentos, liberações, autorizações, laudos de
vistoria, termos e declarações, c também análise de projeto, realização de vistorias,
fiscalização e cópia de documentos, na forma expressa pela tabela de serviços do artigo 6º,
desta Lei.
Evaristo Vaz, 1.190 - F e: (0xx 3251-9422 EP 14840-00
E-mail guariba ju ba.sp.gov.br WWW. riba
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
Parágrafo único. Considera-se ocorrido o fato gerador da obrigação
tributária na data da solicitação do serviço público municipal.
Artigo 3º. O contribuinte da taxa de serviços administrativos é a pessoa
fisica/jurídica ou produtor rural, que solicitar a prestação de quaisquer serviços públicos
constantes da tabela de serviços do artigo 6º, desta Lei, ou que der causa ao exercício de
atividade ou à prática de atos sujeitos ao poder de polícia administrativo do Município.
Artigo 4º. Compete ao Setor de Arrecadação e Lançadoria junto ao
Departamento de Gestão Tributária o lançamento e a arrecadação da taxa de serviços
administrativos.
$ 1º. O lançamento será realizado a cada solicitação de serviço público
relacionado à inspeção e vigilância sanitária.
$2º A taxa de serviços administrativos deverá ser recolhida nos prazos €
nas condições disciplinadas em regulamento por decreto do Executivo, por meio de
documento de arrecadação municipal, disponibilizado no portal eletrônico do Município e nos
postos de atendimento público.
$ 3º Os recursos arrecadados com a cobrança da taxa de serviços
administrativos serão creditados em favor ao Fundo Municipal de Saúde, vinculado à
Secretaria Municipal de Saúde.
Artigo 5% Os débitos decorrentes das taxas, não liquidadas até o
vencimento, serão atualizados, na data do pagamento, e acrescidos de juros de mora de 1%
(um por cento) ao mês, contados do dia seguinte ao do vencimento.
Parágrafo único. Para atualização monetária dos débitos não liquidados nas
épocas próprias, deverá ser utilizado o valor da UFESP, vigente na data do efetivo pagamento.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16
E-ma guaribaguariba.sE
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-8
Artigo 6º. O valor da taxa de serviços administrativos será determinado em
UFESP - Unidade Fiscal do Estado de São Paulo, observada a seguinte tabela:
I - Pelo registro de estabelecimentos
Abatedouro frigorífico; e Unidade de beneficiamento de came e
16 UFESP
produtos cárneos.
Granja leiteira; Posto de refrigeração; Usina de beneficiamento;
. o e 10 UFESP
| Fábrica de laticínios; e Queijaria.
Unidade de extração e beneficiamento de produtos de abelhas; e
10 UFESP
Entreposto de beneficiamento de produtos de abelhas e derivados.
Barco-fábrica; Abatedouro frigorífico de pescado; Unidade de
beneficiamento de pescado e produtos de pescado: e Estação 10 UFESP
depuradora de moluscos bivalves.
Granja avícola; e Unidade de beneficiamento de ovos e derivados. 6 UFESP
TI - Pelo registro de produto - rótulo 3 UFESP
HI - Pela alteração da razão social 6 UFESP
IV - Pela ampliação, remodelação e reconstrução de
. um E $ 6 UFESP
estabelecimentos
VI - Por análises perícias de produtos de origem animal 6 UFESP
VII — Renovação de Registro de Estabelecimento 10 UFESP
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 &
E-mail: guaribadDguariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-8
Parágrafo único. A tabela de serviços administrativos, a que se refere este
artigo, será atualizada monetariamente, com base na variação da UFESP - Unidade Fiscal do
Estado de São Paulo, correspondente ao período acumulado do mês de janeiro ao mês de
Artigo 7º. Aplica-se à taxa de serviços administrativos, de que trata esta lei
complementar, no que couberem, as disposições pertinentes do Código Tributário do
Município, instituído pela Lei Complementar nº 1.805, de 20/12/2001.
Artigo 8º. Esta lei complementar será regulamentada mediante decreto do
Chefe do Poder Executivo, no que se fizer necessário ao seu fiel cumprimento.
Artigo 9º. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação,
o
150, da Constituição Federal.
Guariba, em 27 de novembro de 2019.
DR) FRANCISCO DIAS MANÇANO JÚNIOR “M
Prefeito Municipal
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 Cx. Postal, 49
E-mail: guariba(Dguariba.sp.gov.br - www.g sp.gov