Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/
PROJETO DE LEI
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI Nº 2.851, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2014,
QUE REGULA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E
FUNCIONAMENTO AOS ESTABELECIMENTOS DE DIVERSÕES PÚBLICAS,
COMO CIRCOS, RODEIOS, PARQUES DE DIVERSÕES E SIMILARES, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS
Dr. Francisco Dias Mançano Júnior, Prefeito do Município de Guariba,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso VI, do artigo 73, da Lei
Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal de Guariba, em sessão ordinária realizada
nodia de de 2019, aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI:
Art. 1º Ficam alterados os dispositivos adiante enumerados da Lei nº 2.851, de
6 de dezembro de 2014, que regula a expedição de alvará de licença de localização e
funcionamento aos estabelecimentos de diversões públicas, como circos, rodeios, parques de
diversões e similares, que passam a vigorar com a seguinte redação:
I-as letras m, m.1 e m.2, do inciso IV, do artigo 5º:
“IV- nos casos de eventos ou promoções de natureza eventual, inclusive os
relacionados com circos, rodeios, recintos para exposições ou leilões, shows, parques de
diversões e similares:
(e)
- laudos técnicos, com a ART do engenheiro responsável, e respectiva
cópia da carteira do CREA/SP, atestando:
ml - a estabilidade das edificações, instalações e equipamentos, inclusive
coberturas, arquibancadas, palcos, torres de equipamentos, painéis, mobiliários, gradis,
elementos decorativos e brinquedos de parques de diversões, que deverão ser identificados
individualmente, com croqui da respectiva localização;
m2- a regularidade das instalações elétricas dos eventos, bem como dos
sistemas de aterramento referidos na NBR 5410/ABNT, e da proteção contra descargas
elétricas atmosféricas (SPDA), de acordo com a NBR 5419/ABNT, inclusive dos brinquedos
de parques de diversões, que deverão ser identificados individualmente, com crogj
respectiva localização.”
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - F € xx 16) 3251-9422 - CEP 14840
E-mail: gua À guariba.sp.g A ri
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H-I-08$3º do artigo 5º:
“83º O alvará de licença destinado à autorização da realização de eventos de
diversões públicas deverá ser requerido com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, e
somente será expedido após a vistoria “in loco” do Engenheiro de Segurança do Município,
desde que aprovadas as condições de segurança, e no caso de parques de diversões, a
inspeção será feita com os brinquedos em funcionamento.”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições contrárias.
Guariba, 27 de novembro de 2.019.
DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JÚNIOR
Prefeito Municipal
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14
E-mail: guariba(dguariba.sp.gov.br - www.gua sp.g