Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-8
PROJETO DE LEI
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO
GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 1.406.600,38 (UM MILHÃO,
WATROCENTOS E SEIS MIL, SEISCENTOS REAIS E TRINTA E OITO
CENTAVOS), VISANDO AQ ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E
DE CAPITAL
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Pauio, em sessão
realizada no dia de de 2.019. APROVOU e eu — DR.
FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo
a seguinte ...
LEI:
.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no
Orçamento Geral do Município, crédito adiciona! suplementar no valor de R$ 78.000,00
(setenta e oito mil reais), para aquisição de materiais de consumo € contratação de
serviços de terceiros, da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana, mediante
superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior de 2.018.
Artigo 2º - Fica O Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no
Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura
Urbana, crédito adicional suplementar no valor de R$ 440.000,00 (quatrocentos e
quarenta mil reais), para custear despesas de iluminação pública, mediante superávit
financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior de 2.018.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no
Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Educação, crédito
adicional suplementar no valor de R$ 299.990,51 (duzentos e noventa e nove mil,
novecentos e noventa reais e cinquenta e um centavos). para custear despesas da
construção da Secretaria Municipal de Educação e Centro do Professorado, mediante
anulação parcial e/ou total de dotações orçamentárias constantes do Orçamento Geral do
Município, através de recursos financeiros do FUNDEB.
Artigo 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no
Orçamento Geral do Municipio, junto a Secretaria Municipal de Educação, crédito
adicional suplementar no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para custear
despesas de aquisição de materiais escolares e de escritório para o início do ano letivo de
2.020, mediante anulação parcial e/ou total de dotações orçamentárias constantes do
Orçamento Geral do Município. através de recursos financeiros da verba OSE.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 Cx. Postal, 49
E-mail: guariba(ODguariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Artigo 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no
Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Educação, crédito
adicional suplementar no valor de R$ 193.609,87 (cento e noventa e três mil, seiscentos e
nove reais e oitenta e sete centavos). para custear despesas de aquisição de materiais
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escolares e de escritório para o início do ano letivo de 2.020, mediante anulação parcia:
e/ou total de dotações orçamentárias constantes do Orçamento Geral do Município,
através de recurso próprio municipal.
Artigo 6º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no
Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Emprego e Relações do
Trabalho, crédito adicional suplementar no valor de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil
reais), para custear despesas com transporte de trabalhadores para a cidade de Ribeirão
Preto, mediante superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício
anterior de 2.018.
Artigo 7º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, le Il da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal
autorizada a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 3.076, de 29
de setembro de 2017, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021. bem
novem
como, a inclusão nos anexos da Lei nº 3.186, de 06 de novembro de 2018, que
estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício.
Artigo 8º - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 02 de dezembro de 2.019.
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