Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-86
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA PASTA DOS ASSUNTOS E NEGÓCIOS DA
AGRICULTURA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO, QUE PASSA A DENOMINAR-SE COMO SECRETARIA MUNICIPAL
DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO E AGRICULTURA, E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Dr. Francisco Dias Mançano Júnior, Prefeito do Município de Guariba,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do artigo 73, da Lei
Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão extraordinária realizada no
dia de de 2.019, aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º, Fica incluída a pasta dos assuntos e negócios da Agricultura na
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, criada pelo art. 2º, V, letra “i”, da Lei nº
1.2.025, de 2005, reestruturada pelo art. 6º, X, da Lei Complementar nº 2.679, de 2013, e pela Lei
Complementar nº 3.061, de 2017, passa a denominar-se como Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico, Turismo e Agricultura.
Artigo 2º. Compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico,
Turismo e Agricultura:
a. formular, executar e avaliar a política municipal de desenvolvimento
econômico, visando o fortalecimento do modelo, integrando suas potencialidades e oportunidades
produtivas à melhoria da qualidade de vida, em consonância com diretrizes gerais do Governo
Municipal e da legislação vigente;
b. promover, coordenar e formular a atualização permanente da estratégia de
desenvolvimento econômico, de longo prazo, que visem o aproveitamento das oportunidades
criadas pelas empresas instaladas, a expansão do Distrito Empresarial “Governador Mário Covas”,
e também:
bl. o turismo receptivo e de negócios, mediante a mobilização ativa da
sociedade e do empresariado;
b2. a política agrícola do Município, prestando assitência e apoio a produtores
rurais, e incentivando a agricultura familar para a geração de renda e emprego no eampo e a
melhoria do nível de sustentabilidade das atividades no setor agrícola.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 Cx. Postal, 49
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c. fomentar e coordenar a identificação, formulação, avaliação e promoção de
projetos e empreendimentos que propiciem o aproveitamento de oportunidades e potencialidades
do Município, visando ao respeito das normas ambientais vigentes e a integração social e produtiva
da população economicamente ativa;
d. elaborar, incentivar e executar programas de qualidade turística, em parceria
com as demais secretarias municipais, com o aproveitamento de locais paisagísticos mais
atraentes, como o vale do Córrego Guariba, com os casarões coloniais do final do século XVIII e
início do século XX; o vale do rio Mogi — Guaçú; a cascata do ribeirão do Lajeado, as matas
ciliares do rio Bonfim, a antiga estrada vicinal de Guariba a Jaboticabal, e outros;
e. em parceria com o Departamento Municipal de Cultura, incentivar e fomentar
a realização de eventos tradicionais e datas comemorativas, como as festividades populares do
peão boiadeiro, Folia dos Santos Reis, Dia do Trabalhador, pesca comunitária no Parque dos
Lagos, festejos comemorativos do aniversário de fundação da cidade, visando o aproveitamento
do potencial turístico;
f. controlar, coordenar e gerir o sistema de abastecimento e segurança alimentar,
realiazando, em ação conjunta com a Secretaria Municipal de Saúde e a Vigilância Sanitária, a
inspeção, vigilância e fiscalização sanitária dos produtos alimentícios e empresas comerciais de
gêneros alimentícios;
g. seguir as diretrizes estabelecidas para a política agrícola municipal pelo
Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, instituído pela Lei nº 1.689, de 06/04/2000, com
as alterações dadas pela Lei nº 1.695, de 11/05/2000, visando promover a integração de vários
segmentos do setor agrícola, vinculados à produção, comercialização, armazenamento,
industrialização e tranporte;
h. aderir ao Sistema Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável - Cidadania
no Campo, que tem como meta estimular a implementação e o desenvolvimento de ações para
fortalecer a gestão do território rural local, e estimular a organização, instalação e funcionamento
de feiras, como legítimo instrumento de política pública capaz de representar um importante canal
de geração de emprego e renda para a sociedade guaribense;
i. desempenhar outras atividades atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo, no
âmbito de sua área de atuação.
Parágrafo único - Compete ao Secretário Municipal de Desenvolvimento
Econômico, Turismo e Agricultura o exercício das funções precípuas de planejamento, supervisão,
coordenação e controle das diretrizes político-administrativas emanadas do Governo Municipal,
relacionadas às atribuições específicas diretamente vinculadas às competências da Secretaria
Municipal, definidas neste artigo.
Artigo 3º - A estrutura organizacional da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico, Turismo e Agricultura, prevista no organograma municipal do
artigo 6º, inciso X, da Lei Complementar nº 2.679, de 2013, com as alterações dadas pelo artigo
3º, da Lei Complementar nº 3.061, de 2017, passa a vigorar com as seguintes adequações:
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I - Departamento de Desenvolvimento do Comércio, Serviços e Indústria:
a. Setor de Fomento Econômico;
b. Setor de Apoio a Micro e Pequenas Empresas;
c. Setor de Promoção e Orientação.
II - Departamento de Desenvolvimento do Turismo:
a. Setor de Planejamento Turístico;
b. Setor de Promoção e Divulgação.
HI - Departamento de Desenvolvimento da Agricultura:
a. Setor de Fomento da Política Agrícola;
b. Setor de Segurança Alimentar.
Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei complementar correrão
à conta de dotações próprias consignadas na lei orçamentária anual, suplementadas se necessário,
na forma da legislação em vigor.
Artigo 5º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Guariba, em 10 de dezembro de 2019.
DR, FRANCISCO DIAS MANÇANO JÚNI
Prefeito Municipal
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