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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664 .304/0001-8
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITO ADICIONAL, NO ORÇAMENTO GERAL DO
MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 16.875,31 (DEZESSEIS MIL, OITOCENTOS E
SETENTA E CINCO REAIS E TRINTA E UM CENTAVOS), VISANDO AQ
ATENDIMENTO DE DESPESAS DE CAPITAL
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em sessão
realizada no dia de de 2.019, APROVOU e eu —- DR. FRANCISCO DIAS
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, junto a Secretaria de Obras e Infraestrutura Urbana, crédito adicional
especial no valor de R$ 16.875,31 (dezesseis mil, oitocentos e setenta e cinco reais e trinta e um
centavos), para fins de aditamento de 13,03% do Contrato Administrativo nº 163/18, que tem
como objeto a reforma e ampliação da entrada principal do Centro de Lazer do Trabalhador
“Vereador Eduardo Atique”, mediante superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do
exercício anterior de 2.018.
Artigo 2º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 3.076, de 29 de setembro de
2017, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, bem como, a inclusão nos
anexos da Lei nº 3.186, de 06 de novembro de 2018, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias
para o corrente exercício.
Artigo 3º - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 11 de dezembro de 2.019.
DR. RANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR
Prefeito Municipal de Guariba
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 Cx. Postal, 49
E-mail: guariba(Dguariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov br
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