Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS NO ORÇAMENTO GERAL DO
MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 1.867.366,77 (UM MILHÃO, OITOCENTOS E
SESSENTA E SETE MIL, TREZENTOS E SESSENTA E SEIS REAIS E SETENTA E
SETE CENTAVOS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE
CAPITAL
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
realizada no dia | de de 2.018, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral
do Município, créditos adicionais suplementares, junto a Secretaria Municipal de Educação, no valor
de R$ 1.854.235,97 (um milhão, oitocentos e cinquenta e quatro mil, duzentos e trinta e cinco reais e
noventa e sete centavos), para acorrer com despesas da folha de pagamento dos servidores
municipais, assim como, das rescisões contratuais dos professores contratados para o ano letivo de
2019, através do Processo Seletivo nº 3/2018, mediante anulação parcial e/ou total de dotações
orçamentárias próprias, consignadas no Orçamento Geral do Município.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral
do Município, junto a Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana, crédito adicional
especial, no valor de R$ 13.130,80 (treze mil, cento e trinta reais e oitenta centavos), para fins de
aditamento de 8,26% do Contrato Administrativo nº 118/19, que tem como objeto a construção de
quadra poliesportiva no CDHU, mediante superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do
exercício anterior de 2.018.
Artigo 3º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição Federal
que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a
inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 3.076, de 29 de setembro de 2017, que aprovou
o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, bem como, a inclusão nos anexos da Lei nº 3.082,
de 27 de outubro de 2017, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício.
Artigo 4º - A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 16 de dezembro de 2.019.
RR Rn DDe E AÇÃ
RANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR
Prefeito Municipal de Guariba
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