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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI
AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER ABONO FINANCEIRO, NO VALOR
ÚNICO DE R$ 400,00 (QUATROCENTOS REAIS), NO MES DE JANEIRO DE 2020,
AOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DO QUADRO GERAL DE PESSOAL DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
realizada no dia de de 2.019, APROVOU e eu —- DR. FRANCISCO DIAS
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder abono financeiro, no
valor único de R$ 400,00 (quatrocentos reais), que será pago somente no mês de janeiro de 2020,
aos servidores públicos municipais do Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura Municipal de
Guariba.
$ 1º. O abono financeiro, de que trata este artigo, não é cumulativo e nem se
incorpora à remuneração do servidor municipal, não incidindo quaisquer vantagens de ordem
pecuniária, como décimo terceiro salário, assim como os descontos relativos às contribuições
devidas ao INSS.
$ 2º. Para agilizar e facilitar os procedimentos administrativos de pagamento do
abono financeiro, o Executivo poderá recorrer ao mesmo cartão magnético utilizado pelos
servidores municipais, para recebimento do valor mensal do auxílio alimentação, regulado pela
Lei nº 2.721, de 10 de outubro de 2013.
Artigo 2º - Aplicam-se, as disposições desta lei, aos membros efetivos do
Conselho Tutelar e aos servidores estaduais municipalizados, das áreas da saúde e educação, na
forma da legislação em vigor.
Artigo 3º. O abono financeiro, de que trata esta lei, não se aplica aos subsídios de
Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, por se tratar de agentes políticos remunerados
através de parcela única, assim como os estagiários contratados na forma da lei, por força da
inexistência de vínculo empregatício.
Artigo 4º. As despesas com pessoal e reflexos, decorrentes da execução desta
lei, correrão à conta de dotações próprias consignadas na lei orçamentária anual, suplementadas
se necessário, na forma da legislação em vigor.
Artigo 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Guariba, 33 de dezembro de 2019. | =
se)
DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JÚNIOR
Prefeito Municipal de Guariba
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 Cx. Postal, 49
E-mail: guariba(Oguariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br
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