PROJETO DE LEI
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS
ÀS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, QUE MANTÉM PARCERIAS COM
A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO,
MEDIANTE TERMO DE FOMENTO, DURANTE O EXERCÍCIO DE 2.020, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
realizada no dia — de de 2.020, APROVOU e eu, DR.
FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a
seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos
financeiros às organizações da sociedade civil, com objetivos voltados à promoção de
atividades e finalidades de relevância pública e social, que mantém parcerias com a
Administração Pública, em regime de mútua cooperação, mediante termo de fomento, durante
o exercício financeiro de 2.020, observados as definições dadas pela Lei federal nº
13.019/2014, alterada pela Lei federal nº 13.204/2015, para as entidades abrangidas pelo
regime jurídico das parcerias voluntárias.
$ 1º - Para os fins deste artigo, as organizações da sociedade civil, que mantém
parcerias voluntárias com o Município, desde o processo de inexigibilidade de chamamento
público, instruído em 23/03/2017, cujo prazo de vigência do respectivo termo de fomento foi
prorrogado para o exercício de 2020, mediante prévia aprovação pela Comissão de
Monitoramento e Avaliação de plano de trabalho ou de metas, a fim de evitar a ruptura de
serviços assistenciais, considerados pela Administração como essenciais à melhor qualidade
de vida da população.
$ 2º - As organizações da sociedade civil serão beneficiadas com o repasse de
recursos financeiros, no exercício de 2020, com o repasse de valores sem alteração, ou
alterados com a revisão do plano de trabalho original ou de metas, de que trata o parágrafo
anterior, na seguinte conformidade:
I —- Obra Unida “Lar São Vicente de Paulo”, com sede à Avenida 15 de
Novembro, nº 150, cidade de Guariba/SP, inscrita no CNPJ sob nº 48.664.346/0001-10, no
valor de R$ 222.000,00 (duzentos e vinte e dois mil reais);
KH — Associação Anti Alcoólica de Guariba, com sede à Av. Emesto Buchi,
nº 773, cidade de Guariba/SP, inscrita no CNPJ sob nº 57.713.497/0001-02, no valor de R$
12.000,00 (doze mil reais); .
ir - Centro Social Comunitário “Cristo Rei”, » com sede à Avenida João de
Angelis Júnior nº 84, Vila Garavello, cidade de Guariba/SP, inscrita no CNPJ sob nº
45.319.282/0001-22, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais);
IV — Corporação Musical “Lira Guaribense”, com sede à Rua Rui Barbosa,
nº 481, cidade de Guariba/SP, inscrita no CNPJ sob nº 57. 713. 646/0001-33, no valor de R$
45.000,00 (quarenta e cinco mil reais);
V — Fundação Pio XII — Hospital São JudasTadeu, com sede à Rua
Antenor Duarte Vilela, nº 1331, cidade de Barretos/SP, inscrita no CNPJ sob nº
49.150.353/0002-01, no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais);
VI — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Jaboticabal —
APAE, com sede à Rua Ana Ramos de Carvalho, nº 691, Nova Jaboticabal, cidade de
Jaboticabal/SP, inscrita no CNPJ sob nº 45.337.185/0001-62, no valor de R$ 180.000,00
(cento e oitenta mil reais);
VIH - Casa da Recuperação da Criança Convalescente, com sede à Avenida
Campos Sales, nº 746, Centro, cidade de Guariba/SP, inscrita no CNPJ sob nº
01.807.545/0001-77, no valor de R$ 300.500,00 (trezentos mil e quinhentos reais);
VII — Centro de Convivência da Melhor Idade “Alegria de Viver” de
Guariba - COMOVI, com sede à Av. Luiz Barichello, nº 644, cidade de Guariba/SP, inscrita
no CNPJ sob nº 03.674.621/0001-49, no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais);
IX- Centro Social, Comunitário e Educacional São Matheus, com sede à
Rua Jornalista Alexandre da Costa Roma nº 400, cidade de Guariba/SP, inscrita no CNPJ sob
nº 03.979.019/0001-10, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais);
X — APAS — Associação de Pais e Amigos dos Surdos, com sede à Av.
Capitão Francisco Borges de Godoy Macota, nº 51, cidade de Jaboticabal/SP, inscrita no
CNPJ sob nº 50.406.958/0001-55, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
- APAFUG — Associação de Pais e Amigos do Futsal de Guariba, com
sede à Av. Joaquim Carlos de Matos, nº 1141, na cidade de Guariba/SP, inscrita no CNPJ sob
nº 07.348.897/0001-98, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais);
XII — ÁGUIAS — Associação Guaribense de Incentivo ao Atletismo e o
Social, com sede à Rua Segismundo Mangolini, nº 500, na cidade de Guariba/SP, inscrita no
CNPJ sob nº 10.7667.013/0001-72, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);
XII - Associação Cristiane da Costa — ACC (Unidade de Atendimento ao
Deficiente Visual “Olhos da Alma” de Jaboticabal), com sede à Rua Maestro Grossi, nº 348,
Nova Jaboticabal, cidade de Jaboticabal/SP, inscrita no CNPJ sob nº 09. 339. 156/0001-76, no
valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais).
Parágrafo Unico — Os valores dos recursos financeiros, constantes do presente
artigo serão repassados, preferencialmente, em até 12 (doze) parcelas mensais, durante o
exercício financeiro de 2020.
Artigo 2º - As entidades referidas no artigo anterior somente poderão receber
os repasses financeiros, ora autorizados, desde que os instrumentos de parcerias estabelecidos
pela Administração com as organizações da sociedade civil, os termos aditivos aos
respectivos termos de fomento estejam com plena eficácia, devidamente formalizados e
publicados, com fundamento nos artigos 55 e 57, da Lei federal nº 13.019/2014, alterada pela
Lei federal nº 13.204/2015.
Artigo 3º - As cláusulas essenciais dos termos de fomento continuarão a
conter, de maneira minuciosa e detalhada, dentre outras, as previstas no artigo 42, da Lei
federal nº 13.019/2014, com as alterações dadas pela Lei federal nº 13.2014/2015:
a) a descrição clara e sucinta do objeto pactuado; as obrigações das partes; o
valor total e o cronograma de desembolso; a classificação orçamentária da despesa, com o
número, a data da nota de empenho; a vigência e as hipóteses de prorrogação;
b) a obrigação de prestar contas com definição de forma, metodologia e prazos;
a forma de monitoramento e avaliação, com a indicação de recursos humanos e tecnológicos
que serão empregados na atividade; a obrigatoriedade de devolução de recursos nos casos
previstos em lei;
c) a responsabilidade da organização da sociedade civil pelo pagamento dos
encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relacionados à execução do objeto
previsto no termo de fomento, não implicando responsabilidade solidária e subsidiária da
Administração a inadimplência da entidade aos referidos pagamentos, os ônus incidentes
sobre o objeto da parceria ou os danos decorrentes de restrição à sua execução.
Artigo 4º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão à conta
de dotações próprias consignadas na lei orçamentária anual, que serão suplementadas se
necessárias, na forma da legislação em vigor.
Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos financeiros a partir de 1º de Janeiro de 2.020.
Guariba, 7 de Janeiro de 2.020.
DR. BRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIO. (
Prefeito Municipal