Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-8
PROJETO DE LEI
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO GERAL
DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 1.730.994,12 (UM MILHÃO, SETECENTOS
E TRINTA MIL, NOVECENTOS E NOVENTA E QUATRO REAIS E D' ENTAVOS
VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS DE CAPITAL
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
realizada no dia de de 2.019, APROVOU e eu - DR. FRANCISCO DIAS
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral
do Município, junto à Secretaria Municipal de Administração, crédito adicional especial no valor de
R$ 153.617,21 (centro e cinquenta e três mil, seiscentos e dezessete reais e vinte e um centavos),
para fins de aquisição de máquina para demarcação viária horizontal, através do Convenio nº
044/2019, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Guariba e o DETRAN/SP — Departamento
Estadual de Trânsito, que objetiva a transferência de recursos financeiros visando a conjugação de
esforços na execução de ações pertinentes ao Programa Movimento Paulista de Segurança no
Trânsito, mediante excesso de arrecadação a ser verificado no presente exercício.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana, crédito
adicional especial, no valor de R$ 364.690,63 (trezentos e sessenta e quatro mil, seiscentos e
noventa reais e sessenta e três centavos). para fins de contratação de empresa para construção de
sistema de drenagem urbana de águas pluviais, na Avenida da Liberdade (2º etapa).
Parágrafo único. O crédito adicional especial, a ser aberto por decreto do
Executivo, será coberto com recursos disponíveis, a que alude o $ 1º, do artigo 43, da Lei federal
nº 4.320, de 17 de março de 1.964, provenientes das seguintes fontes:
I - excesso de arrecadação do presente exercício, no valor de R$ 280.000,00
(duzentos e oitenta mil reais), motivado pelo repasse voluntário de recursos do FEHIDRO —
Fundo Estadual de Recursos Hídricos — Contrato nº 281/2019.
H - superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior de
2.019, no valor de R$ 79.690,63 (setenta e nove mil, seiscentos e noventa reais e sessenta e três
centavos), referente a contrapartida do Município na execução da obra.
III - excesso de arrecadação do presente exercício, no valor de R$ 5.000,00
(cinco mil reais), decorrentes dos rendimentos de aplicação financeira dos recursos conveniados
ou de saldo remanescente do contrato.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQDguariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
NPJ 48.664 .304/0001-8(
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana, crédito
adicional especial, no valor de R$ 521.408,24 (quinhentos e vinte e um mil, quatrocentos e oito
reais e vinte e quatro centavos), para fins de contratação de empresa para construção de um
Centro de Convivência do Idoso no Município de Guariba.
Parágrafo único. O crédito adicional especial, a ser aberto por decreto do
Executivo, será coberto com recursos disponíveis, a que alude o $ 1º, do artigo 43, da Lei federal
nº 4.320, de 17 de março de 1.964, provenientes das seguintes fontes:
I - excesso de arrecadação do presente exercício, no valor de R$ 250.000,00
(duzentos e cinquenta mil reais), motivado pelo repasse voluntário de recursos da Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Regional — Convênio nº 722/2019.
II - superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior de
2.019, no valor de R$ 266.408,24 (duzentos e sessenta e seis mil, quatrocentos e oito reais e
vinte e quatro centavos), referente a contrapartida do Município na execução da obra.
III - excesso de arrecadação do presente exercício, no valor de R$ 5.000,00
(cinco mil reais), decorrentes dos rendimentos de aplicação financeira dos recursos conveniados
ou de saldo remanescente do contrato.
Artigo 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana, crédito
adicional especial, no valor de R$ 443.479,42 (quatrocentos e quarenta e três mil, quatrocentos e
setenta e nove reais e quarenta e dois centavos), para fins de contratação de empresa para
modernização e reforma do Centro de Lazer do Trabalhador “Vereador Eduardo Atique”.
Parágrafo único. O crédito adicional especial, a ser aberto por decreto do
Executivo, será coberto com recursos disponíveis, a que alude o $ 1º, do artigo 43, da Lei federal
nº 4.320, de 17 de março de 1.964, provenientes das seguintes fontes:
I - excesso de arrecadação do presente exercício, no valor de R$ 429.750,00
(quatrocentos e vinte e nove mil setecentos e cinquenta reais), motivado pelo repasse voluntário
de recursos do Ministério da Cidadania — Convênio nº 896451/2019.
H - superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior de
2.019, no valor de R$ 13.729,42 (treze mil, setecentos e vinte e nove reais e quarenta e dois
centavos), referente a contrapartida do Município na execução da obra.
Artigo 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana, crédito
adicional especial, no valor de R$ 247.798,62 (duzentos e quarenta e sete mil, setecentos e
noventa e oito reais e sessenta e dois centavos), para fins de contratação de empresa para
implantação de infraestrutura urbana (recapeamento asfálti inalização viária) em vias
públicas do Município de Guariba.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - C 14840-000 Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQDguariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
Parágrafo único. O crédito adicional especial, a ser aberto por decreto do
Executivo, será coberto com recursos disponíveis, a que alude o $ 1º, do artigo 43, da Lei federal
nº 4.320, de 17 de março de 1.964, provenientes das seguintes fontes:
I - excesso de arrecadação do presente exercício, no valor de R$ 238.750,00
(duzentos e trinta e oito mil, setecentos e cinquenta reais), motivado pelo repasse voluntário de
recursos do Ministério de Desenvolvimento Regional — Convênio nº 885499/2019.
HI - superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior de
2.019, no valor de R$ 9.048,62 (nove mil, quarenta e oito reais e sessenta e dois centavos),
referente a contrapartida do Município na execução da obra.
Artigo 6º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, Ie II da Constituição Federal
que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a
inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 3.076, de 29 de setembro de 2017, que aprovou
o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, bem como, a inclusão nos anexos da Lei nº 3.299,
de 13 de novembro de 2019, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício.
Artigo 7º - A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 09 de janeiro de 2.020.
S
DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR da
Prefeito Municipal de Guariba
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 Cx. Postal, 49
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