PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO EMPREGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO DE
PSICOPEDAGOGO CLÍNICO, NO QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS DA
PREFEITURA, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em sessão ordinária
realizada no dia de de 2020, aprovou e eu — Dr. Francisco Dias Mançano Júnior,
Prefeito do Município de Guariba, com fundamento no art. 73, inciso VI, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º Fica criado, no Quadro de Servidores Efetivos (QSE) da Prefeitura
Municipal de Guariba, junto à Secretaria Municipal de Saúde, um emprego público de provimento
efetivo de PSICOPEDAGOGO CLÍNICO, com padrão de referência salarial: 16 - jornada de
trabalho de 20 horas semanais, requisito de escolaridade de ensino superior e formação profissional
específica ou pós-graduação na área da psicopedagogia clínica, e inscrição no órgão superior
competente, se houver, com as seguintes atribuições:
1 — prestar assistência psicopedagógica mediante análise e diagnóstico de crianças,
jovens e adultos com dificuldade de aprendizagem, através de atendimento de alunos de diversas
faixas etárias em consultório próprio, de modo diverso da psicopedagogia institucional, que
trabalha diretamente na instituição escolar;
II - exercer trabalho de caráter preventivo ou interventivo, diagnosticando o
paciente e desenvolvendo técnicas remediativas e orientando pais e professores, buscando resolver
problemas de aprendizagem, atuando na prevenção, diagnóstico e tratamento clínico;
III - priorizar a identificação da melhor forma de aprender e o que pode estar
causando o bloqueio na aprendizagem do paciente, planejando e intervindo nas etapas de
diagnósticos, com a investigação de todas as situações ou os processos que podem estar
dificultando a aprendizagem daquela pessoa específica, sejam eles cognitivo, emocionais ou
pedagógicos;
IV- empenhar-se para identificar as causas dos problemas de aprendizagem com
o uso de instrumentos próprios da psicopedagogia, provas operatórias (Piaget), provas projetivas
(desenhos), EOCA (Entrevista Centrada da Aprendizagem), anamnese (coleta de dados
significativos sobre a história da vida do paciente), sessões lúdicas, sempre com olhar e escuta:
atentos a tudo;
V - participar, efetivamente, na dinâmica dos problemas de aprendizagem e das
relações da comunidade educativa, envolver-se com a orientação « 6
ocupacional, assim como desenvolver projetos socioedu os, de autoconhecimento e de ações
preventivas, detectando possíveis perturbações no processo de ensino - aprendizagem;
VI - desenvolver estratégias e ações com o objetivo de provocar mudanças
comportamentais e facilitar os processos de assimilação de conteúdo, e como é necessário, para
que o paciente consiga aprender de forma sistemática, um equilíbrio entre seu estado psicológico
e de saúde, atuar em equipes multidisciplinares, trabalhando em conjunto com profissionais de
outras áreas, como psicólogos, neurologistas, psiquiatras ou fonoaudiólogos;
VII - atender e orientar os pais do educando envolvido para a busca de estratégias
de apoio e auxílio no desenvolvimento de seus filhos, assim como proferir palestras para a
comunidade relativas às dificuldades e distúrbios causadores do baixo rendimento na vida escolar.
Artigo 2º A Secretaria Municipal de Saúde poderá estabelecer as normas
complementares necessárias ao fiel cumprimento dos dispositivos constantes desta lei
complementar, mediante decreto do Poder Executivo.
Artigo 3º. As despesas com pessoal e reflexos, decorrentes da execução desta lei
complementar, correrão à conta de dotações próprias consignadas na lei orçamentária anual,
suplementadas se necessário, na forma da legislação em vigor.
Artigo 4º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Guariba, em 8 de janeiro de 2020.
INCISCO DIAS MANÇANO JÚNIO
Prefeito do Município de Guariba