Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.684.304/0001-80
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM EMPREGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO
DE PADEIRO, NO QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS (QSE) DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE GUARIBA, CRIADO, ORIGINALMENTE, PELO ARTIGO 2º, INCISO I,
ITEM 28, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.026, DE 14/01/2005, COM SUAS ALTERAÇ ÕES
POSTERIORES, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Dr. Francisco Dias Mançano Júnior, Prefeito do Município de Guariba, Estado
de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do artigo 73, da Lei Orgânica do
Município,
FAZ SABER , que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia |
de de 2.020, aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Fica criado, no Quadro de Servidores Efetivos (QSE) da Prefeitura
Municipal de Guariba, um emprego público de provimento efetivo de Padeiro, criado,
originariamente, pelo artigo 2º, inciso I, item 28, da Lei Complementar nº 2.026, de 14/01/2005,
com suas alterações posteriores, lotado na Secretaria Municipal de Educação, padrão de referência
salarial: 3, jornada de trabalho de 40 horas semanais, requisito de escolaridade de ensino
fundamental incompleto, contendo as seguintes atribuições:
T - executa as atividades relacionadas à produção de pães (pão francês, baguetes,
bisnagas etc.), de acordo com as requisições do Setor de Alimentação Escolar e demais órgãos
interessados, responsabilizando-se pelos materiais e equipamentos que lhe são confiados, zelando
pela qualidade do produto final, obedecendo, rigorosamente, as normas de higiene;
II - cuida da ordem e limpeza do ambiente de trabalho, limpando e lavando todos
os instrumentos utilizados, mantendo em perfeitas condições de asseio o local de produção e de
distribuição dos pães, dispondo e removendo lixo e resíduos, higienizando pisos, superfícies e
utensílios, evitando proliferação de insetos;
III - requisita do Almoxarifado a quantidade de matéria prima (farinha, fermento,
componentes químicos etc.) necessária para atender às demandas dos requisitórios setoriais, com
base no receituário de cada produto, preparando os equipamentos limpando-os e removendo
resíduos e regulando os controles de tempo do processo, velocidade dos misturadores, espessura
de laminação etc.;
IV - acompanha a homogeneização da massa e recolhé jamostras para avaliar sua
consistência e finalizar o processo de produção de pães, procedeúdó de acordo com a técnica
requerida para dar forma desejada dentro dos padrões de qualidade «higiene;
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V- pesquisa e desenvolve novas receitas de pães e similares, em função da demanda
de consumidores ou necessidade de diversificação do produto, visando, principalmente, a
satisfação dos alunos da rede municipal de ensino público, consultando nutricionistas e outras
fontes válidas de informação;
VI - executa outras tarefas relacionadas com o respectivo emprego público, a
critério
Art. 2º As despesas com pessoal e reflexos, decorrentes da execução desta lei
complementar, correrão à conta de dotações próprias consignadas na lei orçamentária anual,
suplementadas se necessário, na forma da legislação em vigor.
Art. 3º. Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Guariba, em 22 de janeiro de 2020.
DR.F CISCO DIAS MANÇANO A
Prefeito do Município de Guariba
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