Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO GERAL DO
MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 659.667,47 (SEISCENTOS E CINQUENTA E NOVE
MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E SETE REAIS E QUARENTA E SETE CENTAVOS),
VISANDO AQ ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão realizada
nodia de de 2.019, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR -
Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral do
Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde, crédito adicional suplementar no valor de R$
45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), para aporte financeiro necessário à aquisição de 2 (duas) minivans,
que serão adquiridas através do repasse de recursos pelo Fundo Nacional da Saúde — Proposta nº
07542.743000/1190-01, mediante superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício de
2.019.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral do
Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde, crédito adicional suplementar no valor de R$
40.205,00 (quarenta mil, duzentos e cinco reais), destinado ao repasse à Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Guariba, de conformidade com o Decreto Municipal nº 3.721, de 14/01/2020, mediante
superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2.019, resultante do repasse de
recursos pelo Fundo Nacional da Saúde — Proposta nº 25000.209554/2019-10.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral do
Município, junto a Secretaria Municipal de Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 574.462,47
(quinhentos e setenta e quatro mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e quarenta e sete centavos),
destinado a acorrer com as despesas oriundas da contratualização dos serviços de saúde pública, conforme
contrato celebrado entre a Prefeitura e a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Guariba, visando a
execução de serviços médicos, hospitalares e ambulatoriais aos usuários do Sistema único de Saúde —
SUS. -
Artigo 4º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1 e Il da Constituição Federal que
versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a inclusão
do presente programa nos anexos da Lei nº 3.076, de 29 de setembro de 2017, que aprovou o Plano
Plurianual para o quadriênio 2018/2021, bem como, a inclusão nos anexos da Lei nº 3.299, de 13 de
novembro de 2019, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício.
Artigo 5º - A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do Executivo
Municipal.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 27 de janeiro de 2.020.
DR. NCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR
Prefeito Municipal de Guariba
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