Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DA FUNÇÃO DE MEMBRO DA
COMISSÃO DE CONCURSO PÚBLICO E PROCESSO SELETIVO A SER PAGA
SOMENTE QUANDO DESIGNADO O SERVIDOR POR PORTARIA PARA
ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE CADA CONCURSO OU PROCESSO
SELETIVO, DURANTE O PERÍODO DE SUA REALIZAÇÃO PELA
ADMINISTRAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Dr. Francisco Dias Mançano Júnior, Prefeito do Município de Guariba, Estado
de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do artigo 73, da Lei Orgânica
do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia
de de 2.020, aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º. Fica criada gratificação da função de membro da Comissão de
Concurso Público e Processo Seletivo, a ser paga somente quando designado o servidor por
portaria, para acompanhamento e fiscalização de cada concurso, durante o período de sua
realização pela Administração, com fundamento no inciso IV, do art. 17, da Lei
Complementar nº 2026, de 14 de janeiro de 2005, acrescido pelo inciso II, do artigo 4º, da
Lei Complementar nº 2.679, de 28 de março de 2013.
$ 1º A gratificação de função, de que trata este artigo, será paga à razão de R$
400,00 para o membro designado como Presidente da Comissão de Concurso e Processo
Seletivo, e de R$ 250,00, para os demais membros designados para o colegiado, cujos valores
serão reajustados, anualmente, para reposição de perdas inflacionárias, por ocasião da revisão
geral anual da remuneração dos servidores municipais, prevista no inciso X, do art. 37, da
Constituição Federal.
$2º O valor monetário da gratificação de função, que não será incorporado à
remuneração do servidor gratificado, para nenhum efeito legal, somente será pago se houver a
designação por portaria e confirmado o efetivo exercício das atividades de acompanhamento e
fiscalização de concurso público ou processo seletivo, durante o período que durar a realização
do concurso ou processo seletivo, ou seja da data da nomeação até o ato final de homologação.
Artigo 2º. As despesas com pessoal e reflexos, decorrentes da execução desta lei
complementar, correrão à conta de dotações próprias consignadas na lei orçamentária anual,
suplementadas se necessário, na forma da legislação em vigor.
Artigo 3º. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Guariba, em 28 de janeiro de 2020. a lá
Dr. Frieicisco Dias Mançano Júnior
Prefeito Municipal
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