Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO GERAL DO
MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 653 .000,00 (SEISCENTOS E CINQUENTA E TRÊS
MIL REAIS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão realizada
no dia de de 2.020, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR -
Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral do
Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde, mediante superávit financeiro apurado em Balanço
Patrimonial do exercício de 2.019, crédito adicional especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais),
para fins de contratação de empresas para realização de exames de alta complexidade, a serem
disponibilizados aos usuários do Sistema Único de Saúde — SUS, mediante recursos repassados pela
Secretaria de Estado da Saúde.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral do
Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde, mediante superávit financeiro apurado no Balanço
Patrimonial do exercício de 2.019, crédito adicional especial no valor de R$ 168.000,00 (cento e sessenta
e oito mil reais), para aquisição de equipamentos e materiais permanentes, para estruturação da rede de
serviços de atenção básica de saúde, decorrente de saldo de emendas recebidas em exercícios anteriores,
conforme segue:
I- R$ 30.500,00 (trinta mil e quinhentos reais) - Proposta nº 07542.7430001/140-04;
II - R$ 70.000,00 (setenta mil reais) - Proposta nº 07542.7430001/150-03;
HI - R$ 67.500,00 (sessenta e sete mil e quinhentos reais) - Proposta nº
07542.7430001/17-01.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral do
Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde, mediante superávit financeiro apurado no Balanço
Patrimonial do exercício de 2.019, crédito adicional especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais),
necessário à aquisição de materiais de consumo (fórmulas infantis, dietas e suplementos alimentares), para
estruturação da rede de serviços de atenção básica de saúde, mediante recursos repassados pela Secretaria
de Estado da Saúde.
Artigo 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral do
Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde, mediante superávit financeiro apurado no Balanço
Patrimonial do exercício de 2.019, crédito adicional especial no valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco
mil reais), necessário à aquisição de equipamentos odontológicos, para estruturação da rede de serviços de
atenção básica de saúde, mediante recursos repassados pela Secretaria de Estado da Saúde.
Artigo 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral do
Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde, mediante superávit financeiro apurado no Balanço
Patrimonial do exercício de 2.019, crédito adicional especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil
reais), necessário à aquisição de materiais de enfermagem, para estruturação da rede de serviços de
atenção básica de saúde, mediante recursos repassados pela Secretaria de Estado-dá Saúde.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14 “000 Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQguariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
; CNPJ 48.664.304/0001-80
Artigo 6º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, Ie Il da Constituição Federal que
versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a inclusão
do presente programa nos anexos da Lei nº 3.076, de 29 de setembro de 2017, que aprovou o Plano
Plurianual para o quadriênio 2018/2021, bem como, a inclusão nos anexos da Lei nº 3.299, de 13 de
novembro de 2019, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício.
Artigo 7º - A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do Executivo
Municipal.
Artigo 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 29 de janeiro de 2.020.
DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR
Prefeito Municipal de Guariba
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