Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO GERAL DO
MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 1.150.241,02 (UM MILHÃO, CENTO E CINQUENTA
MIL, DUZENTOS E QUARENTA E UM REAIS E DOIS CENTAVOS), VISANDO AQ
ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão realizada
no dia de de 2.020, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR -
Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral do
Município, junto à Secretaria Municipal de Educação, mediante superávit financeiro apurado em Balanço
Patrimonial do exercício de 2.019, crédito adicional especial no valor de R$ 390.000,00 (trezentos e
noventa mil reais), para aquisição de brinquedos para as unidades escolares da rede municipal de ensino
infantil, que serão adquiridos através do repasse de recursos pelo Ministério da Educação — FNDE.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral do
Município, junto à Secretaria Municipal de Educação, mediante superávit financeiro apurado em Balanço
Patrimonial do exercício de 2.019, crédito adicional especial no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), para
fins de devolução de saldo de Convenio de Apoio Financeiro — FPM.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral do
Município, junto à Secretaria Municipal de Educação, mediante superávit financeiro apurado em Balanço
Patrimonial do exercício de 2.019, crédito adicional suplementar no valor de R$ 259.241,02 (duzentos e
cinquenta e nove mil, duzentos e quarenta e um reais e dois centavos), para arcar com despesas da
ampliação e reforma da EMEB “Sargento Edgar Pontieri”.
Artigo 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral do
Município, junto à Secretaria Municipal de Educação, mediante superávit financeiro apurado em Balanço
Patrimonial do exercício de 2.019, crédito adicional suplementar no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos
mil reais), para fins de ampliação e reforma da EMEB “Profº. Maria Cecília Pacífico de Farias”.
Artigo 5º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, Ie Il da Constituição Federal que
versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a inclusão
do presente programa nos anexos da Lei nº 3.076, de 29 de setembro de 2017, que aprovou o Plano
Plurianual para o quadriênio 2018/2021, bem como, a inclusão nos anexos da Lei nº 3.299, de 13 de
novembro de 2019, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício.
Artigo 6º - A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do Executivo
Municipal.
Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais
disposições em contrário.
Prefeir Municipal de Guariba, em 29 de Í
DR. NCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR!
Prefeito Municipal de Guariba
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