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materia nº 9/2020

Tipo Indicação
Número / Ano 9 / 2020
Date 2020-01-31
EmentaIndica ao Chefe do Executivo Municipal que providências sejam tomadas pelo setor competente da Prefeitura no sentido de que as casas lotéricas cumpram o que determina a Lei Municipal nº. 1.745, de 21/02/2001, instalando bebedouro de água filtrada para uso público. Indica também que gestões sejam feitas no sentido de que esses estabelecimentos disponibilizem em suas dependências assentos/cadeiras preferenciais para idosos, portadores de deficiência física, gestantes, lactantes e pessoas acompanhadas por crianças de colo.
native_id9371

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2020-05-18 Resposta da Proposição — MATÉRIA RECEBEU RESPOSTA VIA OFÍCIO DOS SETORES SOLICITADOS E ESTÁ DISPONÍVEL NA ABA "DOCUMENTO ACESSÓRIO".
2020-02-04 Para providências cabíveis — MATÉRIA ENCAMINHADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA AÇÕES CABÍVEIS.
2020-02-03 Proposição apresentada em Plenário — MATÉRIA APRESENTADA EM PLENÁRIO.
2020-02-03 Proposição inclusa no Expediente — MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE DA 58ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2020-01-31 Matéria apresenta para discussão preliminar — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÕES PRELIMINARES.

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 INDICAÇÃO Nº. 0009/20
Indica ao Chefe do Executivo Municipal que providências sejam tomadas pelo setor 
competente da Prefeitura no sentido de que as casas lotéricas cumpram o que determina 
a Lei Municipal nº. 1.745, de 21/02/2001, instalando bebedouro de água filtrada para 
uso público. Indica também que gestões sejam feitas no sentido de que esses 
estabelecimentos disponibilizem em suas dependências assentos/cadeiras preferenciais 
para idosos, portadores de deficiência física, gestantes, lactantes e pessoas 
acompanhadas por crianças de colo.
Proposição redigida por Victor Hugo Garavello Varella
Lida na Sessão de 03/02/2020 Despacho em 03/02/2020
Secretaria - Providenciado em: _____/_____/_______ Ofício nº ______/______
Marcelo Rodrigues do Lino - 1º Secretário Cássio Aparecido Pereira - Presidente
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
O vereador que esta subscreve vem, respeitosamente, na forma regimental e 
depois de ouvido o E. Plenário desta Casa, INDICAR ao Chefe do Executivo Municipal que 
providências sejam tomadas pelo setor competente da Prefeitura no sentido de que as 
casas lotéricas cumpram o que determina a Lei Municipal nº. 1.745, de 21/02/2001, 
instalando bebedouro de água filtrada para uso público. Indica também que gestões sejam 
feitas no sentido de que esses estabelecimentos disponibilizem em suas dependências 
assentos/cadeiras preferenciais para idosos, portadores de deficiência física, gestantes, 
lactantes e pessoas acompanhadas por crianças de colo.
JUSTIFICATIVA:
No caso dos bebedouros, além de obrigatória, a norma tem por objetivo garantir 
mais comodidade e bem-estar aos frequentadores daqueles estabelecimentos, que muitas 
vezes ficam bastante tempo nas filas e não podem ao menos tomar um copo d'água, 
mesmo nos dias de altas temperaturas.
Quanto aos assentos, é certo que a legislação prevê atendimento preferencial a 
essas pessoas e a sua não sujeição a filas comuns, porém - não raro - há horários em que 
até mesmo o caixa especial que as atende apresenta fila longa porque o volume,
principalmente de idosos, é grande. 
 INDICAÇÃO Nº. 0009/20
Indica ao Chefe do Executivo Municipal que providências sejam tomadas pelo setor 
competente da Prefeitura no sentido de que as casas lotéricas cumpram o que determina 
a Lei Municipal nº. 1.745, de 21/02/2001, instalando bebedouro de água filtrada para 
uso público. Indica também que gestões sejam feitas no sentido de que esses 
estabelecimentos disponibilizem em suas dependências assentos/cadeiras preferenciais 
para idosos, portadores de deficiência física, gestantes, lactantes e pessoas 
acompanhadas por crianças de colo.
Proposição redigida por Victor Hugo Garavello Varella
Lida na Sessão de 03/02/2020 Despacho em 03/02/2020
Secretaria - Providenciado em: _____/_____/_______ Ofício nº ______/______
Marcelo Rodrigues do Lino - 1º Secretário Cássio Aparecido Pereira - Presidente
Assim, estou sugerindo tais melhorias para beneficiar nossos munícipes que se 
utilizam daqueles estabelecimentos. Além do mais, todo comércio tem que pensar na 
melhoria do atendimento ao cliente, para que seja um atrativo, um diferencial.
Sala das Sessões Mário Lourenço Petrini, em 03 de fevereiro de 2020.
Roberto Luiz Carósio
Dr. Carósio (PL) - Autor
 INDICAÇÃO Nº. 0009/20
Indica ao Chefe do Executivo Municipal que providências sejam tomadas pelo setor 
competente da Prefeitura no sentido de que as casas lotéricas cumpram o que determina 
a Lei Municipal nº. 1.745, de 21/02/2001, instalando bebedouro de água filtrada para 
uso público. Indica também que gestões sejam feitas no sentido de que esses 
estabelecimentos disponibilizem em suas dependências assentos/cadeiras preferenciais 
para idosos, portadores de deficiência física, gestantes, lactantes e pessoas 
acompanhadas por crianças de colo.
Proposição redigida por Victor Hugo Garavello Varella
Lida na Sessão de 03/02/2020 Despacho em 03/02/2020
Secretaria - Providenciado em: _____/_____/_______ Ofício nº ______/______
Marcelo Rodrigues do Lino - 1º Secretário Cássio Aparecido Pereira - Presidente
 INDICAÇÃO Nº. 0009/20
Indica ao Chefe do Executivo Municipal que providências sejam tomadas pelo setor 
competente da Prefeitura no sentido de que as casas lotéricas cumpram o que determina 
a Lei Municipal nº. 1.745, de 21/02/2001, instalando bebedouro de água filtrada para 
uso público. Indica também que gestões sejam feitas no sentido de que esses 
estabelecimentos disponibilizem em suas dependências assentos/cadeiras preferenciais 
para idosos, portadores de deficiência física, gestantes, lactantes e pessoas 
acompanhadas por crianças de colo.
Proposição redigida por Victor Hugo Garavello Varella
Lida na Sessão de 03/02/2020 Despacho em 03/02/2020
Secretaria - Providenciado em: _____/_____/_______ Ofício nº ______/______
Marcelo Rodrigues do Lino - 1º Secretário Cássio Aparecido Pereira - Presidente

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