materia nº 2/2020

 REQUERIMENTO Nº. 0002/20
Requer ao Chefe do Executivo Municipal que o setor competente informe a esta Casa 
qual a capacidade do Município em número de alunos em creches (0 a 3 anos) e pré￾escolas (4 e 5 anos), quais foram inauguradas a partir de janeiro de 2017 e quais medidas 
estão sendo tomadas para zerar o déficit de vagas e listas de espera.
Proposição redigida por Natália Pereira da Silva
Lido na Sessão de 03/02/2020 Despacho em 03/02/2020
Secretaria - Providenciado em: _____/_____/_______ Ofício nº ______/______
Marcelo Rodrigues do Lino - 1º Secretário Cássio Aparecido Pereira - Presidente
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
A vereadora que este subscreve vem, respeitosamente, na forma regimental e 
depois de ouvido o E. Plenário desta Casa, REQUERER ao Chefe do Executivo Municipal 
que o setor competente informe a esta Casa qual a capacidade do Município em número 
de alunos em creches (0 a 3 anos) e pré-escolas (4 e 5 anos), quais foram inauguradas a 
partir de janeiro de 2017 e quais medidas estão sendo tomadas para zerar o déficit de 
vagas e listas de espera.
JUSTIFICATIVA:
A educação infantil, que é a primeira etapa da educação da criança, que abrange a 
creche e a pré-escola e tem sua faixa etária definida entre 0 e 5 anos, é um direito 
fundamental de toda e qualquer criança, previsto na Constituição Federal e no Estatuto da 
Criança e do Adolescente - ECA.
A Constituição Federal e o ECA dizem, em resumo, que é dever do Poder Público 
assegurar o atendimento em creche ou pré-escola pública para crianças de 0 a 5 anos de 
idade que tiverem interesse, sendo o atendimento obrigatório, sem distinção de qualquer 
natureza, sob pena de ajuizamento de ações de responsabilidade por ofensa aos direitos 
assegurados às crianças.
Atualmente, enfrenta-se um sério problema em nosso Município, onde 
semanalmente sou procurada por pais frustrados por não conseguirem vagas para seus 
filhos, correndo sérios riscos de perder o emprego ou até oportunidades de trabalho por 
não terem um responsável para cuidar de seus filhos. 
 REQUERIMENTO Nº. 0002/20
Requer ao Chefe do Executivo Municipal que o setor competente informe a esta Casa 
qual a capacidade do Município em número de alunos em creches (0 a 3 anos) e pré￾escolas (4 e 5 anos), quais foram inauguradas a partir de janeiro de 2017 e quais medidas 
estão sendo tomadas para zerar o déficit de vagas e listas de espera.
Proposição redigida por Natália Pereira da Silva
Lido na Sessão de 03/02/2020 Despacho em 03/02/2020
Secretaria - Providenciado em: _____/_____/_______ Ofício nº ______/______
Marcelo Rodrigues do Lino - 1º Secretário Cássio Aparecido Pereira - Presidente
Com o intuito de zerar o déficit de vagas em creches municipais, realizei a 
Indicação nº 312/2019 solicitando que estudos fossem realizados pelo setor competente 
da Prefeitura no sentido de proceder à reforma e ativação de uma creche na EMEB 
"Vereador Francisco Alves Filho", na Fazenda Santa Cruz, que se encontra desativada há 
anos; porém, até o momento, não obtive resposta. 
Diante do que foi consignado, solicito atenção e providências do Poder Executivo 
Municipal.
Sala das Sessões Mário Lourenço Petrini, em 03 de fevereiro de 2020.
Claudinéia Guimarães da Silva
Néia Guimarães (PL) - Autora