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materia nº 7/2020

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 7 / 2020
Date 2020-02-03
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DA FUNÇÃO DE MEMBRO DA COMISSÃO DE CONCURSO PÚBLICO E PROCESSO SELETIVO A SER PAGA SOMENTE QUANDO DESIGNADO O SERVIDOR POR PORTARIA PARA ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE CADA CONCURSO OU PROCESSO SELETIVO, DURANTE O PERÍODO DE SUA REALIZAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id9379

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2020-03-03 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADO PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2020-03-02 Proposição aprovada — MATÉRIA APROVADA POR 9 (NOVE) VOTOS FAVORÁVEIS E 1 (UM) CONTRÁRIO. VOTO CONTRÁRIO DO VEREADOR NIVALDO TLC.
2020-02-28 Proposição inclusa na Ordem do Dia — MATÉRIA INCLUSA PARA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 60ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2020-02-17 Proposição retirada da Ordem do Dia — MATÉRIA RETIRADA DA ORDEM DO DIA.
2020-02-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia — MATÉRIA INCLUSA PARA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 59ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2020-02-03 Aguardando emissão de pareceres — MATÉRIA ENVIADA PARA EMISSÃO DE PARECERES.
2020-02-03 Matéria apresenta para discussão preliminar — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÕES PRELIMINARES.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-03-03T08:44:33.136891-03:00 Aprovado 9 1 0

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DA FUNÇÃO DE MEMBRO DA
COMISSÃO DE CONCURSO PÚBLICO E PROCESSO SELETIVO A SER PAGA
SOMENTE QUANDO DESIGNADO O SERVIDOR POR PORTARIA PARA
ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE CADA CONCURSO OU PROCESSO
SELETIVO, DURANTE O PERÍODO DE SUA REALIZAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO,
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Dr. Francisco Dias Mançano Júnior, Prefeito do Município de Guariba, Estado
de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do artigo 73, da Lei Orgânica
do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia
de de 2.019, aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º. Fica criada gratificação da função de membro da Comissão de
Concurso Público e Processo Seletivo, a ser paga somente quando designado o servidor por
portaria, para acompanhamento e fiscalização de cada concurso, durante o período de sua
realização pela Administração, com fundamento no inciso IV, do art. 17, da Lei
Complementar nº 2026, de 14 de janeiro de 2005, acrescido pelo inciso II, do artigo 4º, da
Lei Complementar nº 2.679, de 28 de março de 2013.
$ 1º, A gratificação de função, de que trata este artigo, será paga à razão de R$
400,00 para o membro designado como Presidente da Comissão de Concurso e Processo
Seletivo, e de R$ 250,00, para os demais membros designados para o colegiado, cujos valores
serão reajustados, anualmente, para reposição de perdas inflacionárias, por ocasião da revisão
geral anual da remuneração dos servidores municipais, prevista no inciso X, do art. 37, da
Constituição Federal. .
$2º O valor monetário da gratificação de função, que não será incorporado à
remuneração do servidor gratificado, para nenhum efeito legal, somente será pago se houver a
designação por portaria e confirmado o efetivo exercício das atividades de acompanhamento e
fiscalização de concurso público ou processo seletivo, durante o período que durar a realização
do concurso ou processo seletivo, ou seja da data da nomeação até o ato final de homologação.
3º Os membros designados através de portaria terão as seguintes atribuigões:
gn: po: gu
a- Traçar as diretrizes do concurso público, orientando o órgão resp
empresa contratada para sua execução;
b- Fornecer todos os dados e informações precisas à empresa contratada, para que
a mesma possa elaborar os editais necessários para a abertura do concurso público;
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQguariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
. . CNPJ 48.664,304/0001-80
erificar junto com Departamento Técnico de Recursos Humanos, as
nomenclaturas dos empregos públicos a serem preenchidos, quantidade de vagas existentes,
carga horária, definição das atribuições e remuneração mensal, tudo de conformidade com a
legislação vigente;
d- Planejar, organizar e acompanhar todas as fases que compõem o processo de
seleção, compreendendo, principalmente, edição de editais, publicidade dos atos, aplicação de
provas e homologação final;
e- Verificar o fiel cumprimento de todas as exigências, deveres e obrigações
contidas em edital, referente a assuntos pertinentes aos candidatos e obrigações e deveres da
empresa contratada para realização do processo de seleção;
f- Analisar e julgar os pedidos de isenção de taxa de inscrição dos candidatos;
g- Fiscalizar as inscrições e atos de indeferimento;
h- Fiscalizar a prestação dos serviços da empresa contratada; conferindo e
atestando notas fiscais e pagamentos pelos serviços prestados;
i) Receber e analisar relatórios diversos e listagens contendo os resultados das
provas;
j) Responder, no que couber, aos órgãos públicos, como TCE, e demais entidades,
quanto a possíveis questionamentos pertinentes ao processo de seleção, sempre acompanhados e
assessorados pela empresa Contratada;
k) Fiscalizar todas as etapas da realização das provas, tais como: abertura e
fechamento dos envelopes de provas, cumprimento dos horários de abertura e fechamento dos
portões, aplicação das provas, acondicionamento e fechamento dos envelopes de folhas de
respostas des candidatos;
1- Verificar e solicitar informações a empresa contratada quando houver qualquer
questionamento, duvidas, requerimentos, solicitações; e,
m- Opinar pela homologação do concurso público e processo seletivo, após
comprovação da legalidade de todos os atos praticados no decorrer do processo.
Artigo 2º. As despesas com pessoal e reflexos, decorrentes da execução desta lei
complementar, correrão à conta de dotações próprias consignadas na lei orçamentária anual,
suplementadas se necessário, na forma da legislação em vigor.
Artigo 3º. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Guariba, km 31 de janeiro de 2020.
Dr. Frangisco Dias Mançano Júnior
Prefeito Municipal
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQguariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br

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