Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
O DE LEI COMPLEMENTAR
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DA FUNÇÃO DE MEMBRO DA
COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DAS PARCERIAS CELEBRADAS
PELO MUNICÍPIO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, MEDIANTE TERMO
DE FOMENTO, PREVISTA NO INCISO XI, DO ARTIGO 2º, DA LEI FEDERAL Nº 13.019,
DE 31/07/2014, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI FEDERAL Nº 13.204, DE 14/02/2015,
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Dr. Francisco Dias Mançano Júnior, Prefeito do Município de Guariba, Estado
de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do artigo 73, da Lei Orgânica do
Município,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia de
de 2.020, aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Fica criada gratificação da função de membro da Comissão de
Monitoramento e Avaliação das parecerias celebradas pelo Município com organizações da
sociedade civil, mediante termo de fomento, prevista no inciso XI, do artigo 2º, da Lei federal nº
13.019, de 31/07/2014, com a redação dada pela Lei federal nº 13.204, de 14/02/2015.
Parágrafo único. Entre as várias atribuições dos membros da comissão anunciadas
pela norma federal específica, destaca-se a análise das atividades realizadas pelas organizações da
sociedade civil, inclusive, com visitas técnicas na respectiva sede, com vistas ao monitoramento e
avaliação do cumprimento das metas e do impacto do benefício social obtido em razão da execução
do objeto, com base nos indicadores estabelecidos e aprovados no plano de trabalho de cada
parceria.
$1º. A gratificação de função, criada na forma deste artigo, somente será paga
quando o servidor designado por portaria, como membro do órgão colegiado, participar
efetivamente dos serviços de monitoramento e avaliação do cumprimento do objeto da parceria.
Art. 2º. A gratificação de função será paga, mensalmente, à razão de R$ 200,00,
para cada membro efetivo componente do órgão colegiado, cujo valor será reajustado,
automaticamente, para reposição de perdas inflacionárias, por ocasião da revisão geral anual da
remuneração dos servidores municipais, na forma prevista no inciso X, do art. 37, da Constituição
Federal.
$ 1º O valor monetário da gratificação de função não será ineórporado à
remuneração do servidor gratificado, para qualquer efeito legal, por possuir carjté; i
obrigatória ao exercício da função de monitoramento e avaliação das parcétás firmadas pelo
Município com entidades do terceiro setor, não fazendo jus ao seu pagamento, caso ocorra o
afastamento ou se confirme a paralisação da atividade gratificada, por qualquer motivo.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 Cx. Postal, 49
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ESTADO DE SÃO PAULO
; CNPJ 48.664.304/0001-80 . .
$ 2º - Os membros designados para esta comissão terão as seguintes obrigações
especificas:
a - realização de 12 (doze) reuniões anuais, no mínimo, na Controladoria
Municipal, com agendamento prévio;
b - realização de 04 (quatro) reuniões anuais, no mínimo, para avaliação das
prestações de contas quadrimestrais das Organizações da Sociedade Civil subvencionadas pela
Municipalidade;
c - realização de avaliações e emissão de parecer nos Planos de Trabalho,
apresentados pelas Organizações da Sociedade Civil:
d - realização de visitas técnicas às Entidades, no mínimo 01 (uma) vez por ano.
8 3º - Caberá à Comissão criada pela presente lei, homologar o relatório final de
monitoramento e avaliação elaborado pela administração pública.
Art. 3º As despesas com pessoal e reflexos, decorrentes da execução desta lei
complementar, correrão à conta de dotações próprias consignadas na lei orçamentária anual,
suplementadas se necessário, na forma da legislação em vigor.
Art. 4º. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Guariba, 31 de janeiro de 2020.
Dr. Frahcisco Dias Mançano Júnior
Prefeito Municipal
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