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INDICAÇÃO Nº. 0016/20
Indica ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam realizados pelo setor
competente da Prefeitura no sentido de acatar em nosso município a Lei nº. 3.977, de
2020, que cria a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista
(Ciptea).
Proposição redigida por Jucélia Aparecida de Sena Araújo
Lida na Sessão de 03/02/2020 Despacho em 03/02/2020
Secretaria - Providenciado em: _____/_____/_______ Ofício nº ______/______
Marcelo Rodrigues do Lino - 1º Secretário Cássio Aparecido Pereira - Presidente
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
A vereadora que esta subscreve vem, respeitosamente, na forma regimental e
depois de ouvido o E. Plenário desta Casa, INDICAR ao Chefe do Executivo Municipal que
estudos sejam realizados pelo setor competente da Prefeitura no sentido de acatar em
nosso município a Lei nº. 3.977, de 2020, que cria a Carteira de Identificação da Pessoa
com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea).
JUSTIFICATIVA:
A carteira será expedida pelos órgãos estaduais, distritais e municiais que
executam a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do
Espectro Autista.
A família deve apresentar um requerimento acompanhado de relatório médico com
a indicação do código da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas
Relacionados à Saúde (CID). No requerimento, deve constar nome completo, filiação, local
e data de nascimento, número da carteira de identidade, número de CPF, tipo sanguíneo,
endereço residencial e telefone, além de foto 3x4, assinatura ou impressão digital do
interessado.
A lei também exige nome completo, documento de identificação, endereço
residencial, telefone e e-mail do responsável legal ou do cuidador.
A Ciptea terá validade de cinco anos, mas a família deve manter atualizados os
dados cadastrais do identificado. Sempre que a carteira for renovada, o número de
identificação deve ser mantido, para permitir a contagem das pessoas com transtorno do
espectro autista em todo o território nacional. Até que a Ciptea comece a ser emitida, a lei
INDICAÇÃO Nº. 0016/20
Indica ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam realizados pelo setor
competente da Prefeitura no sentido de acatar em nosso município a Lei nº. 3.977, de
2020, que cria a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista
(Ciptea).
Proposição redigida por Jucélia Aparecida de Sena Araújo
Lida na Sessão de 03/02/2020 Despacho em 03/02/2020
Secretaria - Providenciado em: _____/_____/_______ Ofício nº ______/______
Marcelo Rodrigues do Lino - 1º Secretário Cássio Aparecido Pereira - Presidente
recomenda que os órgãos responsáveis pela emissão de documentos de identidade
incluam nas cédulas informações sobre o transtorno do espectro autista.
Sala das Sessões Mário Lourenço Petrini, em 03 de fevereiro de 2020.
Magna Aparecida Rocha do Nascimento
Magna Fiscal (PROS) - Autora
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