texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
INDICAÇÃO Nº. 0019/20
Indica ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam realizados pelo setor
competente da Prefeitura no sentido de ACRESCENTAR nas placas de "Atendimento
Prioritário" também os símbolos de autismo, obesidade, surdos e mudos e escrita tátil
para as pessoas cegas ou com baixa visão.
Proposição redigida por Jucélia Aparecida de Sena Araújo
Lida na Sessão de 03/02/2020 Despacho em 03/02/2020
Secretaria - Providenciado em: _____/_____/_______ Ofício nº ______/______
Marcelo Rodrigues do Lino - 1º Secretário Cássio Aparecido Pereira - Presidente
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
A vereadora que esta subscreve vem, respeitosamente, na forma regimental e
depois de ouvido o E. Plenário desta Casa, INDICAR ao Chefe do Executivo Municipal que
estudos sejam realizados pelo setor competente da Prefeitura no sentido de
ACRESCENTAR nas placas de "Atendimento Prioritário" também os símbolos de autismo,
obesidade, surdos e mudos e escrita tátil para as pessoas cegas ou com baixa visão.
JUSTIFICATIVA:
Sendo assim, que o executivo tome as providências necessárias baseada na Lei
Municipal nº 2.152, de 28 de setembro de 2006, valendo para as repartições públicas e
empresas concessionárias de serviços públicos, além das instituições financeiras, o que se
dará por meio de serviços individualizados que assegurem tratamento diferenciado e
atendimento imediato, conforme o disposto no art. 2º, caput e parágrafo único, da Lei nº
10.048/00.
Também estão as empresas públicas de transportes e as concessionárias de
transporte coletivo obrigadas a reservar assentos, devidamente identificados, aos idosos,
gestantes, lactantes, pessoas com deficiência, acompanhadas por crianças de colo.
O atendimento prioritário de que trata a Lei nº 10.048/00 consiste em serviços
individualizados que assegurem tratamento diferenciado e atendimento imediato.
Sala das Sessões Mário Lourenço Petrini, em 03 de fevereiro de 2020.
Magna Aparecida Rocha do Nascimento
Magna Fiscal (PROS) - Autora
INDICAÇÃO Nº. 0019/20
Indica ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam realizados pelo setor
competente da Prefeitura no sentido de ACRESCENTAR nas placas de "Atendimento
Prioritário" também os símbolos de autismo, obesidade, surdos e mudos e escrita tátil
para as pessoas cegas ou com baixa visão.
Proposição redigida por Jucélia Aparecida de Sena Araújo
Lida na Sessão de 03/02/2020 Despacho em 03/02/2020
Secretaria - Providenciado em: _____/_____/_______ Ofício nº ______/______
Marcelo Rodrigues do Lino - 1º Secretário Cássio Aparecido Pereira - Presidente
open original →