Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
2 CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO GERAL
DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 696.088,89 (SEISCENTOS E NOVENTA E
SEIS MIL, OITENTA E OITO REAIS E OITENTA E NOVE CENTAVOS), VISANDO AQ
ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
realizada no dia de de 2.020, APROVOU e eu - DR. FRANCISCO DIAS
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral
do Município, junto a Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana, crédito adicional
especial, no valor de R$ 315.916,01 (trezentos e quinze mil, novecentos e dezesseis reais e um
centavo), para fins de contratação de empresa para construção de sistema de drenagem urbana de
águas pluviais, na Avenida da Liberdade (3º etapa).
Parágrafo único. O crédito adicional especial, a ser aberto por decreto do Executivo,
será coberto com recursos disponíveis, a que alude o $ 1º, do artigo 43, da Lei federal nº 4.320, de
17 de março de 1.964, provenientes das seguintes fontes:
I - excesso de arrecadação do presente exercício, no valor de R$ 280.000.00
(duzentos e oitenta mil reais), motivado pelo repasse voluntário de recursos do FEHIDRO — Fundo
Estadual de Recursos Hidricos — Contrato nº 44/2020.
II - superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior de
2.019, no valor de R$ 33.916,01 (trinta e três mil, novecentos e dezesseis reais e um centavo),
referente a contrapartida do Município na execução da obra.
III - excesso de arrecadação do presente exercício, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil
reais), decorrentes dos rendimentos de aplicação financeira dos recursos conveniados ou de saldo
remanescente do contrato.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral
do Município, junto a Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana, crédito adicional
especial, no valor de R$ 380.172,88 (trezentos e oitenta mil, cento e setenta e dois reais e oitenta e
oito centavos), para fins de contratação de empresa para construção de sistema de drenagem urbana
de águas pluviais, na Avenida da Liberdade (4º etapa).
Parágrafo único. O crédito adicional especial, a ser aberto por decreto do Executivo,
será coberto com recursos disponíveis, a que alude o $ 1º, do artigo 43, da .320, de
17 de março de 1.964, provenientes das seguintes fontes:
I - excesso de arrecadação do presente exercício, no valor de R$ 280.000.00
(duzentos e oitenta mil reais), motivado pelo repasse voluntário de recursog do FEHIDRO — Fundo
Estadual de Recursos Hídricos — Contrato nº 21/2020.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 Cx. Postal, 49
E-mail: guariba(Oguariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
II - superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior de
2.019, no valor de R$ 98.172,88 (noventa e oito mil, cento e setenta e dois reais e oitenta e oito
centavos), referente a contrapartida do Município na execução da obra.
III - excesso de arrecadação do presente exercício, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil
reais), decorrentes dos rendimentos de aplicação financeira dos recursos conveniados ou de saldo
remanescente do contrato.
Artigo 3º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e Il da Constituição Federal
que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a
inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 3.076, de 29 de setembro de 2017, que aprovou
o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, bem como, a inclusão nos anexos da Lei nº 3.299,
de 13 de novembro de 2019, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício.
Artigo 4º - A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 06 de fevereiro de 2.020.
DR. NCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR
Prefeito Municipal de Guariba
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQguariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br