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CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
“Cidade Primavera"
“PROJETO DE RESOLUÇÃO No. 002/2020”
ALTERA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO Nº. 001/2011, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2011,
QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXILIO ALIMENTAÇÃO EM PECÚNIA, AOS
SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo,
no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que o
Plenário APROVOU na Sessão de de Fevereiro de 2020, e ela
promulga a seguinte...
LEI
Artigo 1º) — Fica acrescido o Parágrafo Único, ao Artigo 4º, da
Resolução nº. 001/2011, de 25 de Fevereiro de 2011, com a seguinte redação:
Artigo 49...
Parágrafo Único — Perderá o direito ao recebimento de crédito do
Auxilio Alimentação em Pecúnia:
I — Por um mês, o servidor que:
a) faltar injustificadamente ao serviço;
b) receber a pena de advertência;
II — Durante o período de afastamento, o servidor que:
a) for punido com a pena de suspensão;
b) | estiver respondendo a processo administrativo disciplinar para apuração de falta grave.
Artigo 2º) — Esta Resolução entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Guariba, 14 de Fevereiro de 2020.
Cássio Aparecido Pereira Magna Aparecida Rocha do Nascimento
Presidente Vice-Presidente
Marcelo Rodrigues do Lino Márcia Regina Scalon Alves
1º Secretário 2a Secretária
Trabalho, transparência e compromisso com você/”
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP
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