Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO GERAL DO
MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 939.182,70 (NOVECENTOS E TRINTA E NOVE MIL
CENTO E OITENTA E DOIS REAIS E SETENTA CENTAVOS), VISANDO AO
ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão realizada
nodia de de 2.020, APROVOU e eu —- DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR -
Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral do
Município, junto à Secretaria Municipal de Educação, mediante superávit financeiro apurado em Balanço
Patrimonial do exercício de 2.019, crédito adicional especial no valor de R$ 390.000,00 (trezentos e
noventa mil reais), para aquisição de brinquedos para as unidades escolares da rede municipal de ensino
infantil, que serão adquiridos através do repasse de recursos pelo Ministério da Educação — FNDE.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral do
Município, junto à Secretaria Municipal de Educação, mediante superávit financeiro apurado em Balanço
Patrimonial do exercício de 2.019, crédito adicional especial no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), para
fins de devolução de saldo de Convenio de Apoio Financeiro — FPM.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir. no Orçamento Geral do
Município, junto à Secretaria Municipal de Educação, mediante superávit financeiro apurado em Balanço
Patrimonial do exercício de 2.019, crédito adicional suplementar no valor de R$ 48.182,70 (quarenta e
oito mil, cento e oitenta e dois reais e setenta centavos), para arcar com despesas da ampliação da EMEB
“Sargento Edgar Pontieri”.
Artigo 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral do
Município, junto à Secretaria Municipal de Educação, mediante superávit financeiro apurado em Balanço
Patrimonial do exercício de 2.019, crédito adicional suplementar no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos
mil reais), para fins de ampliação e reforma da EMEB “Prof”. Maria Cecília Pacífico de Farias”.
Artigo 5º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, Ie II da Constituição Federal que
versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a inclusão
do presente programa nos anexos da Lei nº 3.076, de 29 de setembro de 2017, que aprovou o Plano
Plurianual para o quadriênio 2018/2021, bem como, a inclusão nos anexos da Lei nº 3.299, de 13 de
novembro de 2019, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício.
Artigo 6º - A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do Executivo
Municipal.
Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, a de 2.020.
DR. FRÂNCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR
Prefeito Municipal de Guariba
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 Cx. Postal, 49
E-mail: guariba(dguariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br