br-locleg corpus explorer

← Guariba (SP)

materia nº 15/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 15 / 2020
Date 2020-02-21
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA "FILA ÚNICA" DE INFORMAÇÃO SOBRE A DEMANDA POR ACESSO DE CRIANÇAS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
native_id9416

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2020-05-26 Proposição arquivada — MATÉRIA E LEI ARQUIVADOS EM LOCAL PRÓPRIO.
2020-05-26 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU A LEI Nº 3.350 DE 26 DE MAIO DE 2020.
2020-03-03 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADO PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2020-03-02 Proposição aprovada — MATÉRIA APROVADA EM PLENÁRIO.
2020-02-28 Proposição inclusa na Ordem do Dia — MATÉRIA INCLUSA PARA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 60ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2020-02-28 Proposição inclusa no Expediente — MATÉRIA INCLUSA PARA LEITURA NO EXPEDIENTE DA 60ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2020-02-21 Aguardando emissão de pareceres U Matéria enviada para emissão dos pareceres.
2020-02-21 Matéria apresenta para discussão preliminar U Inclusa para discussões preliminares.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-03-03T08:43:27.688225-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
“Cidade Primavera”
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA "FILA ÚNICA" DE INFORMAÇÃO SOBRE A
DEMANDA POR ACESSO DE CRIANÇAS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária realizada
no dia de Março de 2020, APROVOU e submete à sanção e promulgação do
Sr. Prefeito Municipal a seguinte ...
LEI
Artigo 1º - Fica criado o Programa "Fila Única" de informação sobre demanda por
acesso de crianças na Rede Municipal de Ensino no Município.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, entende-se como "demanda por acesso",
o número de pleiteantes às vagas existentes nas Escolas Municipais de Educação Básica (EMEB)
de Guariba.
Artigo 2º - O Programa "Fila Única" de informação sobre demanda por acesso de
crianças na Rede Municipal de Ensino consiste:
I - ampla divulgação do número de vagas existentes em cada escola, bem como a lista de alunos
que ocupam cada vaga e a lista de espera;
II - divulgação dessas informações no site da Secretaria Municipal de Educação e Prefeitura
Municipal de Guariba;
II - atualização semanal dessas informações e da divulgação na página da internet.
Artigo 3º - O programa tem por objetivo dar publicidade e transparência à
demanda por acesso ao ensino na Rede Municipal, bem como, divulgar a lista de ocupantes das
vagas e a lista de espera, na devida ordem.
Parágrafo único - Para os fins desta Lei, considera-se ordem, a colocação
específica que cada criança ocupa na listagem das vagas na Rede Municipal de Ensino.
Artigo 4º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 dias após
sua aprovação.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Guariba, 21 de Fevereiro de 2020.
Cássio Aparecido Pereira
Vereador/ Autor
«ST rabalho., transparência e compromusso com você!”
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP

open original →