CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
“Cidade Primavera”
DISPÕE SOBRE CALÇADAS ECOLÓGICAS EM ÁREAS RESIDENCIAIS NO MUNICÍPIO
DE GUARIBA.
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária realizada
no dia | de Março de 2020, APROVOU e submete à sanção e promulgação do
Sr. Prefeito Municipal a seguinte...
LEI
Artigo 1º - Fica criado o sistema de calçada ecológica, em áreas urbanas do Município de
Guariba.
$ 1º Entende-se por calçada ecológica a área regular do passeio público, em frente de cada casa
ou edifício, composta de: faixa paralela livre permeável, com plantação de gramíneas toda a
extensão do seu comprimento, excluído portões e garagens, e de faixa paralela revestida.
8 2º A faixa paralela livre permeável, medida a partir da guia, não poderá ultrapassar 50 cm
(cinquenta centímetros), de maneira a facilitar a circulação e deslocamento das pessoas.
S 3º Deverão ser plantadas na faixa paralela livre permeável, para permeabilidade do solo,
vegetação rasteira ou utilizar-se de materiais que permitam a absorção das águas.
& 4º A faixa paralela revestida deve ser pavimentada com piso regular e seguro, mantendo a
superfície contínua e firme, vedado o emprego de material escorregadio.
Artigo 2º - A calçada ecológica tem por finalidade:
I - manter a capacidade de infiltração do solo;
II - reduzir a velocidade das águas de chuva em direção aos córregos;
III - reter em média 100 litros de água pluvial a cada metro quadrado de grama plantado;
IV - evitar que raízes de árvores futuras danifiquem e piso das calçadas;
V - garantir o crescimento adequado das raízes das árvores existentes nas calçadas;
VI - proporcionar o embelezamento do espaço urbano;
VII - aumentar a porcentagem de área verde por habitante.
Artigo 3º - A calçada ecológica poderá ter faixa ajardinada, seguindo as medidas mínimas
indicadas para os seguintes tipos:
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“Cidade Primavera”
1 - TIPO I - Passeios com até um metro e meio de largura:
a) 1 (uma) faixa paralela revestida de um metro a partir do alinhamento do imóvel,
pavimentada conforme o parágrafo 3º, do artigo 1º e 1 (uma) faixa paralela livre permeável até
a guia, a ser coberta com vegetação de forma a não atrapalhar o pedestre,
b) 1 (uma) faixa paralela livre permeável de vinte centímetros a partir do alinhamento do
imóvel, a ser coberta com vegetação de forma a não atrapalhar o pedestre, e 1 (uma) faixa
paralela revestida que deverá ser pavimentada conforme o parágrafo 3º, do artigo 1º;
II - TIPO II - Passeios com mais de um metro e meio de largura até dois metros e meio de
largura:
a) 1 (uma) faixa paralela livre permeável de cinquenta centímetros medidos a partir da guia,
a ser coberta com vegetação de forma a não atrapalhar o pedestre, mais 1 (uma) faixa paralela
revestida de pelo menos um metro na parte imediatamente seguinte, pavimentada conforme o
parágrafo 3º do artigo 1º, e 1 faixa paralela livre permeável até o alinhamento do imóvel, a ser
coberta com vegetação de forma a não atrapalhar o pedestre;
b) 1 (uma) faixa paralela livre permeável de cinquenta centímetros a partir do alinhamento
do imóvel, a ser coberta com vegetação de forma a não atrapalhar o pedestre, mais 1 (uma)
faixa paralela revestida que deverá ser pavimentada conforme o parágrafo 3º do artigo 1º;
c) 1 (uma) faixa paralela livre permeável de cinquenta centímetros a partir da guia, a ser
coberta com vegetação de forma a não atrapalhar o pedestre, e 1 (uma) faixa paralela revestida
até o alinhamento do imóvel, pavimentada conforme o parágrafo 3º do artigo 1º;
III - TIPO III - Passeios com mais de dois metros e meio de largura:
a) 1 (uma) faixa paralela livre permeável de cinquenta centímetros a partir da guia, a ser
coberta com vegetação de forma a não atrapalhar o pedestre, 1 (uma) faixa paralela revestida
de pelo menos um metro na parte imediatamente seguinte, pavimentada conforme o parágrafo
3º do artigo 1º, 1 (uma) faixa paralela livre permeável até o alinhamento do imóvel, a ser coberta
com vegetação de forma a não atrapalhar o pedestre;
b) 1 (uma) faixa paralela revestida, de um metro do alinhamento do imóvel, pavimentada
conforme o parágrafo 3º do artigo 1º, 1 (uma) faixa paralela livre permeável até a guia, a ser
coberta com vegetação de forma a não atrapalhar o pedestre;
c) 1 (uma) faixa paralela revestida de um metro e meio a partir da guia, pavimentada
conforme o parágrafo 3º do artigo 1º, 1 (uma) faixa paralela permeável até o alinhamento do
imóvel, a ser coberta com vegetação de forma a não atrapalhar o pedestre.
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Artigo 4º - Para facilitar a circulação e o deslocamento das pessoas, a área de permeabilidade
do solo será medida e localizada a partir do alinhamento do imóvel, que poderá ser feito com
construção de muro, gradil ou cerca viva.
Artigo 5º - Enquadram-se nas obrigações desta Lei os proprietários de novos imóveis
residenciais e comerciais, novos loteamentos, loteamentos a serem regularizados e passeios
públicos em área residencial e comercial que ainda não foram construídos ou precisarem ser
reconstruídos.
Artigo 6º - A responsabilidade pela construção e manutenção da "calçada ecológica" é única e
exclusiva do proprietário do imóvel.
Artigo 7º - Os percentuais de permeabilidade alcançados com a implantação da calçada
ecológica não compensam nem diminuem os percentuais impostos pela Lei Municipal - (IPTU).
Artigo 8º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias, a contar
da sua publicação.
Artigo 9º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria.
Artigo 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Guariba, 21 de Fevereiro de 2020.
José Carlos Caporusso
Vereador/ Autor
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