Prefeitura Municipal
esmoo DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM CARGO EM COMISSÃO DE SUPERVISOR DE
ATIVIDADES CULTURAIS, NO QUADRO DE SERVIDORES EM COMISSÃO (QSC
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA, PREVISTO PELO ARTIGO 2º, INCISO
H, LETRA “A”, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.026, DE 14/01/2005, COM AS
ALTERAÇÕES DADAS PELO ARTIGO 4º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.679, DE
28/03/2013, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em sessão
realizada no dia de de 2.020, APROVOU e eu, DR. FRANCISCO DIAS
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º, Fica criado, no Quadro de Servidores em Comissão (QSC) da Prefeitura
Municipal de Guariba, previsto pelo artigo 29, inciso II, letra “a”, da Lei Complementar nº 2.026,
de 14/01/2005, com as alterações dadas pelo artigo 4º, da Lei Complementar nº 2.679, de
28/03/2013, junto ao Departamento Municipal de Cultura, um cargo em comissão de Supervisor
de Atividades Culturais, referência salarial: 17 - jornada de trabalho de 30 horas semanais,
requisito de escolaridade de ensino superior, na área de humanas, e curso de extensão, pós-
graduação ou especialização na área cultural, com as seguintes atribuições:
I — participar da execução das políticas municipais de cultura, e dos planos,
programas e projetos atinentes à promoção da difusão cultural do Município, em consonância com
as diretrizes gerais do Governo Municipal e da legislação vigente;
IY - promover o acesso a bens culturais materiais e imateriais à população do
Município, de forma equânime e participativa, visando o fortalecimento da identidade local e a
valorização da diversidade cultural;
HI — realizar a defesa e preservação do patrimônio histórico e cultural, do
Município, por meio de efetiva participação no processo de reabertura, revitalização e
modernização do Museu Histórico e Cultural de Guariba “Jorge Nogueira de Carvalho”;
IV - prestar suporte direto ao Departamento Municipal de Cultura na elaboração do
plano museólogo, na definição e operacionalização das ações “dos programas e projetos mais
pertinentes e relevantes;
V - executar programas e ações que visem o tombamento, registro e preservação
dos bens materiais e imateriais com valor histórico, cultural, arquitetônico, ambiental e afetivo
para a população de Guariba, em consonância com as diretrizes gerais do Governo Municipal e da
legislação vigente;
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ESTADO DE SÃO PAULO
; CNPJ 48.664.304/0001-80
VI - participar dos trabalhos de formulação e execução de programas e ações que
visem à promoção da produção cultural nas suas diversas manifestações como música, teatro,
dança, pintura, gravura, fotografia, audiovisual, literatura, artesanato, entre outras, visando o
fortalecimento da identidade local e a valorização da diversidade cultural do Município;
VII - executar outras tarefas correlatas, conforme necessidade administrativa ou
que lhe forem determinadas pelo superior imediato, o Diretor do Departamento Municipal de
Cuitura.
Art. 2º. As despesas com pessoal e reflexos, decorrentes da execução desta lei
complementar, correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento geral do
Município, suplementadas se necessário, na forma da legislação em vigor.
Art. 3% Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Guariba, em 18 de março de 2020.
DRSFRANCISCO DIAS MANÇANO JÚNIOR
Prefeito Municipal
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