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materia nº 20/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 20 / 2020
Date 2020-03-24
EmentaDISPÕE SOBRE REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO
native_id9457

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2020-04-28 Proposição arquivada — MATÉRIA E LEI ARQUIVADAS EM LOCAL PRÓPRIO.
2020-04-28 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU A LEI Nº 3.343 DE 28 DE ABRIL DE 2020.
2020-04-28 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADO PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2020-04-28 Proposição aprovada — MATÉRIA APROVADA EM PLENÁRIO.
2020-04-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 63ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2020-04-24 Proposição inclusa no Expediente — MATÉRIA INCLUSA PARA LEITURA NO EXPEDIENTE DA 63ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2020-04-20 Proposição retirada da Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO RETIRADA DA SESSÃO E ENCAMINHADA PARA SECRETARIA LEGISLATIVA.
2020-04-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia — MATÉRIA INCLUSA PARA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 62ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2020-04-17 Proposição inclusa no Expediente — MATÉRIA INCLUSA PARA LEITURA NO EXPEDIENTE DA 62ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2020-03-24 Aguardando emissão de pareceres — Matéria enviada para emissão dos pareceres.
2020-03-24 Matéria apresenta para discussão preliminar — Inclusa para discussões preliminares.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-04-27T22:46:39.586470-03:00 Aprovado 8 0 0

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 6

Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJÉ
DISPÕE SOBRE A RESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E
DÁ PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em sessão
realizada no dia de de 2020, aprovou, e eu: Dr. Francisco Dias Mançano Júnior,
Prefeito do Município de Guariba, sanciono e promulgo a seguinte...
LEI:
Artigo 1º. Fica reestruturado o COMTUR - CONSELHO MUNICIPAL DE
TURISMO, que se constitui em órgão local na conjugação de esforços entre o Poder Público e a
Sociedade Civil, de caráter deliberativo, consultivo e fiscalizador das atividades turísticas
desenvolvidas no município, com natureza permanente, e para o assessoramento da
municipalidade em questões referentes ao desenvolvimento turístico da cidade de GUARIBA. .
8 1º. O Presidente será eleito na primeira reunião dos anos pares, em votação
secreta, permitida a recondução.
$ 2º. O Secretário Executivo será designado pelo presidente eleito, bem como o
Secretário Adjunto quando houver necessidade de tal cargo.
$ 3º. As Entidades da iniciativa privada acolhidas nesta Lei indicarão os seus
representantes, titular e suplente por ofício diretamente à presidência do COMTUR, que tomarão
assento no Conselho com mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos por suas Entidades.
$ 4º. Na ausência de Entidades específicas para outros segmentos, as pessoas que
os representem poderão ser indicadas por profissionais da respectiva área ou, então, pelo
COMTUR, desde que haja aprovação de dois terços dos seus membros, em votação secreta, e
podendo ser reconduzidas por quem os tenham indicado.
$ 5º. As pessoas de reconhecido saber em suas especialidades e aquelas que, de
forma patente, possam vir a contribuir com os interesses turísticos da cidade poderão ser
indicadas pelo COMTUR para um mandato de dois anos, com a aprovação de dois terços dos
seus membros em votação secreta e, também, poderão ser reconduzidas pelo COMTUR.
8 6º. Os representantes do poder público municipal, titulares e suplentes, que não
poderão ser em número superior a um terço do COMTUR, serão indicados pelo Prefeito e terão
mandato até o último dia dos anos pares, também podendo ser reconduzidos pelo Prefeito.
8 7º. Para todos os casos dos parágrafos 3, 4, 5 e 6 do prese
vencimento dos seus mandatos, os membros permanecerão em seus postos c
voto enquanto não forem entregues à Presidência do COMTUR os ofici
indicações.
igo, após O
ireito a voz e
com as novas
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$ 8º. As indicações citadas nos parágrafos 3, 4 e 5 deste artigo poderão ser feitas
em datas diferentes, em razão das eleições em diferentes datas nas Entidades e, portanto, com
diferentes datas para o vencimento dos seus mandatos, datas que serão controladas pelo
Secretário Executivo.
$ 9º. Em se tratando de representantes oriundos de cargos estaduais ou federais,
agraciados por esta Lei, automaticamente serão considerados membros aqueles que sejam os
titulares dos cargos ou quem os represente legalmente, e os quais indicarão os seus respectivos
suplentes.
Artigo 2º. O COMTUR de GUARIBA fica assim constituído:
I- Do Poder Público:
a) Um representante do Turismo;
b) Um representante da Cultura;
e) Um representante do Meio Ambiente;
d) Um representante da Educação; e,
e) Um representante da Câmara Municipal.
II - Da Iniciativa Privada:
a) Um representante dos Meios de Hospedagem;
b) Um representante dos Restaurantes e Bares Diferenciados;
e) Um representante dos Agentes de Turismo;
d) Um representante dos Artesãos;
e) Um representante dos Proprietários de Postos de Combustíveis;
f) Um representante dos Produtores de Eventos;
g) Um representante do Agronegócio;
h) Um representante do Comércio;
i) Um representante da Imprensa; e,
j) Um representante de Organização Não Governamental.
Parágrafo Único: Cada representação entende-se um titular e um suplente.
Artigo 3º. Compete ao COMTUR e aos seus membros:
I- Avaliar, opinar e propor sobre:
a) Política Municipal de Turismo;
b) Diretrizes Básicas observadas na citada Política;
c) Planos Diretor de Turismo anuais ou tri anuais que visem o desenvolvimento e
a expansão do Turismo;
d) Instrumentos de estímulo ao desenvolvimento turístico;
e) Assuntos atinentes ao turismo que lhe forem submetidos.
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: o | CNPJ 48.664.304/0001-80 .
KI - Inventariar, diagnosticar e manter atualizado o cadastro de informações de
interesse turístico do Município e orientar a melhor divulgação do que estiver adequadamente
disponível;
HI - Programar e executar debates sobre os temas de interesse turístico para a
cidade e região, com pessoas experientes convidadas e com a participação popular;
IV - Manter intercâmbio com as diversas Entidades de Turismo do Município ou
fora dele, sejam ou não oficiais, para um maior aproveitamento do potencial local;
V - Propor resoluções, instruções regulamentares ou atos necessários ao pleno
exercício de suas funções, bem como modificações ou supressões de exigências administrativas
ou regulamentares que dificultem as atividades de turismo em seus diversos segmentos;
VI - Propor programas e projetos nos segmentos do Turismo visando incrementar
o fluxo de turistas e de eventos para a Cidade;
VII - Propor diretrizes de implementação do Turismo através de órgãos
municipais e os serviços prestados pela iniciativa privada com o objetivo de prover a
infraestrutura local adequada à implementação do Turismo em todos os seus segmentos:
VIII - Promover e divulgar as atividades ligadas ao Turismo do Município
participando de feiras, exposições e eventos, bem como apoiar a Prefeitura na realização de
feiras, congressos, seminários, eventos e outros, projetados para a própria cidade;
IX - Propor formas de captação de recursos para o desenvolvimento do Turismo
no Município, emitindo parecer relativo a financiamento de iniciativas, planos, programas e
projetos que visem o desenvolvimento da Indústria Turística;
. X - Colaborar com a Prefeitura e suas Secretarias nos assuntos pertinentes,
sempre que solicitado;
XI - Formar Grupos de Trabalho para desenvolver estudos em assuntos
específicos, com prazo para a conclusão dos trabalhos e apresentação de relatório ao plenário;
XII - Sugerir medidas ou atos regulamentares referentes à exploração de serviços
turísticos no Município;
XIII - Sugerir a celebração de convênios com Entidades, Municípios, Estados ou
União, e opinar sobre os mesmos quando for solicitado;
XIV - Indicar, quando solicitado, representantes para integratem delegações do
Município a congressos, convenções, reuniões ou quaisquer acontecimentos que ofereçam
interesse à Política Municipal de Turismo;
XV - Elaborar e aprovar o Calendário Turístico do Município;
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vo CNPJ 48.664.304/0001-80
XVI - Monitorar o crescimento do Turismo no Município, propondo medidas que
atendam à sua capacidade turística;
XVII - Analisar reclamações e sugestões encaminhadas por turistas e propor
medidas pertinentes à melhoria da prestação dos serviços turísticos locais;
XVIII - Decidir sobre a aprovação dos projetos que serão encaminhados para o
DADETUR, conforme a Lei Complementar 1.261/2015 e Lei 16.283/16;
XIX - Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão de recursos constantes do Fundo
Municipal de Turismo e dos recursos advindos da Lei Estadual complementar 1.261/2015,
opinando sobre as prestações de contas, balancetes e demonstrativos econômicos financeiros
referentes às respectivas movimentações;
XX - Conceder homenagens às pessoas e instituições com relevantes serviços
prestados na área de turismo;
XXI - Eleger, entre os seus pares da iniciativa privada, o seu Presidente em
votação secreta na primeira reunião de ano par;
XXI - Organizar e manter o seu Regimento Interno.
Artigo 4º. Compete ao Presidente do COMTUR:
I- Representaro COMTUR em suas relações com terceiros;
HI - Dar posse aos seus membros;
HI - Definir a pauta, abrir, orientar e encerrar as reuniões;
IV - Indicar o Secretário Executivo e, quando necessário, o Secretário Adjunto;
, V - Cumprir as determinações soberanas do plenário, oficiando os destinatários e
prestando contas da sua Agenda na reunião seguinte;
VI - Cumprir e fazer cumprir esta Lei, bem como o Regimento Interno a ser
aprovado por dois terços dos seus membros;
VII - Proferir o voto de desempate.
Artigo 5º. Compete ao Secretário Executivo:
I- Auxiliar o Presidente na definição das pautas;
KH - Elaborar, distribuir e registrar as Atas das reuniões;
HI - Organizar a Lista de Presença, o arquivo e o controle dos assuntos pendentes,
gerindo a Secretaria e o Expediente; e,
IV - Substituir o Presidente em sua ausência.
Artigo 6º. Compete aos membros do COMTUR:
I- Comparecer às reuniões quando convocados;
HH - Em votação pessoal e secreta, eleger o Presidente do Conselho Municipal de
Turismo;
Av. Evaristo Vaz, 1,190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 Cx. Postal, 49
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HI - Levantar ou relatar assuntos de interesse turístico;
IV - Opinar sobre assuntos referentes ao desenvolvimento turístico do Município
ou da Região;
V - Não permitir que sejam levantados problemas políticos partidários;
VI - Constituir os Grupos de Trabalho para tarefas específicas, podendo contar
com assessoramento técnico especializado se necessário;
VII - Cumprir esta Lei, cumprir o Regimento Interno e as decisões soberanas do
COMTUR.
VIII - Convocar, mediante assinatura de vinte por cento dos seus membros,
assembleia extraordinária para exame ou destituição de membro, inclusive o presidente, quando
este Estatuto ou o Regimento Interno forem afetados.
IX - Votar nas decisões do COMTUR.
Artigo 7º. O COMTUR reunir-se-á em sessão ordinária uma vez por mês perante
a maioria de seus membros, ou com qualquer quorum trinta minutos após a hora marcada,
podendo realizar reuniões extraordinárias ou especiais em qualquer data e em qualquer local.
8 1º: As decisões do COMTUR serão tomadas por maioria simples de votos,
exceto quando se tratar de alteração do Regimento Interno, caso em que serão necessários os
votos da maioria absoluta de seus membros ou, ainda, nos casos previstos nos Parágrafos 4 e 5º
do Artigo 1º e do Artigo 12º.
$ 2º: Quando das reuniões, serão convocados os titulares e, também, os suplentes.
$ 3º: Os suplentes terão direito à voz mesmo quando da presença dos titulares, e,
direito à voz e voto quando da ausência daquele.
Artigo 8º. Perderá a representação o Órgão, Entidade ou membro que faltar a 3
(três) reuniões ordinárias consecutivas ou a 6 (seis) alternadas durante o ano.
Parágrafo Unico: Em casos especiais, e por encaminhamento de dez por cento
dos seus membros, o COMTUR poderá deliberar, caso a caso, a reinclusão de membros
eliminados, mediante a aprovação em votação pessoal e secreta e por maioria absol
enável, o COMTUR
luta, sem prejuízo da
e novo nome para a
Artigo 9º. Por falta de decoro ou por outra atitude c
poderá expulsar o membro infrator, em votação secreta e por maioria ab:
sua Entidade ou categoria que, assim, deverá iniciar a indicaçã
substituição no tempo remanescente do anterior.
Artigo 10. As sessões do COMTUR serão devidamente divulgadas com a
necessária antecedência, inclusive na imprensa local, e abertas ao público que queira assisti-las.
Artigo 11. O COMTUR poderá ter convidados especiais, sem direito a voto, com
a frequência que for desejável, sejam personalidades ou entidades, desde que devidamente
aprovado por maioria absoluta dos seus membros.
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E-mail: guariba(dguariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br
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Artigo 12. O COMTUR poderá prestar homenagens a personalidades ou
entidades, desde que a proposta seja aprovada, em votação secreta, por dois terços de seus
membros ativos.
Artigo 13. A Prefeitura Municipal cederá local e espaço para a realização das
reuniões do COMTUR, bem como cederá um ou mais funcionários e os materiais necessários
que garantam o bom desempenho das referidas reuniões.
Artigo 14. As funções dos membros do COMTUR não serão remuneradas.
Artigo 15. O presidente, sempre escolhido entre os membros da iniciativa
privada, independente se eleito em ano par ou ímpar, terá o vencimento do seu mandato em
dezembro do ano impar seguinte.
Artigo 16. Em casos especiais, admite-se um vice-presidente, mas apenas para
representar o presidente em eventos externos.
Artigo 17. Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência, “ad referendum”
do Conselho.
Artigo 18. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Guariba, 20 de Março de 2020.
CISCO DIAS MANÇANO JÚNIOR
refeito Municipal
DR. F
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