texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, NO ORÇAMENTO GERAL DO
MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 238.284,00 (DUZENTOS E TRINTA E OITO
MIL, DUZENTOS E OITENTA E QUATRO REAIS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE
DESPESAS CORRENTES
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
realizada no dia de de 2.020, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral
do Município, junto a Secretaria Municipal de Saúde, crédito adicional especial no valor de R$
74.428,00 (setenta e quatro mil, setecentos e vinte e oito reais), destinado às ações de saúde para
enfrentamento ao Coronavírus - COVID 19, mediante excesso de arrecadação verificado no presente
exercício financeiro, motivado pelo repasse de recursos do Governo Federal, conforme Processo nº
2500.043259/2020-25.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral
do Município, junto a Secretaria Municipal de Saúde, crédito adicional especial no valor de R$
158.856,00 (cento e cinquenta e oito mil, oitocentos e cinquenta e seis), destinado às ações de saúde
para enfrentamento ao Coronavírus - COVID 19, mediante excesso de arrecadação verificado no
presente exercício financeiro, motivado pelo repasse de recursos do Fundo Estadual da Saúde,
conforme Resolução SS — 41, de 27/03/2020, da Secretaria de Estado da Saúde.
Artigo 3º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, Ie II da Constituição Federal
que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a
inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 3.076, de 29 de setembro de 2017, que aprovou
o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, bem como, a inclusão nos anexos da Lei nº 3.299,
de 13 de novembro de 2019, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício.
Artigo 4º - A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 02 de abril de 2.020./
DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR “YV
Prefeito Municipal de Guariba
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 Cx. Postal, 49
E-mail: guariba(Oguariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br
open original →