PROJETO DE LEI
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, NO ORÇAMENTO GERAL
DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 938.796,14 (NOVECENTOS E TRINTA E
OITO MIL, SETECENTOS E NOVENTA E SEIS REAIS E CATORZE CENTAVOS),
VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
realizada no dia de de 2.020, APROVOU e eu - DR. FRANCISCO DIAS
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Saúde, crédito adicional especial no valor
de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), destinado às ações de saúde para enfrentamento ao
Coronavírus - COVID 19, mediante excesso de arrecadação verificado no presente exercício
financeiro, motivado pelo repasse de recursos do Tribunal de Justiça do Estado de são Paulo,
conforme Provimento CG nº 09/2020.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Saúde, crédito adicional especial no valor
de R$ 403.796,14 (quatrocentos e três mil, setecentos e noventa e seis reais e catorze centavos),
destinado às ações de saúde para enfrentamento ao Coronavírus - COVID 19, mediante excesso
de arrecadação verificado no presente exercício financeiro, motivado pelo repasse de recursos do
Governo Federal, conforme Processo nº 2500.050753/2020-49.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde, crédito adicional especial no valor
de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), destinado ao repasse à Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Guariba, de conformidade com o Decreto Municipal nº 3.762, de 16/04/2020,
mediante excesso de arrecadação verificado no presente exercício financeiro, resultante do
repasse de recursos pelo Fundo Nacional da Saúde — Proposta nº 36000.303419202000.
Artigo 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde, crédito adicional suplementar no
valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), necessário à aquisição de materiais de enfermagem,
medicamentos, materiais de expediente e outros, para estruturação da rede de serviços de
atenção básica de saúde, mediante excesso de arrecadação verificado no presente exercício,
resultante do repasse de recursos pelo Fundo Nacional da Saúde -— Propostas nºs
360003034012/02-000 e 360003034032/02-000.
Artigo 5º - Para os efeitos do q põe o artigo 165, 1 e II da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 3.076, de 29 de setembro de
2017, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, bem como, a inclusão nos
anexos da Lei nº 3.299, de 13 de novembro de 2019, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias
para o corrente exercício.
Artigo 6º - A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 16 de abril de 2.020.
)
DRÍFRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR Z
Prefeito Municipal de Guariba