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materia nº 24/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 24 / 2020
Date 2020-04-16
Ementa“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE REPAROS, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS VIATURAS DAS POLÍCIAS CIVIL E MILITAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
native_id9461

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2020-04-24 Proposição arquivada — MATÉRIA E LEI ARQUIVADAS EM LOCAL PRÓPRIO.
2020-04-24 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU A LEI Nº 3.338 DE 22 DE ABRIL DE 2020.
2020-04-24 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADO PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2020-04-20 Proposição aprovada — MATÉRIA APROVADA EM PLENÁRIO.
2020-04-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia — MATÉRIA INCLUSA PARA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 62ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2020-04-17 Proposição inclusa no Expediente — MATÉRIA INCLUSA PARA LEITURA NO EXPEDIENTE DA 62ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2020-04-16 Aguardando emissão de pareceres — Matéria enviada para emissão dos pareceres.
2020-04-16 Matéria apresenta para discussão preliminar — Inclusa para discussões preliminares.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-04-24T13:34:42.402395-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AQ PODER EXECUTIVO PARA CELEBRAR
CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DOS
SERVIÇOS DE REPAROS, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS VIATURAS DAS
POLÍCIAS CIVIL E MILITAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Dr. Francisco Dias Mançano Júnior, Prefeito do Município de Guariba, Estado
de São Paulo, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso VI, do artigo 73, da Lei Orgânica
do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal de Guariba, em sessão ordinária realizada
nodia de de 2020, aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI:
Ártigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convenio
com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Segurança Pública,
objetivando a execução dos serviços de reparos, conservação e manutenção das viaturas da
Polícia Civil e Militar, utilizadas nos serviços de policiamento prestados no Município,
inclusive com o fornecimento de peças de reposição e acessórios.
Parágrafo único. O convênio deverá vigorar pelo prazo de cinco anos,
mediante o valor estima de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por ano, conforme as condições de
execução estabelecidas em termo próprio.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de
dotações próprias consignadas no orçamento geral do Município, atualmente vigente e nos
subsequentes, suplementadas se houver necessidade, na forma da legislação em vigor.
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Guariba, 16 de abril de 2.020.
FRANCISCO DIAS MANÇANO JÚNIOR
Prefeito Municipal

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