PROJETO DE LEI
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AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO GERAL DO
MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 190. 406,41 (CENTO E NOVENTA MIL,
QUATROCENTOS E SEIS REAIS E QUARENTA E UM CENTAVOS), VISANDO AO
ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão | realizada
no dia de de 2.020, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR -
Prefeito M Municipal sanciono e promulgo a seguinte ..
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral do
Município, junto à Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, mediante superávit financeiro apurado
em Balanço Patrimonial do exercício de 2.019, crédito adicional especial no valor de R$ 406,41
(Quatrocentos e seis reais e quarenta e um centavos), para fins de devolução de saldo de rendimentos da
aplicação financeira dos recursos oriundos do Contrato FEHIDRO nº 057/2019. que objetivou a
implantação de sistema de drenagem urbana de águas pluviais, na Avenida da Liberdade (1º etapa).
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral do
Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde, créditos adicionais especial e suplementar, no valor de
R$ 190.000,00 (Cento e noventa mil reais), para aquisição de uma ambulância para transporte de
pacientes do Sistema Único de Saúde Pública.
Parágrafo único. Os créditos adicionais a serem abertos por decreto do Executivo, serão
cobertos com recursos disponíveis, a que alude o & 1º, do artigo 43, da Lei federal nº 4.320, de 17 de
março de 1.964, provenientes das seguintes fontes: | ]
I - excesso de arrecadação do presente exercício, no valor de R$ 100.000.00 (cem mil
reais), motivado pelo repasse voluntário de recursos da Secretaria de Estado da | Saúde, conforme
Resolução SS — 55, de 23/04/20.
KH - superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício, lanterior de 2.019,
no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), referente à contrapartida do Município aquisição do
veículo. |
Artigo 3º - Para os efeitos do que dispõe o ártigo 165, Le II da Constituição Federal que
versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a inclusão
do presente programa nos anexos da Lei nº 3.076, de 29 de setembro de 2017, que aprovou o Plano
Plurianual para o quadriênio 2018/2021, bem como, a inclusão nos anexos da Lei nº 3.299, de 13 de
novembro de 2019, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício.
Artigo 4º - A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do Executivo
Municipal.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando- se as demais
disposições em contrário.
Prefeifura Municipal de Guariba, em 21 de maio de 2.020.
DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR CAT
Prefeito Municipal de Guariba