Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
SR CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO GERAL
DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 508.106,52 (QUINHENTOS E OITO MIL,
CENTO E SEIS REAIS E CINQUENTA E DOIS CENTAVOS), VISANDO AO
ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
realizada no dia de de 2.020, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Educação, crédito adicional suplementar no
valor de R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais), para fins de aquisição de gêneros
alimentícios para compor o “kit de alimentação escolar”, destinado a custear ações de
enfrentamento ao Coronavírus - COVID 19, de conformidade com a Lei Municipal nº 3.344, de
28/04/2020, mediante anulação parcial e/ou total de dotações orçamentárias próprias,
consignadas no Orçamento Geral do Município.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, junto a Secretaria de Obras e Infraestrutura Urbana, créditos adicionais
especiais no valor de R$ 248.106,52 (duzentos e quarenta e oito mil, cento e seis reais e
cinquenta e dois centavos), para fins de contratação de empresa para execução de obras de
infraestrutura urbana (recapeamento asfáltico e sinalização viária), em vias públicas do
Município de Guariba, mediante convenio celebrado com o Ministério de Desenvolvimento
Regional — Convenio nº 885499/2019.
Parágrafo único. Os créditos adicionais especiais, a serem abertos por decreto do
Executivo, será coberto com recursos disponíveis, a que alude o $ 1º, do artigo 43, da Lei federal
nº 4.320, de 17 de março de 1.964, provenientes das seguintes fontes:
I - excesso de arrecadação no presente exercício, no valor de R$ 238.750,00
(duzentos e trinta e oito mil reais), motivado pelo repasse voluntário de recursos do Ministério
do Desenvolvimento Regional — Convênio nº 885499/2019.
H - superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2.019,
no valor de R$ 9.356,52 (nove mil, trezentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e dois
centavos), referente a contrapartida do Município na execução da obra.
Artigo 3º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165 H da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contado; unicipal autorizada
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 3.076, de 29 de setembro de
2017, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, bem como, a inclusão nos
anexos da Lei nº 3.299, de 13 de novembro de 2019, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias
para o corrente exercício.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 Cx. Postal, 49
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CNPJ 48.684.304/0001-80
Artigo 4º - A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 02 de junho de 2.020.
DRNERANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR (
Prefeito Municipal de Guariba
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