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CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
"Cidade Primavera”
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Guariba, Estado de São
Paulo, respeitados os termos do artigo 227 do seu Regimento
Interno, propõe à deliberação do E. Plenário da Casa a seguinte...
RESOLUÇÃO
Artigo 1º) — O Artigo 37, do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Guariba, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 37 — Compete à Comissão de Finanças e Orçamento, o acompanhamento da
execução orçamentária e demais políticas públicas com fiscalização contábil,
financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da
administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade,
aplicação das subvenções e renúncia de receitas, cabendo ainda, a emissão de parecer
sobre todos os assuntos de caráter financeiro, e especialmente sobre:
Artigo 2º) - As modificações aprovadas por esta Resolução passam
a integrar no Regimento Interno da Câmara, providenciando a Mesa Diretora a sua nova redação.
Artigo 3º) - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
09 de Junho de 2020.
Magna Aparecida Rocha do Nascimento
Vice-Presidente
Marcelo Rodrigues do Lino Márcia Regina Scalon Alves
1º Secretário 2a Secretária
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