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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI
AUTORIZA O EXECUTIVO A REPASSAR, EM CARÁTER EXCEPCIONAL E
EXTRAORDINÁRIO, À OBRA UNIDA LAR SÃO VICENTE DE PAULO, RECURSOS
FINANCEIROS NO VALOR DE R$ 50.000,00, DESTINADOS À CONTRATAÇÃO
EMERGENCIAL E TEMPORÁRIA DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE E AFINS, PARA O
TRATAMENTO E REC UPERAÇÃO DA MAIORIA DE IDOSOS CONTAMINADA PELO
CORONAVÍRUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em sessão realizada no
dia º* de de 2.020, aprovou e eu, Dr. Francisco Dias Mançano Júnior, Prefeito
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a repassar, em caráter excepcional
e extraordinário, recursos financeiros, no valor de R$ 50.000,00, à entidade filantróprica e sem
fins lucrativos: OBRA UNIDA LAR SÃO VICENTE DE PAULO, CNPJ nº 48.664.346/0001-
10, destinados à contratação temporária e emergencial de profissionais de saúde cuidadores de
idosos, para auxiliar no tratamento e recuperação da maioria de residentes contaminada pelo
coronavírus.
$ 1º. Para efeito do repasse do auxílio emergencial, a que se refere este artigo, a
organização da sociedade civil deverá celebrar aditamento ao termo de fomento, atualmente em
vigor, para posterior prestação de contas de acordo com as instruções especificas do Tribunal de
Contas do Estado, com a documentação comprovadora da aplicação do recurso recebido.
$ 2º. Eventual saldo financeiro não utilizado no período de três meses deverá ser
restituído aos cofres públicos, por ocasião da prestação de contas de que trata o parágrafo
anterior, observadas as definições dadas pela Lei federal nº 13.019/2014, alterada pela Lei
federal nº 13.204/2015, para as entidades abrangidas pelo regime jurídico das parcerias
voluntárias.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de
dotações próprias consignadas na lei orçamentária anual, que serão suplementadas se
necessárias, na forma da legislação em vigor.
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Guariba, 15 de junho de 2.020.
Dr. Francisco Dias Mançano Júnior
Prefeito Municipal
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQDguariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br
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