Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município
“DÁ NOVA REDAÇÃO AO “CAPUT” DO ARTIGO JI8-4, COM O
ACRÉSCIMO DE PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, DE 5 DE
ABRIL DE 1990 (1º EDIÇÃO), ACRESCIDO PELO ARTIGO 2% DA EMENDA Nº 1/2000,
DE 6 DE JULHO DE 2000”
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, faz
saber que o E. Plenário aprovou, nos termos dos $$ 1º e 25, do art. 34, da Lei Orgânica do
Município, e ela promulga a seguinte...
EMENDA:
Artigo 1º. Fica alterado o “caput” do artigo 1I8-4, com o acréscimo de
parágrafo único, da Lei Orgânica do Município, de 5 de abril de 1990 (1º edição), acrescidos
pelo artigo 2º, da Emenda nº 1/2000, de 6 de julho de 2000, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.118-A — Os cargos em comissão e as funções de confiança destinam-se à
transmissão das diretrizes políticas para a execução administrativa e ao assessoramento,
devendo ser exercidos, preferencialmente, por ocupantes de cargos e/ou empregos de carreira
técnica ou profissional, nos casos e condições previstos em lei, sendo vedada a nomeação de
cônjuge, companheira ou companheiro, parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até
o terceiro grau, ou por adoção, nos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, a saber:
6.)
Parágrafo único. A vedação de nomeação, de que trata este artigo, fica na
dependência da existência de vínculo de subordinação hierárquica entre os dois cargos em
comissão de chefia, assessoramento ou direção, exercidos por parentes, em linha reta,
colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou por adoção, desde que integrem o mesmo
órgão público municipal.
Artigo 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica do Município entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Guariba, 19 de junho de 2020.
N
A
A
DR. CISCO DIAS MANÇANO JÚNIOR /
Prefeito Municipal
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